materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 069/2022
PROJETO DE LEI N° 065/2022
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Altera a Lei n° 2.446/2019 que “Dispõe sobre a
Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria
o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental
Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou
degradação ambiental, específica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente e dá outras providências".
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com
o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das
normativas legais no que se refere a criação de novas receitas para ingressarão orçamento municipal.
Assim, sou pelo Parecer FAVORÁVEL da continuidade do tramite legislativo do referido
projeto. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 14 de Dezembro de 2022.
PROTOCOLIZADO LM