| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Requerer, com respaldo no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de pauta da emenda verbal apresentada na 35ª Sessão Ordinária Emenda Geral n° 006/2022, Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 054/2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 REQUERIMENTO N° 108/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Reinaldo dos Reis Silva Senhor Presidente, A VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, que abaixo subscreve, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, com respaldo no art. 168 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada de pauta da emenda verbal apresentada na 35a Sessão Ordinária Emenda Geral n° 006/2022, Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 054/2022, que “Altera dispositivos da Lei n° 1.808/2007, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências” . JUSTIFICATIVA O presente requerimento se justifica tendo em vista que a redação apresentada na emenda, resulta em restrição dos serviços a serem executados por outras empresas, limitando-se a contratação de um único prestador de serviços, no caso em tela, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piumhi - Sempre. A restrição ainda impede a livre concorrência de serviços a serem contratados pelos servidores. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi, 16 de novembro de 2022.