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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 310/2022
Piumhi, 16 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências." para apreciação e
posterior aprovação,, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa.,
e seus ilustres Paresj nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Odk fort wíp
Dr. Paulo César Vaz w
3REFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI
PROJETO DE LEI N° OfH 12.02 2
Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa, Fundo
Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI - órgão permanente paritário, consultivo, deliberativo, formulador e
controlador das políticas públicas e ações voltadas para a pessoa idosa no
âmbito do Município de Piumhi/MG, sendo vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do
Município.
Art. 2o Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI:
I — formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente
à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
III - indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal
quanto às questões que dizem respeito a Pessoa Idosa;
IV - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n° 8.842, de 04/07/94, Lei
Federal n° 10.741, de 1 °/10/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) e leis pertinentes de
caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
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V - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de
atendimento a Pessoa Idosa, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n°
10.741/03;
VI - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos,
programas e pesquisas voltadas para a promoção e a defesa dos direitos da
pessoa idosa;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não
governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII - estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no
custeio da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica ou Casa Lar,
cuja, cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de
qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social recebido pela Pessoa
Idosa;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela
inclusão de ações voltadas à politica de atendimento da pessoa idosa;
X - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando
planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos
daquele;
XI - zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa e pela
participação de organizações representativas da pessoa idosa na
implementação de politica, planos, programas e projetos de atendimento à
pessoa idosa;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo Único. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração
pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à
população, inerente a proteção do direito da pessoa idosa, a fim de possibilitar
a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando
as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3o O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, composto de
forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, será constituído:
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I — por representantes de cada uma das Secretarias Municipais a seguir
indicadas:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
e) 01 (um) representante da Procuradoria Municipal.
II _ por representantes de entidades não governamentais,
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa
dos direitos ou atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em
regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para
preenchimento das seguintes vagas:
a) 02 (dois) representantes de Organizações da Sociedade Civil que
tenha como objeto social a proteção, atendimento e promoção da
pessoa idosa e ou Entidade Equivalente;
b) 01 (um) representante de Associações Comerciais ou congêneres;
c) 02 (dois) representantes de órgãos ou instituições que comprovem
possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção
da pessoa idosa;
d) 01 (um) representante da Sociedade Civil, no seguimento de
usuários do SUAS.
§ 1o Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
terá um suplente.
§ 2o Os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e
seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto Municipal,
respeitadas as indicações previstas na Lei.
§ 3o Os membros do Conselho terão o mandato de 02 (dois) anos,
podendo haver recondução para mandatos posteriores, enquanto no
desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4o O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
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§ 5o As entidades não governamentais, para o primeiro biênio, deverão
eleger seus representantes para compor o CMDI e encaminhar seus nomes ao
Poder Executivo Municipal e, para o próximo biênio e os subsequentes, deverá
ggi- realizada procedimento de seleção ou eleição dos conselheiros, formulados
pelo CMDI, respeitados princípios constitucionais de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo dar ciência ao
do Ministério Público de todo procedimento.
§ 6o A partir do segundo biênio, caberá às entidades selecionadas ou
eleitas a indicação dos seus representantes ao Chefe do Poder Executivo,
diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no
prazo de 20 (vinte) dias após a realização do Fórum que as selecionou ou
elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem
decrescente de votação.
Art. 4o O Presidente e o Vice-presidente do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus
membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à
Vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não
governamentais.
§ 1o O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso
de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo
conselheiro mais idoso.
§ 2o O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
§ 3o No primeiro biênio, após aprovação da presente, o CMDPI terá o
Presidente e Vice Presidente indicados pelo Poder Público, através de ofício, a
ser homologado na primeira reunião.
Art. 5o Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto
na sessão plenária, excetuando o Presidente que somente exercerá o voto de
qualidade ou desempate.
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Art. 6o A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado relevante
interesse público.
Art. 7o As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer
uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II- irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas,
que torne incompatível a sua representação no Conselho;
III- aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art. 8o Perderá o mandato o Conselheiro que:
I — desvincular-se do órgão ou entidade de sua representação;
II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na
sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das
funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 9o Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 10. Os órgãos ou entidades representadas pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da
quarta intercalada.
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Art. 11. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
bimestralmente em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do
seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa instituirá
seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13. As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos dotações
orçamentarias próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a
proporcionar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas para a
Pessoa Idosa no Município de Piumhi-MG.
Art. 17. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa:
I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à
Politica Nacional da Pessoa Idosa;
II - transferências do Município de Piumhi - MG;
III - as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
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V - as advindas de acordos e convênios;
VI - as provenientes de multas aplicadas com base na Lei Federal
10.741/2.003 (Estatuto do Idoso);
VII - outras formas legalmente instituídas.
Art. 18. O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI ficará
vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua
destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados
pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§1° A movimentação financeira dos recursos do
Fundo será feita através de conta bancária exclusiva e específica, em
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos
da Pessoa Idosa”, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da
receita e da despesa, que deverá ser publicada na imprensa oficial do
município, após apresentação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa - CMDPI.
§ 2o A contabilidade do FMDPI tem por objetivo evidenciar a sua
situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3o Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão do Fundo Municipal
de Direitos da Pessoa Idosa, mediante deliberação, orientação e controle do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMDI, cabendo:
I - solicitar a politica publica de aplicação dos recursos ao Conselho
Municipal da Pessoa Idosa;
II - submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa,
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III - assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do FMDPI;
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IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do FMDPI.
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CAPITULO III
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 19. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o
seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data
de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado
pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento
do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus
membros, entre outros assuntos.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo atualizar
a legislação municipal com relação ao Conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa de forma a atender ao disposto no Estatuto do Idoso que
recentemente sofreu alterações pela Lei 14.423/2022.
Dentre as principais alterações destacamos a composição e
nomeação dos Conselhos Municipais.
Assim, ante a necessidade de atualizarmosj nossa legislação é
ciue remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e Dosterior aprovação,
se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa.
nossos protestos de alta estima e distinta consideração
Piumhi, 11 de novembro de 2022.
seus ilustres Pares
... vuêfo wh-
)r. Paulo César Vaz
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