materia nº 119/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 119/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 6o, II, art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno
desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n°
064/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Criação do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e dá
outras providências”.
A deliberação do Projeto de Lei n° 064/2022 em única discussão e votação na 12a
Sessão Extraordinária da 3a Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a
31/01/2023), em data a ser definida pela Presidência da Câmara, com pareceres das Comissões
emitidos verbalmente, se faz necessária tendo em vista o pedido de urgência do senhor Prefeito
Municipal, na forma prevista no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, conforme Ofício GAB n°
342/2022, para que o Município possa executar as dotações do ano de 2022 ao Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 15 de dezembro de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
JOSÉ WE
Verea
Vereador 2021/2024
2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARAlMUNICIPAL DE PIUMHI
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