materia 6/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 6/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	6 / 2023
Date	2023-01-24
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id	4912

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

6 / 2023

Date

2023-01-24

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.

native_id

4912

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-03-24	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 006/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-08	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-01	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 01/03/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-02-27	Proferido Despacho	—	Acuso o recebimento da Lei n° 2.664/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-24	Para revisão da Norma Jurídica	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2023-02-24	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.664/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 006/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-23	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei n.º 2.664/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-23	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 003, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 102/2023, em 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 15/03/2023.
2023-02-23	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23	Proposição aprovada em turno único	U	O Requerimento nº 020/2023 e Projeto de Lei nº 006/2023, aprovados em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-02-17	Aguardando deliberação plenária	A	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 010/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 007/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, Parecer nº 006/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2023, e Requerimento nº 020/2023 referentes ao Projeto de Lei nº 006/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 020/2023 e do Projeto de Lei nº 006/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16	Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões	—	Parecer Comissões nº 006/2023. Requerimento nº 020/2023 (Regime de Urgência Especial PL 006/2023).
2023-02-14	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-02-14	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 006/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 006/2022 que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências’”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-13	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 010/2023 protocolizado em 13/02/2023.
2023-02-10	Recebimento de Parecer	—	Parecer Contábil nº 007/2023
2023-02-07	Aguardando Parecer	—	Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 010/2023.
2023-02-07	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07	Para providências	—	Distribuição do Projeto de Lei nº 006/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-01-27	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.
2023-01-26	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".

Date

Status

Turno

Texto

2023-03-24

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 006/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-03-08

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 003/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-03-01

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 01/03/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.

2023-02-27

Proferido Despacho

—

Acuso o recebimento da Lei n° 2.664/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2023-02-24

Para revisão da Norma Jurídica

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.

2023-02-24

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.664/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 006/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

2023-02-23

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei n.º 2.664/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-02-23

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 003, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 102/2023, em 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 15/03/2023.

2023-02-23

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-02-23

Proposição aprovada em turno único

O Requerimento nº 020/2023 e Projeto de Lei nº 006/2023, aprovados em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.

2023-02-17

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 010/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 007/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, Parecer nº 006/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 16 de fevereiro de 2023, e Requerimento nº 020/2023 referentes ao Projeto de Lei nº 006/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 020/2023 e do Projeto de Lei nº 006/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".

2023-02-16

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-02-16

Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões

—

Parecer Comissões nº 006/2023. Requerimento nº 020/2023 (Regime de Urgência Especial PL 006/2023).

2023-02-14

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-02-14

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 006/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei nº 006/2022 que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências’”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

2023-02-13

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.

2023-02-13

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.

2023-02-13

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 010/2023 protocolizado em 13/02/2023.

2023-02-10

Recebimento de Parecer

—

Parecer Contábil nº 007/2023

2023-02-07

Aguardando Parecer

—

Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-02-07

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 010/2023.

2023-02-07

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-02-07

Para providências

—

Distribuição do Projeto de Lei nº 006/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

2023-01-27

Para apresentação no Plenário

—

Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.

2023-01-26

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-02-23T10:55:52.866590-03:00	Aprovado	8	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-02-23T10:55:52.866590-03:00

Aprovado

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° <9^/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Ficam criados no quadro de provimento em comissão de recrutamento amplo da
Câmara Municipal de Piumhi, 2(duas) vagas para o cargo de Assessor Legislativo.
Art. 2o Fica alterado o Anexo l-A para onde consta 1 (uma) vaga para cargo de Assessor
Legislativo, constar 3 (três) vagas para o cargo de Assessor Legislativo.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2023.
WILD LLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
REIN
Verea Secretário
DO DOS REIS SILVA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/2a Secretário
prõtõcõlízadõêmI
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
I
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE VAGAS
INÍCIO DAVINGÊNCIA: 01/02/2023 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Criação de Vagas Assessor Legislativo
BASE PARA CÁLCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 145.389.445,66 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 2022: 2.000.809,28
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 2022: 1.600.647,42
Gastos com pessoal acumulado até 01/2023: 1,38%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
2.000.809,28 2.094.074,16 93.264,88 19.585,62
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto:
..................................-......”..............................................
112.860,50
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 97.657.904,46
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 7.358,28 RCL 2020 112.934.042,00 15,642%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 93.264,88 RCL 2021 123.900.854,68 9,711%
Valor dos encargos no exercício: 19.585,62 RCL 2022 145.389.445,66 17,343%
Total do Reajuste no Exercício: 112.850,50 MEDIA 14,232%
IMPACTO DÔ GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 148.297.234,57 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 112.850,50 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 2.113.659,78
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
1,43% 1,50% 1,57%
VALOR VERIFICADO ATE JANEIRO/2023 1,38%
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual
Impacto Orçamentário no exercicio de Início da Vingencia: 112.850,50
I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.113.659,78 2.000.809,28 105,64 -112.850,50
A B A/B% B-A
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

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