materia nº 82/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 082/2022
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
Complementar n° 007/2022, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos
Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira
INTRODUÇÃO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar 52/2018 que Institui o Plano
de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 18 de novembro de 2022. A proposta em
questão foi lida no expediente da 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2022.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei em questão visa extinguir alguns cargos da
estrutura, os quais foram criados pela Lei Complementar 52/2018, que foi declarada parcialmente
inconstitucional.
Nesse sentido, o propósito é extingui-los da estrutura municipal e, considerando a
necessidade de manter a prestação dos serviços públicos, para evitar a descontinuidade da prestação
efetiva e eficiente e que neste mesmo projeto estamos propondo a criação de novos cargos, com o
mesmo valor remuneratório dos cargos extintos, de modo a não majorar o percentual de gastos com
pessoal.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu artigo 60, determina
que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à folha 61, declarou parecer
favorável à continuidade do trâmite legislativo do Projeto de Lei Complementar 007/2022. A 
Assessoria Jurídica, às folhas 58-60, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, opinou s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, e às Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para análise do mérito da matéria, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1 e VI; 42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados
e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de
dez em diante. ”
Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche
os requisitos legais, visto que está ancorado ao artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
c/c artigo 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
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Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Analogamente, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas
no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da
Constituição Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Verifica-se ainda que o Projeto atende ao artigo 38, inciso I da Lei Orgânica:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta, autárquica, e
fixação ou aumento de sua remuneração; ”
Quanto à espécie normativa, a matéria tratada no presente projeto se encontra
prevista no artigo 37, parágrafo único, V da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Lei Complementar:
“Art. 37. As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados, quanto ao Processo Legislativo, os
termos de tramitação das Leis Ordinárias. Q-
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Parágrafo Único. Serão Leis Complementares, dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores
municipais; ”
Assim, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as regras
que norteiam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto de Lei tem a finalidade de adequar o Plano de Carreiras, de Cargos, e
Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi, descrito na Lei Complementar 52/2018, à
reestruturação do quadro de pessoal do magistério do Município de Piumhi, regulamentado pela Lei
Complementar 16/2009.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei Complementar n°
007/2022, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa, bem como no que se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
JOÃO MARCO^MACEDO SILVEIRA
Relator da CLJR e da CFO
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2022
Voto pelas cogclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CLJR e Suplente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR e Presidente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
JOSÉ WELlNGTON DA SILVA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 02 (dois) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
Complementar n° 007/2022.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2022.
PROTOCOLIZADO EM
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