materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 080/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e 
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 
067/2022, que “Dispõe sobre a inclusão do Programa 
‘Direito na Escola’ como atividade complementar nas 
escolas municipais de Piumhi e dá outras 
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 067/2022, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz que “Dispõe sobre a inclusão do Programa 'Direito 
na Escola’ como atividade complementar nas escolas municipais de Piumhi e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua 
leitura na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência tem como objetivo introduzir 
nas escolas municipais, por meio de palestras/aulas esporádicas as noções de Direito, Cidadania e 
Empreendedorismo, tudo em parceria com a 77a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina 
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 23 de novembro de 
2022, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 067/2022 do ponto de vista de 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise 
do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do 
Regimento Interno:
“A rt. 131. Os projetos conterão simplesm ente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de form a ciara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter m atérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na form a
regim ental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á peio processo ordinal, de um a nove,
epeioprocesso cardinal, de dez em diante’.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos M unicípios:
i - legislar sobre assuntos de interesse iocai; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe
“A rt. 7 o Ao M unicípio compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem -estar de sua população, cabendo-lhe, privativam ente, dentre outras,
regulamentadas nesta L e i Orgânica e em Lei M unicipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federai e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
i - legislar sobre assuntos de interesse iocai; ’
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora 
apresentado está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos 
constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, ade￾quado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 067/2022, em razão de sua constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
JOÃO MARCOSlMACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 067/2022
Voto pelas conclusõ£&4e-Pafêcer..do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
V￾FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSE WELINGTON DA SILVA
Presideife dáCSPPMUC
Voto pelas conclusôi
JOSÉ ANTÔNIO ÒÁ
Suplente da CSPPÍ
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 067/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n° 
067/2022.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2022.
js do Parecer do Relator
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