materia nº 67/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n. 318/2022
Piumhi, 18 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a inclusão
do Programa “ Direito na Escola” como atividade complementar nas
escolas municipais de Piumhi e dá outras providências” para apreciação e 
posterior aprovação, sp assim entender estes nobres edis.
tenciosamente,
Dr. Paulo César Vaz / 
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’REFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI n. 0Ü1I2022
Dispõe sobre a inclusão do Programa “Direito na 
Escola” como atividade complementar nas 
escolas municipais de Piumhi e dá outras 
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica instituído no Município de Piumhi o Programa “Direito na 
Escola” que será executado por meio de palestras / aulas esporádicas de Noções de 
Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria com a 77a 
Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB - Piumhi.
§1° As palestras / aulas sobre os temas de “Noções de Direito”, 
“Cidadania” e “Empreendedorismo” serão implantadas como atividades 
complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de 
Jovens Adultos.
§2° As palestras / aulas a serem ministradas deverão ser previamente 
agendadas entre a direção das escolas municipais e a Comissão Direito na Escola 
da 77a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - OAB - 
Piumhi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
§3° A carga horária das palestras / aulas será preferencialmente, de 01 
(uma) hora aula por mês, com cada grupo de alunos do ensino fundamental, 
observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art.2° O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito, 
Cidadania e Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos 
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil e integrante da Comissão OAB vai à 
Escola da 77a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Piumhi, Seção de 
Minas Gerais.
§1° Preferencialmente, as palestras/aulas relacionadas aos temas do
caput terão como conteúdo mínimo:
I - Direitos e Garantias Fundamentais;
II - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito 
Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito 
Previdenciário e Direito Eleitoral;
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§2° O material didático a ser utilizado nas palestras / aulas de que trata 
esta Lei é composto de cartilhas elaboradas pela Comissão Direito na Escola da 
OAB - MG sem qualquer custo para o Município.
Art.3° É vedado ao profissional a que se refere o art. 2o promover ou 
induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, 
partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art.4° O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo 
contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará 
sempre voluntariamente.
Art.5° Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias 
com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil 
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua pijplicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi, 18 de novembro de 2022.
Dr. Paulo César Váz 
»REFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto objetiva introduzir nas escolas municipais, por meio 
de palestras/aulas esporádicas as noções de Direito, Cidadania e 
Empreendedorismo, tudo em parceria com a 77a subseção da Ordem dos 
Advogados do Brasil.
Em primeiro momento é importante salientar que o presente projeto foi 
construído em conjunto com a 77a Subseção da OAB/MG de Piumhi e respectiva 
Comissão Direito na Escola que buscou por intermédio de seus representantes 
firmar parceria junto a nosso município no intuito de trazer para dentro das nossas 
escolas um programa composto por profissionais do direito, que auxiliarão as 
instituições de ensino a construir currículos e projetos com temáticas referentes à 
ciência do Direito.
A Constituição Federal de 1998 estabelece, em seu art. 30, VI, que 
compete aos municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e 
do Estado, programa de educação infantil e de ensino fundamental.
O art. 205, também da Constituição Federal, estabelece que a 
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e 
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da 
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.
Ademais, a lei de diretrizes básicas da educação (Lei N° 9.394/1996), 
no seu art. 26 dispõe que os currículos da educação básica deverão conter 
conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de 
violência contra a criança e ao adolescente, com base no Estatuto da Criança e do 
Adolescente. Já o art. 27 da lei de diretrizes básicas da educação determina que os 
conteúdos curriculares da educação básica promoverão a difusão de valores 
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito 
ao bem comum e à ordem democrática; (Lei N° 9.394/1996).
A mesma lei, em seu art. 32, determina que o ensino fundamental terá 
por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente 
natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamentam a 
sociedade. (Lei N° 9.394/1996).
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Considerando a Lei 13.005 de 2014, que define o Plano Nacional de 
Educação e estabelece a diretriz de promover, com o apoio da União, a oferta de 
educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de 
acompanhamento pedagógico e multidisciplinares e a Constituição do Estado de 
Minas Gerais que determina, no art. 195, que a educação será promovida com a 
colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa. Assim, 
observa-se que a educação é tema prioritário da Administração Pública, sendo 
instrumento capaz de transformar a realidade social de nossa sociedade.
A implementação de temas relacionados a educação mostra-se 
extremamente relevantes e necessários para um melhor aproveitamento do 
ambiente educacional municipal.
Temas relacionados a Noções de Direito tem como objetivo primordial 
auxiliar na formação dos alunos no que diz respeito aos seus direitos e deveres na 
vida em sociedade. O conhecimento e ensino de direitos como a liberdade de 
expressão e direito de livre associação, da livre iniciativa, dos direitos sociais e dos 
demais direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados 
contribuem para a formação desde a infância.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior 
aprovação, se assim entender estes nobres ed/s, reiterando a V.Ex3., e seus ilustres 
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Piumhi,18 de novembro de 2022.
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^-/õrP aulo César Vaz 
»REFEITO MUNICIPÁL
MINAS GERAIS
77a SUBSEÇÃO 
PIUMHI
Ofício 30/2022
De: 77a Subseção da OAB/MG
Para: limo. Prefeito do Município de Piumhi
Assunto: Convite para apresentação do Projeto Direito na Escola
Piumhi-MG, 17 de novembro de 2022.
Ilustre Prefeito do Município de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz,
A 77a Subseção da Ordem dos Advogados de Piumhi, através de seu Presidente e da 
Presidente da Comissão da OAB vai à Escola, vem perante Vossa presença convidá-lo para o evento 
de apresentação do Programa “DIREITO NA ESCOLA” que ocorrerá dia 23 de novembro de 2022, 
às 18h50, na sede Social da OAB-Piumhi, localizada na Rua Siqueira Campos, 65, Bairro Sao
Resumidamente, o projeto consiste em implantar noções básicas de direito na grade das 
Escolas Municipais em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/MG, por meio da 
Comissão Direito na Escola.
Inclusive, tal projeto já foi aprovado no âmbito estadual e em diversas cidades mineiras.
Por oportuno, o convite é extensivo aos demais Secretários Municipais interessados em 
apoiar a implantação do projeto de educação nas escolas.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e 
consideração.
Francisco.
Herbert Bueno Firmino Pereira
Presidente 77a Subseção da OAB de Piumhi-MG
Larissa Teixeira de Oliveira
P r e s i d e n t e : C o m i s s c i o C l E s c o l c i
Matrícuia 01718-7
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Teiefax: (37) 3371-2302 - oabPiumhi@vahoo.com.br