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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaDispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 068/2022, conforme despacho da Presidência.
2023-03-20 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 068/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-16 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 16/03/2023, conforme Ata da 1ª Reunião Extraordinária Comissões.
2023-03-07 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2668/2023, que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs", protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de março de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-06 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.668/2023 que “Dispõe sobre a dispensa do serviço público pelo dobro dos dias de serviços prestados à Comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de março de 2023, por meio do Ofício n° 47/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 068/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-03-02 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.668/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 007, de 28 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 116/2023, protocolo de saída em 28/02/2023, protocolo de recebimento em 01/03/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-02-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Recebimento do Ofício nº 114/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 068/2021 (Proposição de Lei nº 007, de 28 de fevereiro de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-28 Para redação final — Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-02-27 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei nº 068/2022 aprovado em 2ª discussão e votação por 6 (seis) votos na 4ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27/02/2023. O Presidente da Câmara não vota. Ausências justificadas dos Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2023-02-23 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação da Emenda Geral nº 001/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 068/2022), bem como aprovação em 1º turno do referido projeto, ambos por 8 (oito) votos, na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de fevereiro de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 068/2022 na pauta da ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-22 Proposições aprovadas em Plenário — Emenda Geral nº 001/2023 (Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei nº 068/2022) aprovada em única discussão e votação por 08 (oito) votos, bem como o Projeto de Lei nº 068/2022 aprovado em primeira discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-02-17 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 2 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil n° 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer n° 002/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2023, e da Emenda Geral n° 001/2023, de autoria dos Secretários/Relatores referentes ao Projeto de Lei n° 068/2023, que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIs e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei n° 068/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 002/2023
2023-02-14 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-02-14 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 002/2023 e Emenda Geral nº 001/2023, emitidos pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira e Secretário/Relator da Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, referentes ao Projeto de Lei nº 068/2022 que “Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviço, Políticas Públicas Municipais e Urbanismo para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 16/02/2023.
2023-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 16/02/2023.
2023-02-09 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 16/02/2023.
2023-02-09 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 003/2023 protocolizado em 09/02/2023.
2023-02-07 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 003/2023
2023-02-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer Contábil.
2023-02-02 Recebimento de Parecer — Recebimento Parecer Jurídico nº 003/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T11:03:34.257904-03:00 Aprovado 6 0 0
2023-02-23T11:00:17.284673-03:00 Aprovado 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO GAB n, 328/2022
Piumhi, 29 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio 
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre dispensa
do serviço público pelo dobro dos dias prestados à comunidade Escolar
nas eleições de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de Escolas
Municipais, Creches e CMEIS e dá outras providências.” para apreciação e 
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exa., 
e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
mciosamente,
Cr. Paulo César Vaz 
»REFEITO MUNICIPAL
P R OT ocotiZAu o
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Projeto de Lei n /2022.
Rua Padre Abel, 332 - Centro 
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG 
Tel.: (37) 3371-9222
Dispõe sobre dispensa do serviço público pelo dobro
dos dias prestados à Comunidade Escolar nas eleições
de Diretores, Vice-Diretores e Coordenadores de
Escolas Municipais, Creches e CMEIS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Os servidores públicos do Município de Piumhi nomeados e 
convocados para compor as mesas receptoras, comissão organizadora ou serviço 
de apoio que desenvolverem atividades no dia do pleito eleitoral a que se refere a 
Lei n. 2121/2013, terão, mediante declaração expedida pelo Presidente da 
Comissão Organizadora ou Mesa Receptora, o direito a ausentar-se do serviço 
público em suas repartições, sem prejuízo da remuneração, vencimento ou 
qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
§1° A expressão dias de convocação abrange aqueles em que 
realizada a eleição de diretores de escolas e coordenadores;
§2° Compreendem-se como vantagens, para efeitos de aplicação do 
caput deste artigo, todas as parcelas de natureza remuneratória, ou não, que 
decorram da relação de trabalho;
§3° Os dias de compensação pela prestação de serviço nos termos 
desta lei não podem ser convertidos em retribuição pecuniária;
§4° A compensação autorizada por esta Lei deverá ser gozada no 
prazo de até 12 (doze) meses contados do respectivo pleito, mediante ajuste prévio 
com chefe imediato, a fim de não trazer nenhum transtorno ao serviço público.
Art. 2o O direito de gozo do benefício previsto no caput do artigo 
anterior pressupõe a existência de vínculo com a Administração à época da 
convocação, limitando-se à vigência desse vínculo.
Parágrafo único. Nos casos em que ocorra término de contrato, 
demissão ou exoneração do servidor, a fruição do benefício deve ser acordada entre 
as partes a fim de não impedir o exercício do direito.
Art. 3o A participação dos convocados no processo eleitoral previsto na 
Lei n. 2121/2013, seja como membro da mesa receptora ou da comissão
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9222
Organizadora, ou ainda, no apoio, como as contínuos serventes que forem 
escaladas para trabalharem nas escolas no dia da eleição, é considerada de 
relevância pela contribuição social prestada à comunidade escolar.
Art. 4o O direito assegurado por esta lei ao servidor que prestou serviço 
no dia da votação é personalíssimo, só podendo ser pleiteado o gozo da 
compensação pelo próprio titular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 27/11/2022, de modo que, todos os servidores que, convocados, 
prestaram serviços públicos de mesários, membros da comissão organizadora ou 
serviço de apoio, .no dia da eleição a que se referiu o Edital 02/2022, farão jus ao 
beneficio da compjensação instituído por esta Lei.
Pii/rfihi, 29 de novembra.de 2022.
\0jM ÍIxía l/ui
Dr Paulo César Vaz / 
PREFEITO MUNICIPAL
Estado de Minas Gerais ^ua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9222
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
JUSTIFICATIVA
A compensação que se pretende criar tem por objetivo equiparar o 
tratamento dado aos servidores públicos municipais convocados para trabalharem 
no processo eleitoral dos diretores e coordenadores de escolas, creches e CMEIs 
àquele dispensado pela lei das eleições nas hipóteses de convocação para 
comporem comissões ou mesas receptoras nas eleições para presidente, senador, 
deputados, governadores, prefeitos e vereadores.
Nada mais é senão a instrumentalização do princípio da isonomia.
Nos termos da Lei n. 2121/2013, as eleições para diretores e 
coordenadores de escola deverão ser realizadas no quarto domingo do mês de 
novembro do ano vigente do término do mandato, portanto, via de regra, dia de folga 
do servidor público de nosso município.
Assim, ao ser convocado para a prestação do relevante serviço público 
e social de trabalhar na eleição, o servidor acaba sendo privado de seu merecido 
descanso semanal, bem como, da companhia de seus entes queridos, portanto, 
mais do que justo uma compensação, franqueando-lhe o direito de ausentar-se do 
serviço público em suas repartições, sem prejuízo da remuneração, vencimento ou 
qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Importante ressaltar que essa eleição é o ápice da democracia na 
educação municipal, na medida em que, a comunidade escolar escolhe os gestores 
de cada unidade de ensino, vencendo o sufrágio aquele educador mais bem votado.
É o primeiro passo para a gestão escolar democrática, contudo, para 
sua concretização é imprescindível o trabalho de cada membro da mesa receptora 
ou comissão eleitoral e, até mesmo daquela contínuo servente que com todo amor e 
carinho prepara o café, o lanche para a equipe e, com muito zelo, mantém o 
ambiente escolar limpo no dia do pleito.
Dessra forma, propomos o projeto de lei em tela, aguardando seu 
regularmente trâmite e aprovação pelos nobres vereadores.
REFEITO MUNICIPAL

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