materia nº 86/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 086/2022
Referência: Projeto de Lei n° 064/2022
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal
de Direitos as Pessoa Idosa e dá outras providências
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos as Pessoa Idosa e dá outras
providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Ofício n° 329/2022.
Da justificativa, extrai-se que o propósito do presente projeto é atualizar a legislação referente
ao conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, conforme as alterações ocorridas pela Lei Federal
n° 14.423/2022.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
A propositura visa atualizar a legislação referente ao conselho Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa, conforme as alterações ocorridas pela Lei Federal n° 14.423/2022, que altera a Lei n°
10.741, de 1o de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos”
pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
E ainda, alterou a composição dos membros do Conselho Municipal da Pessoa Idosa e os
critérios de recondução.
A matéria em análise no presente projeto de Lei é de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 7o, I da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido
trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1
do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do
RI). '
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a dispensa
expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de urgência
especial.
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após a correção da recomendação apresentadas neste parecer, a Assessoria
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei
n° 064/2022.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se
em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste
parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhorjuízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa Legislativa.
Piumhi, 14 de dezembro de 2022.
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192 OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
JA / àsJ £ horas
CÂMAR.
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