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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 013/2022
Emenda Impositiva n° 07 ao Projeto de Lei n° 051/2022,
de 31 de agosto de 2022 que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2023” .
0 Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
1 - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI:
a) R$ 92.997,00 (Noventa e dois mil, novecentos e noventa e sete reais).
II- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 46.498,50(Quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito
reais e cinquenta centavos).
a) Exames Complementares: R$ 46.498,50(Quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e
oito reais e cinquenta centavos).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n.
051/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, conforme
autoriza o artigo 103-A da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50%
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 18 de novembro de 2022.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
J
Vereador
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