materia nº 118/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 118/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 6o, II, art. 144, § 1 °, 11 c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno
desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social
do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”.
A deliberação do Projeto de Lei n° 063/2022 em única discussão e votação na 12a
Sessão Extraordinária da 3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a
31/01/2023), em data a ser definida pela Presidência da Câmara, se faz necessária tendo em vista o
pedido de urgência do senhor Prefeito Municipal, na forma prevista no artigo 40 da Lei Orgânica
Municipal, conforme Ofício GAB n° 341/2022, justificando a necessidade para o Município ingressar
no consórcio de saneamento e participar da modelagem do BDMG.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 15 de dezembro de 2022.
-—
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
PIUMHI E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
NTÔNIO DA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARC09 MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
JOSÉ W ON DA SILVA
Vereador 2021/2024
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