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materia nº 65/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 004/2021, relativo ao mês de abril de 2021 (Procedimento nº 028/2021).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 065/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
004/2021, mês de abril/2021 (Procedimento n°
028/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 002/2021, referente ao mês de janeiro e março/2021 (Procedimento n° 028/2021), protocolizada
nesta Casa Legislativa em 14 de maio de 2021.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, através do ofício n° 12/2021
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira
relativa ao mês de abril 2021 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas,
acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para
apreciação e análise desta Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 20a
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de maio de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 36, emitiu parecer no sentido de que referido
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 1.446/2000, sendo favorável a
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
No dia 17 de junho de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
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O Secretário/Relator João Marcos Macedo Silveira, apresentou aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento a solicitação de informações acerca das gratificações dos
servidores do SAAE, que após deliberação foi enviado à Autarquia com resposta em 16/06/2021,
conforme Oficio s/n e documentos.
Este é o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, Il e III, da Lei n° 2.549/2021 :
“Art.16.............
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas;
II - a relação dos pagamentos de servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada os valores
participantes e dos vencedores.”
Em que pese as alegações apresentadas nos documentos enviados, inclusive em
Parecer Jurídico n° 004/2021, manifesto entendimento contrário, conforme os argumentos abaixo
descritos:
Conforme dispõe o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar n° 69/2020, as
gratificações instituídas por esta Lei: “são inacumuláveis com outras vantagens de espécie
semelhante. O inciso V acrescenta que “havendo acumulação de duas ou mais funções gratificadas,
o servidor perceberá somente a de maior valor, sendo assim, a Legislação Mjnicipal não permite ao
Gestor Público u ao interprete ouscar outro entendimento senão o de vedação de acumulação de
funções no serviço público.
E ainda, os incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal dispõe que:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI;
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos privativos de médico;
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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde,
com profissões regulamentadas;
XVII - a prolbJcâo de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público; (grifos nossos)
Na situação em análise não se enquadram na permissão descrita na Constituição
Federal, apresentando-se a concessão de gratificação de forma indevida.
Sendo assim, recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a
finalidade de evitar acumulações indevidas, conforme já manifestado em parecer no Procedimento n°
023/2021.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, voto pelo cumprimento do art. 16, § 2° da Lei n° 2.549/2021 e
recomendo que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar acumulações
indevidas, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de
Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 28 de junho de 2021.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 004/2021 - MÊS: ABRIL/2021
(Procedimento n° 028/2021)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
ilvan Antonio dadiva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2° da Lei
n° 2.549/2021 e recomenda que seja adequada a concessão de gratificações com a finalidade de evitar
acumulações indevidas, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de
Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICtéÂL DE PfUMH'

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