| Tipo | Requerimento - Assessoria Jurídica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Requer a prorrogação do prazo de análise do Projeto de Lei 065/2022 por mais 10 (dez) dias úteis. |
| native_id | 4873 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 REQUERIMENTO N° 007/2022 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente Reinaldo dos Reis Silva Senhor Presidente, Tendo em vista a necessidade de proceder com o Parecer Jurídico referente, ao Projeto de Lei n.° 065/2022, que "Altera a Lei n° 2.446/2019 que Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, específica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requer de V. Exa. a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno. Nestes termos, Pede-se deferimento. Piumhi/MG, 06 de dezembro de 2022. JoselitcMjst;i e Silva Assessor Jürídico OABTMG 116.237 Jaqueline A| Souza Assessora Jundic OAB/MG 176.192