| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2021 |
| Date | 2021-07-01 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 004/2021, relativo ao mês de abril de 2021 (Procedimento nº 028/2021). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER N° 065/2021 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 004/2021, mês de abril/2021 (Procedimento n° 028/2021). RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 002/2021, referente ao mês de janeiro e março/2021 (Procedimento n° 028/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2021. A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, através do ofício n° 12/2021 encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de abril 2021 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para apreciação e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 20a Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2021. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 36, emitiu parecer no sentido de que referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 1.446/2000, sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. No dia 17 de junho de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 O Secretário/Relator João Marcos Macedo Silveira, apresentou aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento a solicitação de informações acerca das gratificações dos servidores do SAAE, que após deliberação foi enviado à Autarquia com resposta em 16/06/2021, conforme Oficio s/n e documentos. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, Il e III, da Lei n° 2.549/2021 : “Art.16............. § 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último do mês subsequente os seguintes documentos: I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas; II - a relação dos pagamentos de servidores, devidamente discriminados, com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções ocupadas; III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada os valores participantes e dos vencedores.” Em que pese as alegações apresentadas nos documentos enviados, inclusive em Parecer Jurídico n° 004/2021, manifesto entendimento contrário, conforme os argumentos abaixo descritos: Conforme dispõe o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020, as gratificações instituídas por esta Lei: “são inacumuláveis com outras vantagens de espécie semelhante. O inciso V acrescenta que “havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas, o servidor perceberá somente a de maior valor, sendo assim, a Legislação Mjnicipal não permite ao Gestor Público u ao interprete ouscar outro entendimento senão o de vedação de acumulação de funções no serviço público. E ainda, os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI; a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos privativos de médico; Página 2 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a prolbJcâo de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (grifos nossos) Na situação em análise não se enquadram na permissão descrita na Constituição Federal, apresentando-se a concessão de gratificação de forma indevida. Sendo assim, recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas, conforme já manifestado em parecer no Procedimento n° 023/2021. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2° da Lei n° 2.549/2021 e recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis. É o parecer. Sala das Comissões, 28 de junho de 2021. JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA Secretário/Relator da CFO Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE N° 004/2021 - MÊS: ABRIL/2021 (Procedimento n° 028/2021) Voto pelas conclusões do Parecer do Relator: Fábio Henrique Novaes Ferreira Presidente da CFO ilvan Antonio dadiva Vice-Presidente da CFO DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2° da Lei n° 2.549/2021 e recomenda que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações indevidas, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores. Sala das Sessões, 30 de junho de 2021. CÂMARA MUNICtéÂL DE PfUMH'