materia nº 77/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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PARECER N° 077/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
010/2022, relativo ao mês de setembro de 2022
(Procedimento n° 044/2022).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 010/2022, referente ao mês de setembro de 2022 (Procedimento n° 044/2022), protocolizada nesta 
Casa Legislativa em 20 de outubro de 2022.
Sr. Eduardo de Assis, por meio do Ofício n° 15/2022, encaminharam os arquivos (documentos 
digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de setembro de 2022, 
com Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro, Balancete da Receita e Despesa, Folha de 
pagamento mensal, Demonstrativo de saldos bancários, Relatório de relação de pagamentos mensais 
de despesas orçamentárias por fichas, Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas 
extra orçamentárias por fichas, Relação de processos licitatórios elaborados no mês e Relação de 
empenhos digitalizados em DVD dos quais comprovam as despesas da Autarquia dentro do 
respectivo mês conforme Relatórios de pagamentos encaminhados em anexo, para apreciação e 
análise desta Casa Legislativa.
O oficio foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 36a Sessão 
Ordinária, realizada no dia 24 de outubro de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente 
pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 84, emitiu parecer no sentido
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro e o Diretor Executivo do SAAE,
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de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo 
assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder 
da decisão.
No dia 31 de outubro de 2022, a proposição foi encaminhada à Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, Il e III da Lei Municipal n° 2.549/2021 :
“Art. 16 (...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último dia do 
mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos, acompanhado do 
balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com os 
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores, participantes e 
vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, analisando toda a documentação enviada e de acordo com o Parecer 
Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021.
Ressalte-se que os documentos se encontram à disposição no Departamento de Apoio - Seção 
Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 8 de novembro de 2022.
JOÃO MARCOS'MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE 
N° 010/2022 - SETEMBRO/2022 
(Procedimento n° 044/2022)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
h -
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO Vice Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do artigo 16, § 2o, 
incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à disposição 
no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Comissões, 09 de novembro de 2022.
protocolizado
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