materia nº 79/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 079/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e
Cidadania, referente ao Projeto de Lei n° 063/2022,
que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico
do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio
Público e o Estatuto Social do Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas
Gerais - CISAB SUL”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 063/2022, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que “Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL",
protocolizado nesta Casa Legislativa em 04 de novembro de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua
leitura na 38a Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em referência, extrai-se a autorização para o
ingresso do Município de Piumhi no Consorcio Público e a ratificação do contrato e estatuto social
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL..
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 23 de novembro de
2022, opinando pela possibilidade Jurídica da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°
063/2022 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos
artigos 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do
Regimento Interno:
‘Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma ciara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao finai, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
epeioprocesso cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aosMunicípios:
i- legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe
que:
‘Art. 7°Ao Município competeprovertudo quanto diga respeito ao seupeculiarinteresse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
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regulamentadas nesta LeiOrgânica e em LeiMunicipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federai e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
i- legislar sobre assuntos de interesse local;"
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora
apresentado está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos
constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, ade￾quado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 063/2022, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
/ JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
[pROTOCOLÍZADOEM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 063/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR (e Suplente da CFO)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JAN ANTÔNIO DASILVA
Vicè-Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELI N DA SILVA
Presidente da CSPPMUC (e Suplente da CLJR)
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 063/2022, bem como da
Emenda Geral n° 016/2022, que contém a Emenda Aditiva n° 01, ressaltando que após deliberação
plenária, o referido projeto retornará a esta Comissão para que proceda à redação final da proposição,
nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 063/2022, bem como da Emenda Geral n°
016/2022, que contém a Emenda Aditiva n° 01.
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DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 063/2022, bem como da Emenda Geral n° 016/2022, que contém a Emenda Aditiva n° 01.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2022.
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