br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-19
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 2.659/2022, que "Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL".
native_id4903

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-08 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-01 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 01/03/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-02-27 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei n° 2.663/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022 que Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.663/2023 que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022 que Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais-CISAB SUL”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-24 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.663/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 002, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 101/2022, em 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 15/03/2023.
2023-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23 Proposição aprovada em turno único U O Requerimento nº 022/2023 e Projeto de Lei nº 008/2023, aprovados em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-02-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 009/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil n° 011/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, Parecer n° 005/2023 e do Requerimento n° 019/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”. Determino a inclusão do Requerimento n° 019/2023 e do Projeto de Lei n° 003/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Comissões nº 005/2023. Requerimento nº 019/2023 (Regime de Urgência Especial PL 003/2023).
2023-02-14 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-02-14 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 005/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, e Secretário/Relator da Comissão de Serviços, Políticas Pública Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 003/2022 que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB-SUL”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13 Aguardando designação de Reunião Conjunta das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 009/2023 protocolizado em 13/02/2023.
2023-02-10 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 011/2023
2023-02-07 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 009/2023.
2023-02-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 003/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-01-23 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.
2023-01-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 003/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1) 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T10:54:21.544575-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 06/2023
Piumhi, 17 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Weílis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do
Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto
Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO
SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL.” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Nesta oportunidade, considerando que o Município
necessita assinar o convênio e participar do rateio das despesas do referido
consórcio, solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM especial atenção no
sentido de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e jseus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atélnciosamente,
r. Paulo César Vaz
REFEITO MUNICIP LZíChoras
CÂMARA MUWCÍPAL OE PÍUMMI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° # Ô Z2023
“Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022,
que “Ratifica e faz ingressar no
ordenamento jurídico do Município de
Piumhi/MG o Contrato de Consórcio
Público e o Estatuto Social do
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE
MINAS GERAIS - CISAB SUL.".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o parágrafo único do artigo 1o da Lei n.
2.659/2.022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.r (...)
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária n°
02.09.01.18.541.0015.2140 prevista no orçamento em curso.”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 17 de janeiro de 2023.
ÁM lép pr. Paulo César Vaz o
PREFEITO MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo alterar a dotação
orçamentária para satisfazer as despesas a serem pagas ao CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS -
CISAB SUL.
As alterações tornam-se necessárias para atualizar a norma de
acordo com o orçamento aprovado para o corrente exercício.
Para tanto, encaminhamos o Projeto para análise e posterior
aprovação, se assim ei^tenderem estes nobres edis.
2.023.
r. Paulo Cesar Vaz
PREFEITO MUNICIP/
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.. (37) 3371-9200 / Fax. (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.659/2022
Ratifica e faz ingressar no ordenamento
jurídico do Município de Piumhi/MG o
Contrato de Consórcio Público e o
Estatuto Social do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS -
CISAB SUL.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Ficam ratificados pelo Município de Piumhi/MG o Contrato
de Consórcio Público e o Estatuto Social do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS - CISAB SUL
ficando desde já autorizada, a Chefia do Poder Executivo, a manifestar
expressa anuência em relação a todos os atos necessários à ratificação e
ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os
estatutos do Consórcio.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta da dotação orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-
3.3.50.41.00 prevista no orçamento em curso.
Art. 2o O CISAB SUL é constituído sob a forma de consórcio
público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública e natureza autárquica.
Art. 3o Fica o Município de Piumhi/MG autorizado a desenvolver
com o CISAB SUL todas as atividades expressamente previstas no Contrato de
Consórcio Público e Estatuto Social, as quais ficam desde já autorizadas e
ratificadas no âmbito deste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4o Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o
Município de Piumhi/MG e o CISAB SUL, a Lei Federal n° 11.107/05, bem
como o regulamento respectivo.
Art. 5o Esta La: entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário. / /
Piumhi/21 de dezembro de 2022.
L^ÍÍxia m,
Dr. Paulo César Vaz
/ Prefeito '
DECLARO, para os devidos flns de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: .
3lica0<^ i
__

open original →