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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 011/2022
Emenda Impositiva n° 05 ao Projeto de Lei n° 051/2022,
de 31 de agosto de 2022 que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2023” .
0 Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo
103-A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA: R$ 177.744,00 (Cento e setenta e
sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais).
II- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 8.250,00 (Oito mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei
n. 051/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023’’,
conforme autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 18 de novembro de 2022.
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