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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO N° 001/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 001/2023,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2.023 e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação em
Sessão Extraordinária a ser realizada no recesso legislativo de janeiro de 2023 se faz necessária
tendo em vista a solicitação feita pelo senhor Prefeito Municipal, em conformidade o art. 6o, inciso III
do Regimento Interno, sob fundamento de urgência e interesse público relevante acerca dos recursos
públicos destinados às OSCS municipais. Levou-se em consideração ainda a necessidade de
atendimento às Políticas Públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros aos Direitos da
Criança e Adolescente, obedecendo a todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos
de trabalho, em acordo com a Lei Federal 13.019/2014 e o Decreto Municipal 5.028/2021.
Nestes termos, pede-se deferimento
Piumhi/MG, 18 de janeiro de 2023.
CARLOS LEONELDE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
joâo marcos Macedo silveira
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EMl
! CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 1
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021-2024
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) J
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Vereador 2021-2024
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