materia nº 19/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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RELATÓRIO CONCLUSIVO N° 019/2022
(Art. 143, § Único do Regimento Interno)
Ref. Denúncia Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG
Sr. Presidente.
Esta vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas para o 
caso em apreço, apresenta em suas conclusões, o seguinte relatório para fins de deliberação desta Casa 
Legislativa, por meio das Comissões pertinentes e Plenário:
1. Objeto.
Possíveis irregularidades na administração/gestão de recursos no âmbito da Santa Casa de 
Misericórdia de Piumhi/MG, com reflexos/comprometimento no atendimento à saúde da população.
2. Análise Geral conclusiva.
Conforme se tornou público e notório nesta Casa e em todo município, os 
questionamentos/apontamentos feitos por esta vereadora (no exercício de suas funções) ao longo dos 
últimos 4 meses, está diretamente relacionado a possíveis irregularidades na administração/gestão de 
recursos financeiros (inclusive públicos) no âmbito da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG com 
reflexos constantes na saúde prestada aos munícipes, reclamações e críticas na qualidade e, deficiência no 
atendimento à população.
2.1. Registro, inicialmente, as conclusões do setor jurídico/contábil desta Casa:
“Analisando todos os instrumentos firmados entre o município de Piumhi e a Santa Casa de
Misericórdia de Piumhi, verifica-se que é obrigação do município realizar a supervisão direta e
indireta em relação ao Convênio e executar a prestação de Contas através de documentos
comprobatórios e notas fiscais relacionados ao Plano de Trabalho apresentado e aprovado pelo
município. Assim, encaminhamos a presente análise jurídico-contábil para apreciação e conclusão
de relatório final no procedimento n. 020/2022 - Requerimento n. 051/2022”.
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De acordo com o art. 60 do Regimento Interno desta Casa "a matéria sujeita a apreciação das 
Comissões Permanentes será analisada previamente pelas assessorias jurídicas e/ou contábil da Casa, por 
decisão do presidente da Câmara ou por solicitação das Comissões Permanentes.
No caso em tela, houve parecer contábil/jurídico, por decisão da presidência da Câmara, conforme 
Regimento.
No entanto, conforme se vê do conteúdo e conclusões do referido Parecer, o que se tem é que “que
é obrigação do município realizar a supervisão direta e indireta em relação ao Convênio e executar
a prestação de Contas através de documentos comprobatórios e notas fiscais relacionados ao Plano
de Trabalho apresentado e aprovado pelo município”.
Nem vou aqui atribuir responsabilidade aos nossos assessores/pareceristas, pela deficiência 
técnica e generalidades apresentada na chamada “análise” constante do parecer, que se limitou a
enumerar e transcrever números e valores de notas fiscais, anexando e reproduzindo os termos dos
Convênios firmados com o município. Afinal, a matéria é mesmo complexa e, como tenho dito e reiterado 
desde que se iniciou os procedimentos no âmbito desta Casa, O CASO É PARAAUDITORIA.
2.2.0 ofício 1209/2022/DIR/SCMP, mostra a complexidade do sistema estrutural que sustenta a Santa Casa 
de Misericórdia de Piumhi.
Esta vereadora não mediu esforços na tentativa de compreender toda a estrutura composta pelas 
várias fontes de recursos que subsidiam os serviços de saúde oferecido pela Santa Casa à população, 
mesmo sem ter o conhecimento específico (contábil/jurídico). Aliás, o que parece nem ser suficiente apenas 
“conhecimento contábil/jurídico”, pelo que se vê da análise superficial/geral constante do parecer dos 
assessores técnicos desta Casa, é necessário além da formação contábil/jurídica, o conhecimento 
específico e direcionado para auditorias na área da saúde. O que reforça meu posicionamento originário de 
contratação de empresa para a realização de uma auditoria independente.
É preciso se desvencilhar do PRECONCEITO que permeia a expressão AUDITORIA, que sempre 
vem carregada no sentido de que tudo está errado ou ilegal, quando na verdade, o que ela (auditoria) faz é 
elucidar a situação posta, mostrando, INCLUSIVE, a coerência e a legalidade dos atos praticados pelo 
gestor dos recursos públicos e particulares, o que não pode ser objeto de TEMOR do gestor. Explica-se:
A Auditoria acrescenta transparência e credibilidade aos usuários das demonstrações contábeis 
elaboradas pela administração da Entidade.
O exame de auditoria para as Entidades de Interesse Social, feito por auditores independentes, é 
uma exigência que pode ser feita pelo Poder Público, por financiadores, estatutária ou legal, ou ainda,
por liberalidade do corpo diretivo em convergência aos conceitos de governança corporativa. Em 
qualquer um dos casos citados, deve a auditoria ser feita por auditor independente, leqalmente
habilitado no Conselho Regional de Classe.
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Auditoria no Terceiro Setor é um trabalho de validação dos resultados contábeis de uma 
organização do Terceiro Setor. Uma empresa independente irá analisar todos os procedimentos e 
resultados contábeis, emitindo um relatório validando tudo ou indicando aquilo que, eventualmente, não 
esteja correto.
De toda a documentação (deficiente, diga-se passagem) encaminhada pela Santa Casa e analisada 
por esta vereadora, foi possível analisar e verificar (na tentativa de compreender) as várias fontes de 
recursos financeiros que a sustentam (Valora Minas; SUS; Convênio com Município de Piumhi para
urgência/emergência; Leitos de Retaguarda; CINSC, entre outros). De igual forma, as notas fiscais, 
folha de pagamento e demais documentos encaminhados, possibilitando o conhecimento apenas 
SUPERFICIAL do cenário que envolve a gestão da Santa Casa. No entanto, é preciso a CONFRONTAÇÃO 
de dados para se identificar falhas/irregularidade e aponta saídas/soluções e respostas para a situação 
caótica pela qual se encontra.
Ainda, conforme tenho dito e reiterado, não há óbice legal nenhum à contratação de AUDITORIA 
por parte da Administração Pública (município), para realização dos procedimentos no âmbito da Santa 
Casa, a exemplo do que ocorre nas atribuições do Tribunal de Contas, trazidas no Regimento Interno 
daquela Corte de Contas, que entre outras coisas diz:
O controle externo exercido pelo Tribunal compreende a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade,
economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição
Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu no art. 76 as
diretrizes que norteiam as ações do controle externo, consolidadas e detalhadas pela Lei
Complementar n° 102 de 17 de janeiro de 2008. Esse diploma legal define a jurisdição e
competências conforme transcrição abaixo: Art. 2° Sujeitam-se à jurisdição do Tribunal: / - a
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre
dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado
ou o Município; V - o responsável pela aplicação de recurso repassado pelo Estado ou por
Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
O TCE/MG, em sua fiscalização, tem o papel de Controle Externo, que auxilia o Poder Legislativo 
nos atos de fiscalização do uso dos recursos públicos.
O caso da Santa Casa de Piumhi, comporta a situação e sujeição à norma acima descrita, pois é 
pessoa jurídica privada que recebe, utiliza e administra recursos públicos, o que justifica a contratação de 
AUDITORIA INDEPENDENTE para análise pormenorizada e confrontação dos dados relacionados a todas 
as RECEITAS e DESPESAS havidas e realizadas em sua gestão, pelo menos no que se refere aos últimos 
05 (cinco) anos, como forma de dar resposta a esta Casa e à população, sobretudo.
É o que tenho a relatar, requerer e, no mesmo, submeter à deliberação desta Casa.
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