materia nº 9/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 009/2023
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais,
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITAMOS QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO TÉCNICO PARA REGULAMENTAÇÃO
DA LEI FEDERAL N° 13.722 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018”
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que,
através do departamento competente, seja realizado um estudo técnico para regulamentação da Lei
Federal n° 13.722 de 04 de outubro de 2018 no munícipio de Piumhi.
A Lei Federal n° 13.722, conhecida como Lei Lucas, torna obrigatória a capacitação
em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de
ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Essa lei
foi criada em referência ao caso do menino Lucas Begalli Zamora de Souza, de 10 anos, da cidade
de Campinas, que veio a óbito em 2017 ao engasgar-se com a salsicha de um cachorro-quente
durante uma excursão realizada pelo colégio em que o aluno estudava. Lucas talvez pudesse ter sua
vida preservada se os adultos que o acompanhavam na excursão tivessem conhecimento dos
procedimentos de primeiros socorros.
É importante que funcionários e professores das creches e escolas, da rede pública
municipal e da rede particular, tenham noções básicas de primeiros socorros, tendo em vista que
convivem com muitas crianças diariamente e precisam conhecer as atitudes corretas a ser adotadas
em eventos inesperados que ponham em risco a saúde, a segurança ou a vida daqueles </ua estão
sob sua responsabilidade. Em anexo, segue um modelo de Projeto de Lei para o fim propo >to.
PROTOCOLIZADO EM
CÂMARA NICIPAL DE PIUMHI
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Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10
(dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do artigo 136 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 10 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
Vereador 2021/2024
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Vereador 2021/2024
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MINUTA DE PROJETO DE LEI N°/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de
primeiros socorros para professores, funcionários e
servidores de creches e escolas instaladas no
município de Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições
legais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o As creches, CMEI's e escolas públicas e particulares instaladas no município
de Piumhi ficam obrigadas a oferecer curso de primeiros socorros aos seus professores, funcionários
e servidores que tenham contato direto com os alunos.
§ 1o Os cursos serão ministrados por entidades e instituições especializadas,
sediadas no município, ou por bombeiros pertencentes à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
§ 2o O Poder Executivo definirá os critérios para a efetivação de cursos de primeiros
socorros por meio de decreto destinado à regulamentação da presente Lei.
Art. 2o As unidades de ensino da rede Pública Municipal e particulares deverão
manter kits de primeiros socorros à disposição dos funcionários e professores que receberam o
treinamento citado no artigo 1o.
Art. 3o As despesas resultantes da execução desta Lei deverão correr por conta de
dotações orçamentárias próprias, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais
e no Plano Plurianual.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Piumhi........ de.................de 2023.
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de
primeiros socorros para professores, funcionários e servidores de creches e escolas
instaladas no Município de Piumhi e dá outras providências.
O Projeto que ora submetemos à análise desta Casa, é a regulamentação da Lei
Federal n° 13.722 de 04 de outubro de 2018, que dispõe sobre procedimentos corretos de primeiros
socorros, os quais irão proteger as crianças e alunos de maiores danos, até a chegada de um
profissional de saúde especializado. Entretanto, cabe mencionar, que a prestação de primeiros
socorros deve ser adotada durante o período em que se aguarda o auxílio médico especializado de
emergência, que deve ser solicitado imediatamente ao se ter conhecimento de uma ocorrência. Mas
os procedimentos de auxílio imediato, quando aplicados por pessoa treinada, poderão evitar
transtornos maiores à vítima, podendo, inclusive, salvar-lhe a vida.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios da
comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua consequente aprovação, se assim 
entenderem estes nobres edis.
Piumhi........ de................. de 2023.
Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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