materia nº 66/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 317/2022
Piumhi, 18 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$462.00,00
(quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências” para apreciação e 
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Na oportunidade solicitamos que o presente projeto seja 
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo
1
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel:(37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
PROJETO DE LEI N °0 j^ /2 0 2 2
Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar 
contribuição no valor de R$462.00,00 (quatrocentos e 
sessenta e dois mil reais) para a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
contribuição no valor de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais), 
para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de reforço do 
custeio das ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o 
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com a Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi — MG, a qual deverá prestar contas da referida 
transferência no prazo a ser estabelecido no Termo de Convênio.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta da dotação orçamentária n° 02.06.01.10.302.0011.2009-3.3.50.41.00-102 
prevista no orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 18 novembro de 2.022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°fl&/2.022
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o 
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse do
valor de R$462.00,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para a Santa
Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências.’”
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para transferir o 
valor de R$462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para a Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG, com a finalidade de reforço do custeio das 
ações e serviços de saúde.
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja 
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para Santa 
Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta lei 
ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do convênio e 
transferência dos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento do
convencionado.
Piumhi - MG, 18 de ní 'embro de 2.022.
Dr. PAULO CESAR VAi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG
ART. 16 DA LEI 101/2000___________
EVENTO DESCRIÇÃO DO EVENTO
REPASSE SANTACASA 0 2 . 0 6 . 0 1 . 1 0 . 3 0 2 . 0 0 1 1 . 2 0 0 9 . 3 3 5 0 4 1 0 0 X Criação
X Expansão
VIGÊNCIA 1 8 /1 1 /2 0 2 2 FIM:
----------------
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
NATUREZA 2022 \ i l f c ; ■■ 1 " : v - ’ :
. -
462.000,00
T O T A L 462.000,00 -
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (A) VALOR ESTIMADO (B) VALOR ORÇADO IMPACTO (A/B)
2022 462.000,00 550.000,00 0,84%
_ -
ESTIMATIVA DE DESPESA 1 DOTAÇÃO EXISTENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL | FONTE DE CUSTEIO
-342.972,62___________|_________________________________ANULAÇÕES DE DOTAÇOES--------------------------------------------------------
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA
FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE I IÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, HAVENDO NO ORÇAMENTO 
APROVADO, DISPONIBILIDADE PARA EMPENHAMENTO, DE ACO RDAI L| j 2 i87 DE 14/12/2021
DATA: 18/11/2022
'
Maria Pè/rpet£tà d í SiWa Felix
Secretaria Mun. Administração Finanças
_—;
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 1 
EVENTO CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍI 
PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEII 
PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES O
DATA: 18/11/2022
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO 
S, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO 
ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO 
ENTÁRIAS
3aulo Cesar Vaz
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'efeito Municipal
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FUNDADA EM «0®
cnpj t3.s® itas/0ô9i-a3
j c B P 6 )
T A S Y ) SNSC S A N T A C A S A
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cu% - Ô'-Si tôtèS DE \Ä f i CERTIFICAÇÀO CESAS 
PORTARIA 496 DE 
03./06/2C20
Ofício 1811B/2022/DIR/SCMP
Piumhi-MG, 18 de novembro de 2022.
Ilustríssimo Senhor Doutor
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Piumhi
Senhor Prefeito,
A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI, associação privada 
sem fins lucrativos (entidade filantrópica), inscrita no CNPJ sob o n° 23.591.126/0001-83, 
Inscrição Municipal n° 319/89, com sede na Praça Guia Lopes, n 53, Centro P^mhi-MG, 
CEP 37.925-000, neste ato representada pelo provedor José Soares de Melo, brasi , 
divorciado, farmacêutico/bioquímico, inscrito no CPF sob o n° 124.081^.746-00 e Cl n MG￾7.054.542 SSP/MG, residente e domiciliado na Praça Zeca Soares, n 88, Centro, Piumhi￾MG CEP 37 925-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, solicitar o
repasse no valor de R$ 462.000.00 (quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para
reforço do custeio das ações e serviços de saude, conforme Plano de Trabalho em
anexo.
Certos de sua presteza e atenção costumeira, desde já agradecemos 
pela parceria e apoio às causas deste nosocômio.
