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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, relativamente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2015 e dá outras providências.
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2020-04-04T10:59:11.543092-03:00 Aprovado 6 0 0

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CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio 987.804,
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
relativamente às Contas do Executivo Municipal do
exercício de 2015 e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piumhi/MG aprovou e eu Antônio 
Fernando Gomes, Presidente desta Casa Legislativa, no uso das atribuições a mim 
conferidas pelo art. 44 e §§ Io, 2o e 3o da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183, § Io do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais, sendo aprovadas sem ressalvas às Contas do Poder Executivo 
Municipal, relativas ao exercício de 2015.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a Comissão de Finanças e Orçamento exarou Parecer favorável 
à aprovação das Contas do Município de Piumhi relativas ao exercício de 2015, aprovando
o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, apresenta-se o presente 
Projeto de Resolução, conforme determina o art. 183, § Io do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Piumhi para discussão e deliberação plenária.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2017.
ANTONIO ÇERN GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi

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