materia nº 14/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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EMENDA GERAL N° 014/2022
Emenda Impositiva n° 08 ao Projeto de Lei n° 051/2022,
de 31 de agosto de 2022 que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2023” .
0 Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que esta subscreve, nos termos do artigo 103- 
A, da Lei Orgânica Municipal e artigo 167, § 9o da Constituição Federal, apresenta a seguinte 
Emenda Impositiva:
Art. 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
1 - OBRAS SÓCIAS DA PAROQUIA DE PIUMHI 
a) R$ 20.000,000 (Vinte mil reais).
II - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI:
a) R$ 64.747,00 (Sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais).
III- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA:
a) Cirurgias Eletivas: R$ 27.899,10 (Vinte sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez 
centavos).
b) Exames Complementares: R$ 65.097,90 (Sessenta e cinco mil, noventa e sete reais e 
novena centavos).
IV- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação): 
a) R$ 8.250,00 (Oito mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser 
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo 
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n. 
051/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023”, conforme 
autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 
1,2% da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% 
(cinquenta por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, § 9o da Constituição
Federal), e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo Governo Municipal. 
Sala das Sessões, Piumhj/MG;-4Ade novembro de 2022.