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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaAutoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências.
native_id49

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2020-04-07T15:41:34.768253-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
O i
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.nm.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 06, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do inciso IX do artigo 12 do Regimento 
Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io. Face ao encerramento do exercício financeiro de 2017, poderá a Câmara 
Municipal efetuar o pagamento de subsídios de Vereadores, Vencimentos de Servidores e 
demais despesas, até o dia 20 de dezembro do corrente ano, para fins de fechamento contábil, 
bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo, os ressarcim entos de 
despesas decorrentes de eventuais viagens, sem inários, cursos, sim pósios e correlatos, 
deverão ser program ados, em penhados e pagos até a data prevista no art. Io, ficando vedado o 
ressarcim ento de despesas contraídas - a qualquer título - em data posterior à fixada no 
dispositivo acim a.
Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
“A utoriza o pagam ento de subsídios dos Vereadores,
vencim entos dos Servidores e dem ais despesas de m anutenção
até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37)3371 <551 2o Secretário da C âm ara M unicipal de Pium hi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a aproximação do final do ano e consequentemente do exercício 
financeiro, faz-se necessário que sejam efetuados todos os pagamentos, definição de restos a 
pagar, se houver, e a devolução das sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o 
dia 31/12/2017, juntamente com a consolidação das contas.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2017.
ANTÔNIO FER^Âl^
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
MES
JOSE WEL
Vice-Presid Piumhi
lIJJO NUNES
Io Secrjíífrio da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE SEÃBRÂ DE OLIVEIRA
2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi

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