materia nº 72/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 072/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania, referente ao
Projeto de Lei n° 060/2022, que “Denomina a
Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada no
bairro Jardim Santo Antônio no município de
Piumhi/MG”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 060/2022 de autoria dos
Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, que “Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS)
localizada no bairro Jardim Santo Antônio no município de Piumhi/MG”, protocolizado nesta Casa
Legislativa no dia 21 de outubro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 36a Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2022.
O Projeto de Lei em referência tem como justificativa a regulamentação da
nomenclatura da UBS Joaquim Terra dos Santos, cuja sede própria foi inaugurada no dia 05 de
agosto de 2022 e ainda, tem como finalidade principal revogar a Lei n° 2.639/2022, pois o endereço
da Unidade Básica de Saúde está incorreto, conforme Oficio n° 235/2022 de fl. 4.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes, no entanto, em se tratando de matéria sem necessidade
de análise contábil, foi requerida apenas a manifestação da Assessoria Jurídica.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 14/14v, manifestou que, não apresentando este
Projeto de Lei vício de iniciativa e estando dentro dos moldes e preceitos legais, entende que não
há impedimento à tramitação da matéria.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para
manifestarem sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos art. 41, I e art. 43, II do
Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme art. 126, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal:
"Art. 126. Projeto de Lei é o esboço de norma legislativa que,
transformada em lei, destina-se a produzir efeitos impositivos e
gerais.
§ 1o. A iniciativa dos projetos de lei cabe à Mesa da Câmara, ao
Prefeito, ao Vereador, às Comissões e a iniciativa popular."
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta
nenhuma irregularidade, haja vista que o inciso VIII do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece
que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios
municipais”.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art. 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e
serviços públicos de qualquer natureza”.
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Ressalta-se que a finalidade principal do presente projeto é revogar a Lei n°
2.639/2022 para corrigir o endereço da Unidade Básica de Saúde, conforme solicitação descrita no
Ofício n° 235/2022.
O referido projeto está de acordo com os requisitos descritos na Lei n° 2.617/2022.
Por outro lado, dispõe o art. 144, § 1° do RI, que os projetos de lei que dão nomes
aos logradouros públicos poderão ser votados em um único turno.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive no curriculum do homenageado.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 060/2022, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 1o de novembro de 2022.
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Secretário/Relator da CLJR
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 060/2022
Voto pelas conclusões do Parecer, do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WEL1NGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conciusães do Parecer do Relator
JOÃO MARCO^MACEDO SILVEIRA
Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 060/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 060/2022.
PROTOCOLIZADO EM
. XV J4
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2022.
CÂMARA NIU1/fclPAL DE PIUMHI