materia 1/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 1/2023

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	1 / 2023
Date	2023-01-27
Ementa	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id	4924

Tipo

Projeto de Lei Complementar

Número / Ano

1 / 2023

Date

2023-01-27

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências.

native_id

4924

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-04-12	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-07	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-01	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-02-27	Proferido Despacho	—	Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 82/2023, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”." protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-24	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 82/2023 que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-23	Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo	—	Lei Complementar nº 82/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-23	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei Complementar nº 002, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 106/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 15/03/2023.
2023-02-23	Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar	—	Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23	Proposição aprovada em turno único	A	Projeto de Lei Complementar 001/2023 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-02-23	Requerimento aprovado em turno único	U	Requerimento n° 017/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada dia 22/02/2023. O Presidente da Câmara não vota.
2023-02-17	Aguardando deliberação plenária	A	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 004/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, do Parecer nº 009/2023 e do Requerimento nº 017/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 017/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-16	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer Comissões nº 009/2023
2023-02-14	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-02-14	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 009/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-02-13	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.
2023-02-13	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 014/2023 protocolizado em 13/02/2023.
2023-02-10	Recebimento de Parecer	—	Parecer Contábil nº 006/2023
2023-02-07	Aguardando Parecer	—	Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 004/2023.
2023-02-07	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07	Para providências	—	Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-02-03	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.
2023-01-30	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".

Date

Status

Turno

Texto

2023-04-12

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-03-07

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-03-01

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta.

2023-02-27

Proferido Despacho

—

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 82/2023, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”." protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2023-02-24

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 82/2023 que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

2023-02-23

Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo

—

Lei Complementar nº 82/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-02-23

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei Complementar nº 002, de 23 de fevereiro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 106/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 15/03/2023.

2023-02-23

Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar

—

Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-02-23

Proposição aprovada em turno único

Projeto de Lei Complementar 001/2023 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/02/2023. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-02-23

Requerimento aprovado em turno único

Requerimento n° 017/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada dia 22/02/2023. O Presidente da Câmara não vota.

2023-02-17

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 004/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, do Parecer nº 009/2023 e do Requerimento nº 017/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 017/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".

2023-02-16

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-02-16

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer Comissões nº 009/2023

2023-02-14

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 1ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 15 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-02-14

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 009/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023 que “Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".

2023-02-13

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.

2023-02-13

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/02/2023.

2023-02-13

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 014/2023 protocolizado em 13/02/2023.

2023-02-10

Recebimento de Parecer

—

Parecer Contábil nº 006/2023

2023-02-07

Aguardando Parecer

—

Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-02-07

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 004/2023.

2023-02-07

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-02-07

Para providências

—

Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

2023-02-03

Para apresentação no Plenário

—

Constará do Expediente da 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023 para leitura.

2023-01-30

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27/01/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/02/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-02-23T10:51:46.073186-03:00	Aprovado	9	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-02-23T10:51:46.073186-03:00

Aprovado

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 15/2023
Piumhi, 27 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores dois Projetos de Lei Complementar, para apreciação e
posterior aprovação, se assim entenderem estes nobres Edis, tratando sobre
os seguintes temas:
“Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras
providências”.
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e
dá outras providências”.
Na oportunidade solicitamos que os projetos sejam apreciados e
votados em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista as necessidades de alimentação do banco
de dados do sistema com as medidas propostas, geração e impressão das
guias de arrecadação e posterior entrega aos contribuintes em tempo razoável
para que poss< m efetuar o pagamento na rede bancária.
A enciosamente, / protocolizado
L U bav
D \ Paulo César Vazfl câmara mo^ciral de piumhi
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLIZADO
/c^ HORAS
CÂMARA MÜ^CIPAL OE PIUMHI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 0 4 2023
‘‘Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras
providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2023, para o dia 30
de abril do corrente ano.
Paragrafo único: Fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização
e Fiscalização de Funcionamento do ano 2022 até a data referida no caput.
rt 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 27 de janeiro de 2023.
Dr. Paulo César Vat
3REFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que ‘‘dispõe sobre
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de
Funcionamento no exercício de 2023 e dá outras providências”.
A proposta ora apresentada tem por objetivo oportunizar um prazo
maior para o pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos comerciantes um
período mais estendido para a programação financeira no início do ano.
Noutro giro é fato ainda que, em razão da migração de dados e
atualização do sistema a cada início de exercício, as respectivas guias acabam
sendo emitidas e entregues muito próximo da data do vencimento, fazendo com que
os comerciantes e prestadores de serviços tenham que providenciar o recolhimento
em um prazo exíguo, dessa forma, a dilação do prazo do pagamento facultará aos
contribuintes uma melhor programação financeira para o recolhimento das taxas.
Nestes termos, submetemos à deliberação desta Casa, a proposta de
prorrogação do prazo de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e Localização do
corrente exercício.
Piumhi, 27 de janeiro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
2

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