materia nº 78/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER N° 078/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 057/2022 que “ Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de um lote
de terreno de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus Ágape Novo Tempo
de Pouso Alegre-MG” .
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 57/2022 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a 
doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 21 de setembro 
de 2022.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura 
na 32a Sessão Ordinária realizada no dia 26 de setembro de 2022.
A apresentação do referido projeto tem como justificativa o reconhecimento das 
atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico, sem fins econômicos proporcionados para 
comunidade em qualidade de vida, além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas 
beneficiando os moradores do bairro e também dos bairros circunvizinhos.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 55-56v, emitiu parecer pela possibilidade jurídica de 
tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 057/2022.
A Assessoria Contábil, à fl. 54, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, uma vez que o referido projeto 
no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, 
neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas 
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para manifestarem sobre o mérito da matéria, nos 
termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1, 4 2 ,1 e 4 3 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
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“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição 
Federal de 1988 c/c art. T , inciso IX da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, 
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
À luz do art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988, in verbis:
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá
as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia
do cumprimento das obrigações. ”
Por outro lado, o art. 1 7 ,1, "b", da Lei n° 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de 
licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência 
de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da 
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos, 
inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação 
na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
a) (...)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o
disposto nas alíneas f, h e
(■■■)■”
Observa-se do referido Projeto que a doação que se pretende fazer será com 
encargo, não se tratando de doação pura e simples. i
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Assim, tratando-se de doação com encargo vale-nos transcrever o disposto no § 4o 
do artigo 17, senão vejamos:
“§ 4o Adoação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente 
os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade 
do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente 
justificado;” .
Portanto, sobre a possibilidade de alienação de bem público sem licitação, a Lei
Federal n° 8.666/93 (Lei de Licitações) é clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de 
doação com encargo, desde que haja um interesse público devidamente justificado (§ 4o do art. 17).
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 057/2022, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no 
que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
O Projeto de Lei em referência atende ao interesse público e não encontra óbice legal
para o seu devido trâmite.
CONCLUSÃO
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
JOÃO MARC 1ACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 057/2022
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WEl ÍnGTON DA SILVA
Presidente! da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Jo s é a n t ô n io Ca m a r g o jú n io r
Suplente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 057/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Lei n° 057/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
057/2022.
PROTOCOLIZADO EM
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c â m a r a Mu n ic ip a l d é > hjm hi
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2022.