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materia nº 112/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2022
Date 2022-11-24
EmentaRequerer de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB SUL”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de novembro de 2022, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
E-mail: apoio@ cam arapium hi.m g.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1 3 8 4
REQUERIMENTO N° 112/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDACÀO, COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. 
Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, 
que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio 
Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - 
CISAB SUL”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de novembro de 2022, ocorra de forma conjunta 
entre estas Comissões Permanentes.
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. 
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 24 de novembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CFO

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