materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 018/2023
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITO QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO DA VIABILIDADE DO PAGAMENTO DO PISO
PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE CONFORME LEI N° 14.434/2022.”
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através do
Departamento Competente, seja realizado estudo técnico da viabilidade do pagamento do piso da
enfermagem conforme descrito na Lei n° 14.434 de 04 de agosto de 2022 para enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, tendo em vista, que outros municípios também estão
pleiteando o cumprimento do pagamento do piso.
Desta forma, solicitamos-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde
que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 24 de janeiro de 2023.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
[protocolizado
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A MUNICIPAL. DE PiUMHU
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Matrícula 01716-7