materia nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.pium hi.m g.leg.br
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RELATÓRIO N° 020/2022
Procedimento n° 034/2022 - Requerimento n° 081/2022 -
Cópias de documentos referentes a obra de recuperação
do emissário de esgoto na Rua Cesário Leopoldo próximo
ao n° 621, Bairro Nova Esperança.
A sua Excelência o Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento 
Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador reguisitante, no prazo de 15 dias após o
recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário,
das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passo a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 081/2022 os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio 
Henrique Novaes Ferreira, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos 
Reis Silva mencionada, solicitaram ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/Piumhi, 
cópias de documentos referentes a obra de recuperação do emissário de esgoto na Rua Cesário 
Leopoldo próximo ao n° 621, Bairro Nova Esperança.
Através do Ofício n° 077/2022, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/Piumhi, 
encaminhou a seguinte documentação:
1. Cópia Integral do auto de fiscalização n° 294.370/2022, com pedido e esclarecimento 
e impugnação, com laudos dos engenheiros, Secretaria Agropecuária, abastecimento e Meio 
Ambiente, e Chefes de Setores.
2. Cópia do Processo de Dispensa N° 41/2022.
3. Cópia do Processo de Dispensa N° 11/2022 Processo Licitatório 25/2022.
Posteriormente foi encaminhado o Requerimento n° 094/2022 solicitando as seguintes 
informações complementares: a) Informar por que o Engenheiro do SAAE-PIUMHI não fez o 
projeto de engenharia para construção do muro de contenção na rua Cesário Leopoldo, próximo 
ao número 621, Bairro Nova Esperança, b) Apresentar justificativa técnica para realizar a 
Dispensa n° 41/2022, considerando que a Autarquia tem servidor/engenheiro no quadro de 
‘ “ ....................... ' “ ' ’ jalizadas pelo
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Engenheiro e não pela Comissão de Licitação (fls.115 da Dispensa)? d) Informar qual o servidor 
é o fiscal da obra, enviar comprovação.
Em resposta, o SAAE-Piumhi encaminhou o Ofício Diretoria 106/2022 com as informações 
solicitadas.
Em análise minuciosa a esta documentação, verificamos que foi realizada no dia 
07/02/2022 visita no local, rua Cesário Leopoldo pelo Engenheiro Túlio Oliveira Dornela, que, 
verificou deslizamento de terra e danificação de parte da pista.
Em 14/06/2022, o chefe do Setor de Operação, Manutenção e Expansão e o Engenheiro 
do SAAE-Piumhi apresentaram manifestação que segundo o Diretor Executivo do SAAE-Piumhi 
seria a justificativa para realizar a Dispensa.
Considerando os fatos e documentos acima descritos verificamos que a decisão de 
realizar uma Dispensa no valor de R$ 716.958,06 (setecentos e dezesseis mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e seis centavos) foi equivocada tendo em vista a data da verificação do fato 
e a data de execução direta do serviço. Seria imprescindível a realização de procedimento 
licitatório a fim de resguardar o Órgão Público e ater ao regramento da Lei n° 8.666/93.
Diante do exposto, estes Vereadores concluem para que o Procedimento n° 034/2022 seja 
encaminhado para o Controle Interno do Município de Piumhi para verificar a legalidade dos gastos 
realizados e envio para o Ministério Público para apurar os atos praticados nas Dispensas n° 
011/2022 e n° 041/2022.
Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos 
nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 30 de novembro de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
VereMòr 2021-2024
Vereador 2021-2024
REINALDO DOS REIS SILVA
Vèmador 2021-2024
j o s é w eÓ n g t o n d a s il v a
Vereador 2021-2024
ÊELING'
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