materia nº 70/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 332/2022
Piumhi, 30 de novembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de lotes de
terreno de propriedade do município à igreja Evangélica Assembleia de
Deus Ministério de Madureira” para apreciação e posterior aprovação, se
assim entender estes nobres edis.
ÍIZADO
HORAS
CÂMARA MUNICIPä'i oe PIUMHI
Carlos José da Cunha
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°jY/2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de lotes de terreno de
propriedade do município à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus Ministério de Madureira.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
dos seguintes lotes: LOTE B da quadra F - Matrícula n° 40.368, LOTE C da quadra F -
Matrícula n° 40.369, LOTE D da quadra F matrícula n° 40.370 à Igreja Evangélica
Assembleia de Deus - Ministério de Madureira - CNPJ n° 07.807.990/0001-13, com
sede social na Rua Arapongas, n° 184, Bairro São João, Passos-MG para construção da
filial na cidade de Piumhi, bem como a implantação de seu projeto social denominado
PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social e Espiritual - CNPJ 05.306.466/0001­
33.
Art. 2o Os imóveis urbanos constante no artigo anterior são:
I - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “B”, com área de 225,00 mts2,
tendo 9,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 9,00 mts
nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado direito,
confrontando com o lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando
com o lote C (à desmembrar); lote B da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de
Piumhi-MG, na rua Ferreira de Menezes, Bairro Aeroporto; havido conforme Av. 04 e Av.
07; ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre
Abel, 332, Centro, Piumhi-MG Matrícula 40.368 do CRI de Piumhi/MG. Avaliado em
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
II - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “C”, com área de 250,00 mts2,
tendo 10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts
nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado direito,
confrontando com o lote B (à desmembrar); e, 25,00 mts do lado esquerdo, confrontando,
com o lote D (à desmembrar); lote C da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca^
Piumhi-MG, na rua Ferreira de Menezes, Bairro Aeroporto; havido conforme Av. 04 e/Av.
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08; ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre
Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. Matrícula 40.369 do CRI de Piumhi/MG. Avaliado em
R$70.000,00 (Setenta mil reais).
Ill - UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “D”, com área de 250,00 mts2,
tendo 10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00 mts
nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado direito,
confrontando com o lote C (à desmembrar); e, 25,000 mts do lado esquerdo, confrontando
com o lote E (à desmembrar); lote D da quadra n° F. situado nesta cidade e Comarca de
Piumhi-MG, na rua José Ferreira de Menezes, Bairro AEROPORTO, havido conforme Av.
04 e Av. 09, ambos da M.26.673, Fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua
Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG. Matrícula 40.370 do CRI de Piumhi/MG.
Avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil
reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação,
nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 4o Os imóveis doados deverão ser utilizados pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Assembleia de Deus -
Ministério de Madureira, para a realização de suas atividades e de seu projeto social,
ficando assim desafetados para fins desta Lei.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo
máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente aprovado
pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, tem natureza
resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do Município,
independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I- cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II- aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de/^uas
atividades no Município de Piumhi os imóveis doados bem como quaisquer construções
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reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em
contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da donatária. .
Art. 10 Esta Le/^ntra em vigor na data de sua publicação.
Imhi-MG, 30 de novembro de 2022
AULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal'
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para proceder a doação de lotes de terreno de propriedade do município
à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira”.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa é uma
reivindicação da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério de Madureira, em
atividades há 08 anos em nosso Município, para instalação de seu templo religioso, bem
como seu projeto social denominado PROMOSE - Projeto de Recuperação Moral, Social
e Espiritual.
Esta igreja e seu projeto social certamente contribuirão de forma bastante
positiva para o nosso município, tendo em vista que todas as formas de serviços
organizadas através de um ente representativo proporcionarão ganhos a toda população.
Acreditamos que as atividades culturais e assistenciais de cunho filantrópico,
sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida, além do seu
poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas beneficiando os moradores do bairro
e também dos bairros circunvizinhos.
Salientamos que em razão da área dos lotes será necessária a doação de
03 (três) unidades para atender a demanda da donatária.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente
aprovação, se assim entenderem estes nobres edis.
PMmhi, 30 de novembro de 2.022.
