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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 120/2022
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 6o, II, art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno
desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL da Mensagem Aditiva/
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 65/2022 que “Altera a Lei n° 2.446/2019 que ‘Dispõe sobre a
Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o
Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de
atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental,
especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras
providências’ e dá outras providências”.
A deliberação do Projeto de Lei n° 065/2022 em única discussão e votação na 12a
Sessão Extraordinária da 3a Sessão Legislativa Extraordinária em data a ser definida pela Presidência
da Câmara (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), com pareceres das Comissões
emitidos verbalmente, que se fazem necessários tendo em vista o pedido de urgência do senhor
Prefeito Municipal, na forma prevista no artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, o qual mencionou no
Ofício GAB n° 311/2022 e reforçou no Ofício n° 334/2022 considerando que o projeto se reveste de
grande importância para o Município.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 15 de dezembro de 2022.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
JOÃO MARCO^ MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
JOSÉ WEL DA SILVA
Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
CAM. MUNICIPAL DE PIUMHI
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