Por fim, reitero meus protestos de eleva estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSE SOARES DE Assinado de forma digital por 
JOSE SOARES DE
MELO:1 24081 746 MELO:12408174600
Dados: 2022.11.18 14:20:35
0 0 -03'00'
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI
JOSÉ SOARES DE MELO
PROVEDOR
*„ . -1 .'1 o
Ô I-'r# Ç # Guiisl * cip 3?sas-oso SANTA CASA
t)t M N RA Oiti MA
§ | *1»a i i I ê cii««!' *I * € # f ö iae>*«rt»h> gÜ h t t p e e m . b r /
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE 
PIUMHI
CNPJ: 23.591.126/0001-83
ANO: 2022
CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PLANO DE TR/ŒALHO
I - IDENTIFICAÇÃO DA CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL PPPFFTTTTRA MUNICIPAL DE PIUMHI
2 - CNPJ 16.781.346/0001-84
3 - ENDEREÇO PT TA PADRF ABEL. 332- C E N T R O __________________ ____________ ________________
4 - CIDADE: 
PTT TMHT
5 - CEP: 
37.925-000
6 - TELEFONE 7 - FAX: 
37 3371-9200
8 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: PATH O CÉSAR VAZ
9 - CPF: 
013.369.531-01
10 - C.I/ORGÃO EXPEDIDOR: MG 20.697.610 SSPMG
11 - CARGO:
PREFEITO MUNICIPAL
12 - DATA DE VENCIMENTO DO MANDATO 
31/12/2024
13 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: RUA NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, N° 1072 - APARTAMENTO 301 - BAIRRO CENTRO - 
PIUMHI MG ______________ —— ---- ------------------ TI IDENTIFICAÇÃO DA CONVENIADA ------------------ 1 - RAZÃO SOCIAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI
2 -CNPJ 23.591.126/0001-83
3 - ENDEREÇO: PC A GUTA LOPES. N° 53 - C E N T R O _____________________________ _________________
4 - CIDADE: 
PIUMHI
5 - CEP: 
37925-000
6 - TELEFONE: 
37-3371-9500
7 - FAX: 
37-3371-9538
8 - CONTA: 
X
9 - BANCO: 
X
1 0 - AGÊNCIA: 
X
11 - PRACA DE PAGAMENTO 
PIUMHI - MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: JOSÉ SOARES DE MELO
13-CPF: 
124.081.746-00
14- C.T/ORGÂO EXPEDIDOR:
N° SSP/MG
15-CARGO: 
PROVEDOR
16 - DATA DE VENCIMENTO DO MANDATO 
2023
17 - NACIONALIDADE: 
BRASILEIRO
18-ESTADO CIVIL: 
DIVORCIADO
19-PROFISSÃO: FARMACÊUTICO/BIOOUIMICO
20 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: 
PRACA ZECA SOARES. 88
21 - CEP: 37925-000
22 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: ANDRÉ LUIS SANTOS CASTRO
23-N ° CRM 
60546 2 4 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): diretonatecnica@santacasapmmhi.com.br
III CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
1 - PROGRAMA/TlTULO/OBJETO:
RECURSO FINANCEIRO PARA REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADO NO PRONTO ATENDIMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI.
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
X________________________________________________________________________________________
3 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:______________r_ _ ---------------------------------- -------------------------- INÍCIO: NOVEMBRO/2022 TERMINO: SETEMBRO/2023
^ rÕ B J É T ÍV Õ (S ^ A Santa Casa de Misericórdia de Piumíd desenvolve um papel essencial para toda 
microiregião de Piumhi incluindo o município de Piumhi. Dentro das contratnalizaçoes estabelecidas com o 
Estado de Minas Gerais e a União, a Santa Casa de Piumhi ficou enquadrada no Modulo Valor em Saude no 
novo programa do Estado de Minas Gerais, Valora Minas, implantado em novembro de 2022.
Nesse novo programa, o hospital possui indicadores pré-fixados e pós-fixados para cumprir, caso contrario, 
haverá penalização financeira para a Instituição, além de não cumprir com o papel social esperado, s 
indicadores estão dispostos no anexo I da resolução SES/MG n° 7833 de 05/11/2021.
Dentre os indicadores pós fixado, existe um indicador de extrema importância e que a Instituição está 
enfrentando problemas financeiros para cumpri-lo, que é o indicador de Manutenção de Equipe Mínima Esse 
indicador exige que possua uma equipe de plantão presencial de 24 horas de médico plantonista, pediatra, 
ortopedista, cirurgião geral, anestesia, gmecologista-obstetra e além de ter plantão sobreaviso das 
especialidades de cardiologia e neurologia.
