materia nº 81/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 081/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Resolução n° 003/2022 que “ Autoriza o
pagamento de subsídios dos Vereadores,
vencim entos dos Servidores e demais despesas de
manutenção até o dia 20/12/2022 e dá outras
providências” .
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 003/2022 de autoria 
da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, que “Autoriza o pagamento de subsídios dos 
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2022 e 
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 18 de novembro de 2022.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 40a Sessão 
Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2022.
Conforme justificativa apresentada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo de 
Piumhi, tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício 
financeiro, faz-se necessário que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos a 
pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o dia 
31/12/2022, juntamente com a consolidação das contas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil, à fl. 9, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite 
legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 7-8, emitiu parecer pela legalidade da Resolução, 
cabendo aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação 
desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem 
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito da matéria, nos termos do 
disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar o pagamento de 
subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 
20/12/2022, para fins de fechamento contábil, bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“ Art. 28. Compete privativam ente à Câmara M unicipal exercer as
seguintes atribuições:
(...)
III - organizar os serviços adm inistrativos internos e prover os
cargos respectivos” ;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi, 
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“ Art. 39. É de com petência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
adm inistrativos da Câmara, criação, transform ação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
rem uneração” .
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A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, 
obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 130, III, do Regimento Interno:
“ Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de
interesse interno da Câmara M unicipal e os projetos de decreto
legislativo disporão sobre os demais casos de competência privativa
da Câmara.
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria de caráter político-adm inistrativo da Câmara, de efeito
interno, tais como:
(...)
III • organização dos serviços adm inistrativos da Câmara” .
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 003/2022, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que 
se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2022.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA í
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
■ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2022
Voto peias conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 003/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos 
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 003/2022.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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