| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2018 |
| Date | 2018-09-13 |
| Ementa | Encaminhar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que garanta aos pais de portadores de transtorno do espectro autista definidos da lei federal n. 12.764/2012 matriculados na educação infantil e fundamental da educação básica, a redução da carga horária de trabalho em 20%, sem compensação de horário e sem desconto em seus vencimentos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 97/2018. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ao Prefeito Municipal, para sugerir as seguintes providências: ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI QUE GARANTA AOS PAIS DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DEFINIDOS DA LEI FEDERAL N. 12.764/2012 MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA, A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO EM 20%, SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO E SEM DESCONTO EM SEUS VENCIMENTOS. JUSTIFICATIVA Os vereadores subscritores da presente proposição justificam a indicação amparados pelo Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e pelo Princípio Constitucional de Proteção da Família. Além disso, tratando-se de direitos inerentes à pessoa portadora de deficiência, cabe destacar a aprovação pelo Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, da “Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência”, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em lo de agosto de 2008”, destacando-se, ainda que "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais ’ Acentue-se que, nos termos do seu artigo Io, verifica que a sua principal finalidade é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e '<UOx v CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do * município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi, 12 de setembro de 2018. SHI NE GONÇALVES FARIA Vereadora 2017-2020 JOSE WEL N DA SILVA Vereador 2017-2020 t PROTOCOLIZADO ÉM ■H i mJ oJ L Hera* í i CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1