Diante do exposto percebemos que o intuito do presente objeto é fornecer um aporte financeiro para ajuda no 
pagamento das escalas médicas da rede urgência e emergência que auxiliam e dão total suporte assistencial na 
porta de entrada do pronto atendimento, propiciando um atendimento mais especializado da pessoas que
necessitam.
Além do aporte financeiro para pagamento das escalas médicas, é necessário manter uma estrutura mínima que 
sobrecarrega muito o fluxo financeiro da Instituição, sendo necessário auxílio nas despesas de custeio dos
atendimentos realizados no hospital.
5 - JUSTIFICATIVA: A Santa Casa de Piumhi é um hospital de caráter filantrópico que atende toda a 
população de Piumhi, mais a cidades que compõe a microrregião. Pimenta, Capitólio, Guapé, Vargem Bonita, 
São Roque de Minas, Doresópolis e chegando a atender ainda outras cidades vizinhas como Pains, Córrego 
Fundo e Bambuí. Além disso, a Instituição é responsável por todos os atendimentos de urgência e emergencia 
da população em trânsito pela rodovia MG 050. Todo auxílio financeiro é de suma importância para 
manutenção dos serviços prestados e principalmente garantir a devida assistência para aquele que necessitem, 
principalmente na situação precária que a Santa Casa de Piumhi se encontra no atual momento, com um déficit 
financeiro mensal enorme e com as atividades da UTI suspensas.
6 - PESSOAS BENEFICIADAS:
QUANTIDADE:
77.000,00
DESCRIÇÃO: PÚBLICO-ALVO: recém-nascidos, crianças, adolescentes, 
jovens, adultos e idosos de Piumhi e região
7- FONTE DE RECURSO: TESOURO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIUMHI
IV , etapa ou fase)
META: AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO 
ETAPA/FASE 1: Aquisição dos materiais de custeio;
ETAPA/FASE 2: Entrega dos materiais de custeio;
ETAPA/FASE 3: Pagamento dos materiais de custeio;
ETAPA/FASE 4: Apresentação da nota fiscal paga e os respectivos orçamentos
V CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - ANO: 2022
Meta NOV DEZ JAN FEV MAR ABR
01
R$ 46.200,00 R$ 46.200,00 R$ 46.200,00 RS 46.200,00 RS
46.200,00
Rï> 46.200,00
01
MAI JUN JUL AGO SET
RS 46.200,00 RS 46.200,00 R$ 46.200,00 RS 46.200,00 RS
46.200,00
VI - PIANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS À CONCEDENT^ CUSTEIO
NATUREZA DAS DESPESAS ESPECIFICAÇÃO CONVENENTE TOTAL
CUSTEIO HONORÁRIOS MÉDICOS REDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - VALORA 
MINAS
INSUMO DE SND 
(AÇOUGUE, HORTIFRUTI, 
PADARIA, 
SUPERMERCADO, DIETAS, GÁS DE COZINHA)
GASES MEDICINAIS
RS 400.000,00 R$ 400.000,00
R$ 31.000,00 R$ 31.000,00
RS 31.000,00 R$ 31.000,00 
~RS 462.00(^00" TOTAL
VII - PP A 7 0 PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Até 30 dias após a vigência do termo de convênio ou a conclusão do objeto^
Piumhi, 22 de julho de 2022.
