materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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RELATÓRIO N° 021/2022
Procedimento n° 045/2022 - Informações sobre o rateio
aos profissionais da educação das sobras dos recursos
do Fundeb
A sua Excelência o Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno
desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos
documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões
abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 103/2022, aprovado em única discussão e votação na 38a
Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de novembro de 2022, a Vereadora abaixo subscrita, solicitou
ao Poder Executivo Municipal, informações sobre o rateio aos profissionais da educação das sobras
dos recursos do Fundeb.
Através do Ofício GAB n° 312/2022, o Chefe do Poder Executivo Municipal, informou que o
Fundeb prevê que o percentual mínimo de 70% dos valores, repassados pela União aos estados e
municípios, devem ser direcionados para a valorização salarial dos servidores da Educação.
Garantido esse montante, o restante dos recursos pode ser destinado a ações de manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Nesse sentido, tendo nosso Município aplicado 87,86% (oitenta e sete inteiros e oitenta e seis
centésimos por cento) na remuneração dos profissionais do magistério não há o que falar em rateio
no exercício de 2.022.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 07 de dezembro de 2022.
LAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
CAMARA ÍVfcIPAL DE PÍUMHI