materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 080/2022
Referência: Projeto de Lei n° 063/2022 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o
Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento
Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que ratifica e faz ingressar no 
ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social 
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Oficio n° 362/2022- 
CISAB SUL e; (iii) Estatuto e Protocolo de Intenções do Consórcio.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o ingresso do Município de Piumhi no 
Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de 
Minas Gerais-CISAB SUL.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita 
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em 
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma 
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, 
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa, Espécie Normativa e Matéria
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o inciso I do art. 30, irt verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar 
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre 
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições 
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição 
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■ •■ )”
O instituto dos consórcios está previsto na Constituição Federal da República, 
especificamente em seu artigo 241, dispositivo este que, autoriza a gestão associada dos serviços 
públicos entre os entes da federação, vejamos:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de 
lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, 
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou 
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos.
E ainda, a Lei 11.107/2005, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios 
públicos para a realização de objetivos de interesse comum (art. 1o), observando os limites 
constitucionais (art. 2o), sendo que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, 
mediante lei, do protocolo de intenções (art. 5o), vejamos:
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de 
interesse comum e dá outras providências.
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A lt 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação 
que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do 
protocolo de intenções.”
Atentando a recomendação apresentada no Parecer Contábil n° 064/2022, recomendamos 
que seja oficiado o chefe do Poder executivo para informar a dotação orçamentaria que suportará as 
despesas referentes ao ingresso do Município no Consorcio para posteriormente a Comissão de 
Finanças e Orçamento apresente emenda aditiva para incluir dispositivo relacionado a execução 
contábil da propositura.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido 
trâmite, após concluída a recomendação acima descrita.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 4 1 ,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1 
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do 
RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art. 144, § 1o, II do RI), salvo a 
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de 
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em 
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a suprida a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria 
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto 
de Lei n° 063/2022.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer 
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica 
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta 
Casa.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa 
Legislativa.
Piumhi, 23 de novembro de 2022.
JaquelinpAparecida”de Souza 
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
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