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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-24
EmentaDispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
native_id4914

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-10 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-09 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 008/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-08 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/03/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta Comissões.
2023-02-27 Proferido Despacho — Acuso o recebimento da Lei nº 2.666/2023, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2023-02-24 Proferido Despacho — Despacho da Presidência:" Acuso o recebimento da Lei nº 2.666/2023, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-23 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.666/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 005, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 104/2023, em 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 15/03/2023.
2023-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23 Proposição aprovada em turno único U O Requerimento nº 022/2023 e Projeto de Lei nº 008/2023, aprovados em única discussão e votação por 08 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-02-17 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 009/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, e do Requerimento nº 022/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 008/2023, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 022/2023 e do Projeto de Lei nº 008/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer das Comissões nº 008/2023
2023-02-14 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-02-14 Recebimento de Proposição — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 008/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 008/2023 que "Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário /Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Junior, 05 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 012/2023 protocolizado em 13/02/2023.
2023-02-10 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 009/2023.
2023-02-07 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer Contábil, vence em 23/02/2023.
2023-02-07 Recebimento de Parecer — Recebimento de Parecer Jurídico nº 006/2023
2023-02-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 008/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-01-25 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.
2023-01-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 008/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1)

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T10:57:46.525774-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° 0672023
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas nos termos legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art 1o Ficam os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG recompostos
em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos), incidindo sobre o subsídio do mês de dezembro
de 2022, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, inciso X do art. 37 e § 4o do art. 39 da Constituição da República.
Parágrafo único. O índice mencionado no caput deste artigo corresponde ao índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes da recomposição da perda salarial referida no artigo anterior,
correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3o Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1o de janeiro de 2023.
fpRÕTÕCÕÜZÃDÕÊNÍl
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2023.
WILDE LIS DE OLIVEIRA JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Ver or/Presidente Vereador/Vice-Presidente
REINALDO
Vereado
CARLOS LEONEL OE OLIVEIRA
Vereador/2a Secretário
S REIS SILVA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
Os Agentes Políticos têm direito à revisão geral anual, assegurada nos termos do art. 37, X, c/c
§ 4o do art. 39, ambos da Constituição Federal da República.
O art. 29, inciso V, c/c o art. 37, inciso X, e art. 39, § 4o da Constituição Federal estabelecem
que a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos deve ser feita por lei, de iniciativa da
Câmara, por ser tal ato de sua competência.
A revisão geral anual tem a finalidade de recompor o valor real dos subsídios dos Agentes
Políticos no ano corrente, corroídos pela inflação apurada no exercício imediatamente anterior, através
da aplicação de índice oficial (no caso em tela, o IPCA), cujo índice inflacionário anual do ano de 2022
ficou acumulado em 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos)
Registre-se que a revisão geral não se confunde com aumento propriamente dito. Na verdade,
a revisão consiste no reajustamento com finalidade de manter o equilíbrio da situação financeira
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda; já o aumento, consiste na elevação dos
vencimentos, com base em índices não promocionais ao do decréscimo do poder aquisitivo.
Sobre o tema ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “a revisão anual, presume-se que tenha
por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da
moeda”. Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556.
Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor e
deliberar sobre a atualização dos subsídios dos agentes políticos, submetemos o presente Projeto de
Lei a deliberação plenária.
Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2023.
WIL IS DE OLIVEIRA
eador/Presidente
JOÃO MARCOS NJACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
ALDODOS REIS SILVA
a/1a Secretário
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/2a Secretário
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: REVISÃO ANUAL 5,79%
OBJETIVO: REVISÃO ANUAL VENCIMENTOS
INICIO DAVINGENCIA: 01/01/2023 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Revisão anual dos vencimentos dos servidores legislativo e agentes políticos
BASE PARA CÁLCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 145.389.445,66 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 2022: 1.890.716,34
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 2022: 1.571.431,74
Gastos com pessoal acumulado até 12/2022: 1,30%
. --------------------------------------- ------ -------
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrígações Obrigações da Diferença
130.952,65 138.534,80 7.582,16 1.592,25
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 9.174,41
........... I ..................................................
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 97.657.904,46
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 7.582,16 RCL 2020 112.934.042,00 15,642%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 90.985,90 RCL 2021 123.900.854,68 9,711%
Valor dos encargos no exercício: 19.107,04 RCL 2022 145.389.445,66 17,343%
Total do Reajuste no Exercício: 110.092,94 MEDIA 14,232%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 148.297.234,57 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 110.092,94 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 2.000.809,28 1,35%
ÍNDICE PRUDENCIAL 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
1,35% 1.42% 1,49%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2022 1,30%
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com a Lei
Orçamentária Anual
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Inicio da Vingencia: 110.092,94
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.000.809,28 1.890.716,34 105,82 -110.092,94
A B A/B% B-A
Piumhi- MG, 17 de janeiro de 2023.
WILD ÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Piumhi-MG, 17 de janeiro de 2023.
WILD LLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
FLÁVIO H
CRC
ENRIQU GES
MG: 091

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