ÓR. PAULO CÉSAR VAZ
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9287
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Ofício: 69/2022
Piumhi, 13 de Setembro de 2022.
Ao Setor Jurídico
Assunto: Projeto Lei para doação de terreno urbano.
Este departamento informa por meio deste oficio que os lotes abaixo citados
serão objetos de Lei de Doação para a Igreja ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO
DE MADUREIRA:
1. LOTE B da QUADRA F Matricula N° 40.368.
2. LOTE C da QUADRA F Matricula N° 40.369.
3. LOTE D da QUADRA F Matricula N° 40.370
Tadeu Augusto Ferreira
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Engenheiro Civil CREA 221.143/D
Departamento de Obras Municipal
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CERTIDÃO DE MATRICULA - INTEIRO TEOR FXPEDID\ POR MEIO ELETRÓNICO
OMAKCa de PIUMHI ESTAÕD DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPj »»» ttvgwt-«
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RUA D PEDRO II, 153 - C AI X A P D S TA L 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRÍCULA
40368
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LIVRO N° 2
Registro Àalortaí
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tendo 9,WB de frente, confrontando com a R« José Ferrar. de Me-ezeq 'Whnts nos
fundos, confrontando com o lote A (a desmembrar); 25,00ml. do lado direito,
confrontando com o lote A (i desmembrar); 25,00mts do lado esquerdo, confrontando
com o lote C là desmembrar); lote B da t ^adra n* F, situado nesta cidade e Comarca de
Piumhi-MG, na Rua José Ferrara de Menezes, Bairro AEROPORTO, havido conforme Av 04
e Av 07. «nbo. d. M 26.67V Al 0U, livro 2-LK IBOEBIFTÁBKh MUH1CÍHO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16 781.346/0001-04, com sede na
Rua Padre Ab
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Oficial
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Centro, Pitunhi-MG. PROTOCOLON8 133.791 Dou fé. Emol.
TFJ R$13,55. ISS. R$2,03 Fuuc. Adriana
CERTIDÃO D^MATRÍCULA INTEIRO TEOR EXPEDIDA
POR MEIO ELETRÓNICO
Certifico, nos termos do art 19, §1'. da La 6 015/71 de 31 de
dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da matricula
rf 40368 a que se refere. E o que contém no original, o refendo é
verdade e dou fé. Func Amanda PIUMHI, 08 de setembro de
2022. A presente certidão foi emitida e assmada digitalente
aos termos da MP 2.200/01 e Lei a» 11.977/2009. Sna emissão
e conferência podem ser confirmadas pelo site:
https:7www.crimg, c om.br- em consulta do código de
validação, que está impresso ao rodapé desta.
Código <fe validação: MG20220907846001073
Assinada tU^tafaiente por. Mareefle Gonçalves de Castro Lima
Pedido de Certidão rf: 106.163. Prazo de vaidade 30 dás
Emohitnentos R$23,59 Recompe: R$1.42 Tas a fiscalização- R$8,33
ISS RS 1,18'Total; R$35,02
PODER JUDICIAIÖOTJMG
CORREGEDOR1A GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumhi-MG
Selo Eletrônico n°FYBS5209
Có<j. Seq 9236 2843 6054 2853
Quantidade de Atos ft-aticados 1
Ato(si praticado^ por
Marcelle Gonçalves de C. Lima -
Eacreverte
Emol. RS 2501-TFJ R$8,83
Vater Hnal RS 35,02 - ISSR$1,13
Consulte a vaidade deste Selo no site
________ https //sdos.timg.ys.tr________
Cód Validação MG20220907846001073 Data de emissão: 08/09/2022 12:55:14 Pagina 01
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
COMARCA 06 PIUMHI • ESTADO DE MINAS GERAIS X￾REGISTRO DE IMÓVEIS M 057
CNPJ
Sií CimõOmfatiú Jtfm Grata MOtòCtrimíiSâimCassai
orcma euBirmju Ruarrmnx
RUA D. PEDRO II, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
B-rnall'arlpiumhíQhotmRB coni
MATRÍCULA
40.369
03/05/2019
ÔAtA
LIVRON°2-^
REGIS I RO GERAL
Rastro Antenor
N* ........................
