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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaDispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências.
native_id4925

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-09 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-03-07 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-03-01 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 01/03/2022, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-02-27 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 83/2023, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023 e dá outras providências” protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-24 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 83/2023 que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-23 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei Complementar nº 83/2022 para despacho.
2023-02-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 002, de 23 de março de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 107/2023- 23/02/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 16/03/2023.
2023-02-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei Complementar pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-02-23 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-02-23 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 018/2023 aprovado por 08 (oito) votos e Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 aprovado por 9 (nove) votos, em única discussão e votação, na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2023.
2023-02-23 Proposições aprovadas em turno único U Requerimento nº 018/2023 aprovado por 08 (oito) votos e Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 aprovado por 9 (nove) votos, em única discussão e votação, na 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 22/02/2023.
2023-02-17 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 22/02/2023, às 19h30.
2023-02-17 Proferido Despacho — Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 008/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil n° 010/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, do Parecer n° 010/2023 e do Requerimento n° 018/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, que "Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exercício de 2023 e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 018/2023 e do Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 na pauta da ordem do dia da 3a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-16 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-16 Recebimento de Requerimento — Parecer nº 010/2023 e Requerimento nº 18/2023 de regime de urgência especial do PLC nº 002/2023 - única discussão e votação, protocolizados em 16/02/2023.
2023-02-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 010/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023 que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2023, e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 05 (cinco) dias úteis: 22/02/2022.
2023-02-13 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Junior, 05 (cinco) dias úteis: 22/02/2022.
2023-02-13 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 015/2023 protocolizado em 13/02/2023.
2023-02-10 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 009/2023
2023-02-07 Aguardando Parecer — Aguardando o recebimento do Parecer Contábil. Vencimento 23/02/2023.
2023-02-07 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 008/2023 protocolizado em 07/02/2023.
2023-02-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 002/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil para emissão de pareceres.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T10:53:04.617656-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

fòO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
2 ri..^ AU~( ~Q 0*5^ T^I ?O7\ 00 74 MArt / 0074 Ú7O4
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
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OFÍCIO GAB n. 15/2023
Piumhi, 27 de janeiro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
WILDE WÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores dois Projetos de Lei Complementar, para apreciação e
posterior aprovação, se assim entenderem estes nobres Edis, tratando sobre
os seguintes temas:
“Dispõe sobre Prorrogação o prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras
providências”.
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercido 2023, e
dá outras providências”.
Na oportunidade solicitamos que os projetos sejam apreciados e
votados em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista as necessidades de alimentação do banco
de dados do sistema com as medidas propostas, geração e impressão das
guias de arrecadação e posterior entrega aos contribuintes em tempo razoável
para que possam efetuar o pagamento na rede bancária.
enciosamente
úà làv
Paulo César Va.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 2023
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2023, e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art 1o Fica concedido desconto no percentual de 2% (dois por cento)
sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
2023, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas mensais.
Parágrafo único: O índice de desconto a ser aplicado incidirá sobre o
valor reajustado para o exercício de 2023, conferido pelo Decreto Municipal n.
5.308/2022, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses, de 5,90%
(cinco inteiros e noventa centésimos por cento).
Art 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o
dia 30 de abril do corrente ano.
Art.B0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piulrnhi, 27 de janeiro de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2023, e dá outras providências".
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 150, § 6o, que qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser
concedido mediante lei específica, senão vejamos:
“Art.150. (...)
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Este é o nosso propósito. Estamos encaminhando o referido Projeto de
Lei para autorizar o Poder Executivo a conceder o desconto no IPTU 2023 para
todos os contribuintes que procederem ao pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano.
Tal medida visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a
arrecadação do Município de modo a contribuir para que o Executivo cumpra o seu
papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da
população.
PiumJri, 27 de janeiro de 2023.
Dr/ Paulo César Vaz /
PREFEITO MUNICIPAL
2
w￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre AbeS, n' 332, Centro - CEP 37925-000 - Fone: (37) 3371-9200
DECRETO N° 5.308 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
"Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base de
cálculo do IPTU no exercício de 2023 e dá outras
providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3° do art. 12
da Lei Municipai n. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município de
Piumhi, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4o da Lei Municipal n. 1.321/1997;
Considerando ser o IPCA (IBGE) - índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - o índice oficial de infração brasileiro;
DECRETA:
Art.10 Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e
territoriais, para base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para
o exercício de 2023, no percentual de 5,90% (cinco inteiros e noventa centésimos
por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado nos últimos 12 (doze)
meses.
Art. 2o O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor venal
vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2023.
Art./3o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
iümhi/MG,,27 de dezembro de 2022.
Dr. Paulo César Va:
Prefeito Municipal
* republicado

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