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materia nº 97/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2018
Date 2018-09-13
EmentaEncaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que garanta aos pais de portadores de transtorno do espectro autista definidos da lei federal n. 12.764/2012 matriculados na educação infantil e fundamental da educação básica, a redução da carga horária de trabalho em 20%, sem compensação de horário e sem desconto em seus vencimentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 97/2018.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências:
ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI
QUE GARANTA AOS PAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA DEFINIDOS DA LEI FEDERAL N.
12.764/2012 MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E
FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 20%, SEM COMPENSAÇÃO
DE HORÁRIO E SEM DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS.
JUSTIFICATIVA
Os vereadores subscritores da presente proposição justificam a indicação amparados pelo 
Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e pelo Princípio Constitucional de
Proteção da Família.
Além disso, tratando-se de direitos inerentes à pessoa portadora de deficiência, cabe destacar 
a aprovação pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da “Convenção sobre os direitos
das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em lo de
agosto de 2008”, destacando-se, ainda que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três
quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ’
Acentue-se que, nos termos do seu artigo Io, verifica que a sua principal finalidade é 
promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua
dignidade inerente
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da
Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do
*
município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, 
solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e 
devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Atenciosamente,
Piumhi, 12 de setembro de 2018.
SHI NE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2017-2020
JOSE WEL N DA SILVA
Vereador 2017-2020 t
PROTOCOLIZADO ÉM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1

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