VIDE ABAIXO
"UM LOTE DE TERRENO" - designado com a kte» "C”. com a área de ISO.OOmjC
tendo lO.OOmts de frente, confrontando com a Rn* José Ferreira de Menezes; l0,00mts
nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar), 25,00mts do lado direito,
confrontando com o lote B (A desmembrar); e, 25,00mts do lado esquerdo, confrontando
com o lote D (à desmembrar); lote C da Quadra n* F. situado nesta cidade e Comarca de
Piumhi-MG, na Rua José Ferreira de Menezes, Bairro AEROPORTO, havido conforme Av 04
e Av 08, ambos da M.26.673, Hs 088, livro 2-LK PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/000LM, com sede na
Rua Padre ibelKm. Centro, Piumhi-MG. PROTOCOLO N“ 133,791 Dou fê. Emoi.
R$40,64. Rèfàbper^RSZ^d. TFJ R$13,55, ISS, R$2,03. Func. Adriana.
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CERTIDÃODE MATRIÇTTA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA
Pt» MEIO ELETRÔNICO
Certüco, nos termos do art 19, §1", da Ld 6.015/73, de 31 de
dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel da matricula
n° 40369 a que se refere. É o que contém no original, o referido é
verdade e dou fé. Func. Amanda PIUMHI, 08 de setembro de
2022. A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente
nos termos da MP 2.200/01 e Lei n" 11.977/2009. Sna emissão
e conferência podem ser confirmadas pelo site:
https://www.c rimg,com,br. em consulta do código de
validação, que está impresso no rodapé desta.
Códsgo & validação: MG20220907401076159
Assinada digitalmente por MarceSeGonçalves de Castro Lima
Pedido de Certidão rf: 106.162. Prazo de validade: 30 das.
Emolumentos: R$23,59 / Recompe: R$1,42 / Taxa fiscalização R$8,83 /
ISS: RS 1,18/ Total: RS35,02
PODER JUDICiAHO-TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
Piumhi-MG
Selo Eletrônico n «FYBB5214
...... CM Seg. 5132.1780.7583.9266
Quantidade de Aios Praticados 1
Ato (s) praticado^) por:
Marcelle Gonçalves de C. Lima -
Escreverte
Emoi. R$ 25,01 -TFJ RS 8,83
Valor Finai R$ 35,02 - ISS R$1,18
Consulte a validade deste Selo no site
Ws://adt».tjmg.jus.tr
Cód Validação MG20220907401076159 Data de emissão: 08/09/2022 12:58:32 Pagina 01
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CMPJ M.mMMOOI-4»
oncui mstnrv-tA wjbstttutj.
RUA D. PEDRO II, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
MATRÍCULA
40370 LIVRO N° 2 -»
REGISTRO GERAL
Regbtro Anterior
V ________
03/05/2019 VIDE ABAIXO
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"EM LOTE DE TERRENO" - designado com a leü3_2DM. com a área de 250-Ofanti
tendo 10,00mts de frente, confrontando com a Rb* José Ferreira de Menezes; lO.OOmts
nos fnndos, confrontando com Lote A (i desmembrar), 25,00mts do lado direito,
confrontando com o lote C (à desmembrar); e, 25,00mts do lado esquerdo, confrontando
com o lote E {à desmembrar); lote D da quadra n° F situado nesta cidade e Comarca de
Piumhj-MG, na Rua José Ferreira de Menezes, Bairro AEROPORTO; havido conforme Av.04
e Av 09, ambos da M.26 673, fls 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-Ö4, com sede na
Rua Padre
R$40,64
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R$2,44. TFJ R$13,55 ÏSS. R$2,03. Func Adriana
CERTIDÃO ite MATRICULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA
PORMEIO ELETRÔNICO
Certifico, nos termos do art 19, §1®. da Lei 6.015/73, de 31 de
dezembro de 1973, que a presente cópia é reprodução fiel damatricula
n° 40370 a que se refere. E o que contém no original, o referido é
verdade e dou fé. Func. Amanda. PIUMHL 08 de setembro de
2022. A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente
nos termos da MP 2.200/01 e Lei n° 11.977/2009. Sna emissão
e conferência podem ser confirmadas pelo site:
https://www.crimg.com.br. em consslta do código de
validação, qne está impresso no rodapé desta.
