| 2023-02-15 |
Revisada pela Comissão |
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Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/02/2023, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta. |
| 2023-02-01 |
Proferido Despacho |
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Despacho:
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.661/2022, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de janeiro de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2023-01-25 |
Para revisão da Norma Jurídica |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.661/2022, que “Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 04 de janeiro de 2023, por meio do Ofício n. 344/2022.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 065/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2023-01-04 |
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo |
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Lei n.º 2.661/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-12-20 |
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo |
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Proposição de Lei nº 071, de 20 de dezembro de 2022, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 448/2022, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2022-12-20 |
Aguardando assinatura da Proposição de Lei |
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Recebimento do Ofício nº 445/2022, de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 065/2022 (Proposição de Lei nº 071, de 20 de dezembro de 2022).
Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2022-12-19 |
Para redação final |
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Elaboração da redação final da proposição, em observância ao artigo 41, III c/c artigo 169 do Regimento Interno. |
| 2022-12-19 |
Proposição aprovada em turno único |
U |
Projeto de Lei 065/2022 aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 19ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2022.
Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira.
O Presidente da Câmara não vota. |
| 2022-12-19 |
Emissão de Pareceres Verbais |
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Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira, sobre o Projeto de Lei nº 065/2022: “Em análise do Projeto de Lei nº 065/2022 e seguindo os termos constantes no Parecer Jurídico nº 085/2022 e Parecer Contábil nº 069/2022, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira e o Vice-Presidente Gilvan Antônio da Silva votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que as Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento decidiram individualmente, por 3 (três) votos favoráveis cada, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 065/2022.
Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, sobre o Projeto de Lei nº 065/2022: “Em análise do Projeto de Lei nº 065/2022 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, manifesto de forma favorável à sua tramitação”.
Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente José Welington da Silva e o Vice-Presidente João Marcos Macedo Silveira votaram pelas conclusões do relator.
O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 065/2022. |
| 2022-12-19 |
Requerimento aprovado em turno único |
U |
Requerimento n° 120/2022, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 065/2022, aprovado em única discussão e votação por 6 (seis) votos na 19ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 19/12/2022.
Ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira.
O Presidente da Câmara não vota. |
| 2022-12-16 |
Aguardando deliberação plenária |
U |
Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 12ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19/12/2022. |
| 2022-12-16 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 12ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19/12/2022. |
| 2022-12-16 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 12ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19/12/2022. |
| 2022-12-16 |
Aguardando Parecer Verbal em Plenário |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 12ª Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 19/12/2022. |
| 2022-12-16 |
Para distribuição da Proposição às Comissões |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 085/2022 e Parecer Contábil n° 069/2022, protocolizados no dia 14 de dezembro de 2022, referentes ao Projeto de Lei n° 065/2022, que “Altera a Lei n° 2.446/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, específica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva, apresentaram no dia 16 de dezembro de 2022 o Requerimento n° 120/2022 com o pedido de regime de urgência especial da Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei n° 065/2022 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada na Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei n° 065/2022, nos termos do inciso III, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso II do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento n° 120/2022 e da Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei n° 065/2022 na pauta da ordem da 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2022 (segunda-feira), às 12h, para deliberação plenária.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2022-12-16 |
Recebimento de Requerimento |
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Requerimento nº 120/2022, que requer a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 065/2022, encaminhado ao Gabinete da Presidência. |
| 2022-12-14 |
Proferido Despacho |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Ofício n° 340/202, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Mensagem Aditiva/Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022 que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências’ e dá outras providência”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de dezembro de 2022.
Determino a juntada do referido nos autos do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 065/2022 e incluso para leitura na próxima sessão plenária desta Casa Legislativa." |
| 2022-12-14 |
Recebimento de Ofício |
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Recebimento do Ofício GAB 340/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentando retificação nos fundamentos apresentados no Ofício GAB n° 334/2022 para o encaminhamento da Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei 065/2022, nos termos do Parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
| 2022-12-14 |
Recebimento de Pareceres |
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Parecer Jurídico n.º 085/2022 e Parecer Contábil n.º 069/2022 protocolizados em 14/12/2022. |
| 2022-12-07 |
Aguardando Pareceres |
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Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 065/2022 encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-12-06 |
Para providências |
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Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento do Ofício n° 334/202, no qual o Chefe do Poder Executivo encaminha o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022 que “Altera a Lei n°. 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências' e dá outras providência:”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 6 de dezembro de 2022.
Encaminhe-se o referido Projeto Substitutivo às Assessorias Contábil e Jurídica, tendo em vista que o Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 65/2022 encontra-se no âmbito das referidas assessorias, reiniciando o prazo regimental para apresentação dos respectivos pareceres, bem como o trâmite regimental da matéria, ficando automaticamente sem efeito os requerimentos das Assessorias Jurídica e Contábil.
Determino que o referido ofício seja incluso para leitura na próxima sessão ordinária desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se." |
| 2022-12-06 |
Aguardando Despacho |
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Encaminhamento do Ofício GAB 334/2022, do Requerimento 004/2022 da Assessoria Contábil e do Requerimento 007/2022 da Assessoria Jurídica ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2022-12-06 |
Para providências |
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Recebimento do Ofício GAB 334/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, apresentando Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 065/2022. |
| 2022-11-22 |
Aguardando Pareceres |
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Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2022-11-22 |
Para providências |
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Distribuição do Projeto de Lei 065/2022 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |