materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EMENDA GERAL N° 008/2022
Emenda Impositiva n° 02 ao Projeto de Lei n° 051/2022, de
31 de agosto de 2022 que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2023” .
0 Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103- 
A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte Emenda 
Impositiva:
A lt 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 37.198,80 (Trinta e sete mil, cento e noventa e oito reais e oitenta 
centavos).
b) Exames Complementares: R$ 140.545,20 (Cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta 
e cinco reais e vinte centavos).
II- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 8.250,00 (Oito mil e duzentos e cinquenta reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 
051/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, conforme 
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2% 
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta 
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição Federal), e que 
deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 18 de novembro de 2022.
Vereador