JOSE SOARES DE 
MELO:12408174 
600
Assinado de forma 
digital por JOSE SOARES 
DE MELO:l 2408174600 
Dados: 2022.11.18 
15:23:16-03'00'
José Soares de Melo
Provedor
^ Ê È m jk Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
TERMO DE CONVÊNIO N° 19/2.022 PARA REPASSE FINANCEIRO COM A FINALIDADE
DE REFORÇO DO CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
PIUMHI/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG. pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNPJ/MF sob o n. 16.781.346/0001-04, com endereço na Rua Padre Abel, 332, em Piumhi - 
Minas Gerais, neste ato representado pelo Prefeito Muniçi||J, Dr. Paulo César Vaz,
brasileiro, casado, médico, titular do RG n. MG- 20.697.610SSP-MG, inscrito no CPF sob o 
n. 013.369.531-01, domiciliado nesta cidade depMumhi^doravante denominado 
CONVENENTE. e, de outro lado a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI/MG,
entidade reconhecida de utilidade pública pelo Decretd^ederal n°93||81, de 07/08/1986, 
pela Lei Estadual n°. 5.619, de 27/11/1970 e pela Lei Municipal n° 566, de 04/05/1970, 
inscrita no CNPJ n° 23.591.126/0001^3, com sede na Praça Guia Lopes, n°53, Centro na 
cidade de Piumhi/MG, CEP no37.925-00(|í.representadá por seu Provedor José Soares de 
Melo, brasileiro, casado, farmacêutico/bioquímico, inscrito no CPF sob o n. 124.081.746-00, 
residente e domiciliado na Praça Zeca Soares, 88 - Centro, na cidade de Piumhi/MG, 
denominada CONVENIADA. resolvem celebrar de comum acordo o presente convênio 
baseado na Lei Municipal n° XXXXX d ^« X X /2 .0 2 2 . para repasse financeiro com a 
finalidade de reforço do custeio das ações e serviços de saúde na Santa Casa de
liPIgss,
Misericórdia de Piumhi, mediante as seguintes cláusulas e condições estabelecidas a
m - ® í v . * w seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Constitui objeto deste convênio repasse financeiro com a finalidade de reforço do custeio 
das ações e serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedada a utilização de recursos deste convênio para pagamento 
de taxas e tarifas bancárias, reformas e ampliações, encargos trabalhistas, previdenciários, 
sociais, fiscais e comerciais.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto deste instrumento serão prestados pela CONVENIADA, diretamente a 
população de Piumhi/MG, e se necessário, população da região e transitantes da rodovia 
MG-05Q e demais rodovias de ligação entre as cidades da região, considerando que o 
Município não dispõe de hospitais públicos habilitados para prestação dos serviços 
especificados no presente termo.
1
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CLÁUSULA TERCEIRA: DAS NORMAS GERAIS
1) Os serviços constantes do objeto deste convênio serão prestados diretamente por 
profissionais escalados pela CONVENIADA.
2) Para os serviços deste convênio, consideram-se profissionais do estabelecimento:
a) O profissional que tenha vínculo de emprego com a conveniada;
b) O profissional de seu corpo clínico;
c) O profissional autônomo que presta serviços a conveniada;
d) O profissional que, não estando incluído nas categorias referidas nas letras 
anteriores, é admitido pela conveniada nas suas instalações para prestar serviços.
3) A CONVENIADA não poderá cobrar do paciente, ou de seu acompanhante, 
quaisquer complementação aos valores pagos pelos serviços:Rfeftados nos termos desse 
convênio.
4) A CONVENIADA responsabilizar-se-á por qualquer A a n ^ É&devida, feita ao 
paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto$|ern razão da 
execução deste convênio.
5) É responsabilidade exclusiva e integral da CONVENIADA a utilização do material 
para execução do objeto desse convIítiQ, incluídq|^os encargos trabalhistas, 
previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, resultante do vínculo empregàtício, cujos ônus 
e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o convenente.
’W
Ws-,
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
1) Repassar os recursos/financeiros dentro dos valores previstos neste convênio;
2) Fiscalizar a execução dO-< presente convênio através da Secretaria Municipal de 
Saúde Pública e do||onselho Municipal de Saúde e, se necessário, interveniência de 
demais órgãos competentes;
3) Acompanhar, examinar,, monitorar e aprovar as prestações de contas do recurso 
objeto deste convep11^._
4) Fornecer veículo (com motorista) adequado à situação para a remoção de pacientes 
do M|t||çípio de l%mhf%p re<íl|pUS, quando admitidos na Rede de Urgência e 
Emergência, sendo este veículo totalmente custeado pelo CONVENENTE;
5) Fornecer equipe de profissionais médicos e auxiliares adequada à situação para a 
remoção d ^ ^ ç ie h l^ ^ Ê |n d o admitidos no Pronto Socorro, na Rede de Urgência e 
Emergência, sente que esta equipe será custeada pela CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA
Para o cumprimento do objeto deste convênio a CONVENIADA se obriga a fornecer ao 
paciente todo o recurso necessário ao seu atendimento, se obrigando ainda a:
1) Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experiência;
2) Atender ao paciente com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, 
mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;
3) Afixar aviso em local visível da gratuidade dos serviços prestados nessa condição;
4) Justificar ao paciente ou ao seu responsável, quando da decisão de não realização 
de qualquer ato previsto neste convênio;
2
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PREFEITURA MUNICTPAL DE PIUMHI
5) Notificar o convenente no prazo de 15 (quinze) dias, eventual alteração de sua razão 
social, de mudança de Diretoria, contrato ou estatuto;
6) A CONVENIADA é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
decorrente de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência praticados 
por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurada a conveniada o direito 
de regresso.
