materia nº 85/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 085/2022
Referência: Projeto de Lei n° 065/2022
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental-TLAM e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: Institui a Taxa de Licenciamento
Ambiental-TLAM e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei, Ofício n° 311/2022; (ii) Ofício
GAB n. 334/2022 e; (iii) Ofício GAB n° 340/2022.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa a criação da taxa de licenciamento ambiental￾TLAM.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7°. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
É competência do Município legislar acerca de matérias como o estabelecimento de taxas para
licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente lesivos ao meio ambiente, inclusive
considerando cada tipo de licença, o porte, o potencial poluidor de cada atividade, obra ou
empreendimento, enfim, dentre outras que digam respeito ao interesse local, como reafirmação da
competência do Município para instituir e alterar taxas pela utilização efetiva de serviços públicos, no caso,
as taxas referentes ao licenciamento de atividades ou empreendimentos potencialmente lesivos ao meio
ambiente.
A Taxa de Licenciamento Ambiental está relacionada às atividades descritas na Deliberação
Normativa COPAM n° 213/2017 e suas posteriores alterações, bem como as que o CODEMA relacionar,
atribuições assumidas pelo Município junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Estado de Minas Gerais.
Por sua vez, o artigo 36, dispõe a iniciativa de leis a qualquer vereador, ao Prefeito e ao eleitorado
que a exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por 5%(cinco por cento) do total
do número de eleitorado do Município.
E ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 145, II, assim prescreve:
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“Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art.42,1
e II do RI) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II
do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciado em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento de
urgência especial.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 065/2022.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 14 de dezembro de 2022. /
Jaqueliné Aparecida de Souza Joselito Costa e Silva
Assessora Jurídica Assessor^ Jurídico
OAB/MG 176.192 „ __ OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
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