Código de vafidação: MG20220907623441380
Assinada cfagitalmente por MarceSe Gonçalves de Castro Lima
Pecfado de Certidão tf: 106.15 8 Prazo de validade: 30 des.
Emolumentos: R.$23,59 / Recompe: Ml,42 / Taxa fiscalização: R$8,83/
IS&RS 1,18/Total: R$35,02
PODER JUMClAraO-TJMG
CORREGEDOMA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis
PiumhLHG
Selo Eletrônico n °FY865210
Cód. Seg. 6835.1786 1975 6261
Quantidade de Atas Praticados 1
Ato(s) praticado^) por
Hareete Gonçalves de Ç Lima -
Escreverte
Emol RJ 25,01 - TFJ RS 8,83
Valor Final RS 35.02- ISS RS1.18
Consulte a validade deste Seto no site
________ fttpst/seios timoiusór________
Cód Validação MG20220907623441380 Data de emissão: 08/09/2022 12:55:54 Pagina 01
AREA REMANESCENTE
46,00
48.00
RUA JOSÉ FERREIRA DE MENEZES
PROJETO PARA FINS DE DOAÇÃO DE LOTES
DENOMINADO QUADRA F, SITUADO NA RUA JOSÉ FERREIRA DE MENEZES
BAIRRO AEROPORTO, PIUMHI/MG
PROPRIETÁRIO: RES PONSÁVE^IECNIOQ _
Area total:
2 400,00m2
MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16781346/0001-04
TADEU AUGUSTO FERREIRA
ENG° CIVIL CREA 221,143/D ESCALA:
1/500
PREFEITURA MUNIÇJPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TeL: (37) 3371-9200
DECRETO N° 4-982/2-021
"Nomeia integrantes para Comissão de Avahaçao
Prévia de Bens Moveis e Imóveis no Município de
Piumhi e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, Paulo
César Vaz, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
_ .. .. Considerando oportunidade e conveniência da Administração
Publica para gestão dos bens movas e moveis e o dever para proceder com
a previa avahaçao para diversos fins, como por exemplo: doaçao, aquisiçao,
alienação, locação, cessão, permuta ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, quando destinada para fins e uso de interesse
social;
Considerando que os atos normativos ac.ma desertos
determinam a mstauraçao de Com.ssao de Avahaçao Prev.a como orgao
colegiado destinada a AVALIAR os bens moveis e .moveis observados o
interesse publico, oportunidade e conveniência socioeconomica;
RESOLVE:
Art. Io. Fica nomeada Comissão de Avaliação Prévia de Bens Móveis e
Imóveis, composta pelos seguintes membros:
I - ÉZIO GOULART SOUZA - Presidente
II_- MARÍSIA DOS REIS LEITE - Ia Secretária
__ ___ '__
III - LETICIA ALMEIDA COSTA - 2a Secretária
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as demais disposições em contrário.
Piumhi m 06 de Abril de 2.021.
Prefeito Municipal
1
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa comissão
de avaliações, quanto ao valor dos imóveis, situados na cidade de Piumhi e discriminados
abaixo:
1- UM LOTE DE TERRENO, designado com a letra "B", com área de 225,00m2
situado na Rua José Ferreira de Menezes, LOTE B DA QUADRA F;
2- UM LOTE DE TERRENO, designado com a letra "C", com área de 250,00m2,
situado na Rua José Ferreira de Menezes, LOTE C DA QUADRA F;
3- UM LOTE DE TERRENO, designado com a letra "D", com área de 250,00m2,
situado na Rua José Ferreira de Menezes, LOTE D DA QUADRA F,
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao
terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de aproveitamento,
características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços públicos, seu tipo, fins
de utilização, avaliamos o imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$70.000,00 (setenta mil reais) cada lote.
Piumhi-MG, 29 de Novembro de 2022.
Atenciosamente,
EZIO GOULART SOUZA - Mat. 7572
_____ (fe_______
MARIZIA DOS^IS LEITE - Mat. 7669
_____ xt________ . LETICIA DE ALMEIDA COSTA - Mat. 6506-5