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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaReajusta os valores das Diárias de viagem no âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id4933

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-07 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Resolução 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2023-03-03 Proposição retirada pelo autor — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 030/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, autora do Projeto de Resolução n° 001/2023, que "Reajusta os valores das Diárias de viagem no âmbito de Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências”, a qual requer, com respaldo no art. 168 c/c 141, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada do referido projeto. Após leitura do Requerimento em Plenário na 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 6 de março de 2023, para conhecimento dos Vereadores, determino a retirada de tramitação do Projeto de Resolução 001/2023, bem como o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Ressalva-se que, em atendimento ao § 4° do art. 168 do Regimento Interno, a proposta somente poderá ser reapresentada nesta Sessão Legislativa mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta dos membros da Casa. Publique-se e cumpra-se."
2023-03-02 Aguardando Despacho — Requerimento de retirada de pauta encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-03-02 Recebimento de Requerimento — Requerimento 030/2023, de autoria da Mesa Diretora, solicitando a retirada de pauta do Projeto de Resolução 001/2023, protocolizado em 02/03/2023.
2023-02-24 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 027/2023, protocolizado em 23/02/2023 e deferido em 24/02/2023.
2023-02-16 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 013/2023 protocolizado em 09/02/2023. Parecer Contábil n.º 015/2023 protocolizado em 16/02/2023.
2023-02-07 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-02-07 Para providências — Distribuição do Projeto de Resolução 001/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2023-02-03 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Resolução n° 001/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01/02/2023. Após leitura em Plenário na 1ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/02/2023, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)."
2023-02-02 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-02-01 Proposição autuada — Proposição autuada em 01/02/2023 pelo servidor responsável.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2023
Reajusta os valores das Diárias de viagem
no âmbito de Poder Legislativo de
Piumhi/MG e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 24 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 130, II do Regimento Interno, propõe a
seguinte Resolução:
Art. 1o Fica reajustado o valor das diárias de viagem, nos termos do parágrafo único do
art. 8o da Lei n° 2.345/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, conforme Anexo I desta
Resolução.
Art. 2o O índice utilizado, 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos), será o
corresponde ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de janeiro de 2023.
WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Vereador/Presidente
)S REIS SILVA
joào marcos Macedo silveira
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL IVEIRA
Vereadora/1a Secretário Vereador/2a Secretário
REINAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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1
ANEXO I
Tabela de Valores de Diárias aos Vereadores e Servidores públicos da Câmara Municipal
de Piumhi-MG
Classificação Deslocamentos
do para outros
Cargo/Função Estados e Capitais
Deslocamento Demais deslocamentos
para Capital- Belo
Horizonte
Presidente da
Mesa Diretora 528,95
da Câmara M.
de Piumhi,
Vereadores e
servidores da
Câmara
370,26 264,47
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa reajustar o valor das diárias de viagem, nos termos
do parágrafo único do art. 8o da Lei n° 2.345/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O índice utilizado, 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos), será o corresponde
ao índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Assim, submetemos a presente matéria a consideração dos nobres edis para deliberação
em sessão Plenária.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 24 de janeiro de 2023.
WILDEWELLIS DE OLIVEIRA
Ve dor/Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/2a Secretário
REIN DO DOS REIS SILVA
Vereado7á/1a Secretário
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA
DA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS
NECESSIDADES DE EMPENHAMENTO PARA O EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM
O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTÁRIA E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
PIUMHI, 24 DE JANEIRO DE 2023.
WILDE VvÉLLIS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
4

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