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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
EMENDA GERAL N° 016/2022
Emenda Aditiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 063/2022, de 04
de novembro de 2022, que ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o
Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul
de Minas Gerais-CISAB SUL
Os membros Comissão de Finanças e Orçamento, que esta subscrevem, nos termos do
artigo 133,1 e artigo 134 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentam
a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1o Inclui parágrafo único no artigo 1o do Projeto de Lei n° 063/2022, passando a ter a
seguinte redação:
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária n°
02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00 prevista no orçamento em
curso.
Art. 2o Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Geral n° 016/2022 tem como objetivo incluir parágrafo único no artigo 1o
do Projeto de Lei n° 063/2022 para inserir a dotação orçamentária que suportará as despesas
referentes ao ingresso do Município no Consórcio.
Piumhi/MG, 13 de dezembro de 2022.
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente C.F.O Vice-Presidente C.F.O
João Marcos acedo Silveira
j PROTOCOLIZADO EM
Secretário/Relator C.F.O
ÂMARA flUlffciPAL DE PIUMHI |
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