PARÁGRAFO ÚNICO: A fiscalização ou acompanhamento da execução deste convênio 
pelos órgãos competentes do CONVENENTE não exclui nem reduz a responsabilidade da 
CONVENIADA.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO A % m
O presente convênio inicia-se na data de sua assinatura, com vigência até 30/10/2.023, 
podendo ser prorrogado por igual período somente mediante TERMO ADITIVO.
#4,
....
%
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES 
O CONVENENTE repassará o montante de R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e 
dois mil reais) em parcela única. 4 |k ^Ék.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os valores serão creditados em conta bancária da 
CONVENIADA, BANCO DO BRASIL - 001 Agência; 0968-7 - Conta: XXXXX.
Mb- PARÁGRAFO SEGUIDO: Em havénd(|:i|pomplemento de valores por parte da 
CONVENIADA, para pagamentófde despesas referente a este convênio, bem como 
pagamento de despesas bancárias, deverão ser computados como contrapartida, para 
efeitos de prestação de contas.
, m m , w
CLÁUSULA OITAVA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária 
n° 02.06.01.ÍO/302.001 TÉ009-3.3.50.41.00-102, consignada no orçamento vigente.
CLÁUSULA NONA: DO REAJUSTE DO PREÇO
Os valores estipulados neste convênio não serão objeto de reajuste ou atualização 
monetária.
CLÁUSULA DÉCIMA: DO CONTROLE. AVALIAÇÃO. VISTORIA E FISCALIZAÇÃO
1) A execução do presente convênio será avaliada mediante procedimento de 
supervisão direta e indireta, os quais observarão o cumprimento das suas cláusulas e 
condições estabelecidas e de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação 
do objeto do presente convênio.
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9200
2) Qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade da 
CONVENIADA poderá ensejar a rescisão deste convênio ou a revisão das condições ora 
estipuladas.
3) A fiscalização exercida pelo CONVENENTE sobre os serviços contratados não 
eximirá a CONVENIADA da sua plena responsabilidade perante o COVENENTE ou para 
com os pacientes e terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do objeto deste 
convênio.
4) A CONVENIADA facilitará ao CONVENENTE o acompanhamento e a fiscalização 
permanente dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados 
pelos servidores do convenente designados para tal fim.
5) Em qualquer hipótese é assegurada ao CONVENENTE amplo direito de defesa nos 
termos da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA DENÚNCIA/RESCISÃO
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1) Este convênio poderá ser denunciado a qüljguer templmpor qualquer dos 
convenentes, mediante comunicação escrita no prazo de 30 (trinta) diasffcasionando multa
• ** V no valor igual ao do convênio caso não respeitado este prazo.
2) Poderá ainda ser rescindido, de pleno direito, por inexefução total ou parcial de 
qualquer de suas cláusulas ou condições, pelò^jtesvio de suas finalidades, pela 
superveniência de forma legal ou%ento qu|;c> torne mafê|al ou formalmente inexeqüível ou 
ainda em razão de interesse público.Ék m
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENIADA de\%á prestar contas mensalmente, através de documentos 
comprobatórios e notas fiscais, protocolados junto a Secretaria Municipal de Saúde Pública, 
em concordância o Plano de Trabalho apresentado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para aprovação, a Secretaria Municipal de Saúde Pública deverá 
colocar os documentos entregues pela CONVENIADA para apreciação de Comissão 
especificando?ÍONS% HO MUNICIPAL DE SAÚDE, o qual emitirá documento, ata ou 
resolução de aprovação ou não da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS CARACTERÍSTICAS DO PRESENTE CONVÊNIO
O presente termo reger-se-á por suas cláusulas e pelas disposições do artigo 116 da Lei
8,666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PENALIDADE
Em caso de utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento 
e em casos de inadimplência ou ausência na prestação de contas, o recurso será suspenso 
temporariamente até regularização da situação.
4
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO
O presente convênio será publicado por extrato ou em sua íntegra, na forma legal, conforme 
disposições da Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO
Para dirimir os conflitos decorrentes deste convênio fica eleito o Foro da Comarca de 
Piumhi/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em 04 (quatro) 
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo assinadas, para que surta 
seus jurídicos e efeitos legais.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
'‘ÍÉ|te-y.
Piumhi/MG, XX de XXXX de 2.022
:
José Soares de Melo
Provedor
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi