materia nº 75/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 075/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 062/2022, que “ Dá nome de José
Israel Silva “ Rael” ao Centro de Atenção à Saúde
do Homem ■ CASH localizado na Rua Tenente
Freitas s/n, no bairro Nova Brasília, no município
de Piumhi, e dá outras providências” .
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 062/2022 de autoria dos 
Vereadores Shirley Elaine Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Antônio Camargo Júnior, 
Gilvan Antônio da Silva e Wilde Wéllis de Oliveira, que “Dá nome de José Israel Silva “Rael” ao 
Centro de Atenção à Saúde do Homem - CASH localizado na Rua Tenente Freitas s/n, no bairro 
Nova Brasília, no município de Piumhi, e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa 
Legislativa no dia 25 de outubro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 37a Sessão 
Ordinária realizada no dia 31 de outubro de 2022.
O Projeto de Lei visa denominar o Centro de Atenção à Saúde do Homem - CASH 
localizado na Rua Tenente Freitas s/n, no bairro Nova Brasília, e prestar uma homenagem à
m em ória do senhor José Israel Silva.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade 
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
A Assessoria Jurídica, às fls. 10/10v, manifestou que, não apresentando este 
Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não 
há impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para 
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, I e art. 43, II do 
Regimento interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1o, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
"Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1°. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta 
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece 
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais” .
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
T Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza” .
Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1o do RI, que os projetos de lei que dão nomes 
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se também que o Projeto atende aos requisitos previstos na Lei n° 
2617/2022, levando em consideração a justificativa apresentada, com currículo do homenageado, e 
a comprovação do óbito.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 062/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
° ? L
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO HM
.MJ'JU3x&sJ8itoa<zs
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 062/2022
Voto pelaa Q;pn.clusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA 
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas eor/çljtisões do Parecer do Relator
JOSE WEjLlNGl 
Presidente da
ON DASILVA 
iPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Jo ã o m a r c g sJm a c e d o s ilv e ir a
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 062/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E 
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 062/2022.
PROTOCOLIZADO EM
J Q I. M / agäsft'ifroras Saia das Sessões, 09 de novembro de 2022.