| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2022 |
| Date | 2022-12-14 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 064/2022 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. |
| native_id | 4864 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PARECER CONTÁBIL N° 068/2022 PROJETO DE LEI N° 064/2022 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências". O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Assim, sou pelo Parecer FAVORÁVEL da continuidade do tramite legislativo do referido projeto. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 14 de Dezembro de 2022. PROTOCOLIZADO EM CÂMARÂÜmÜníCIPAL DEPIUMHi