br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 5/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaParecer nº005/2022 - Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 011/2021, relativo ao mês de novembro de 2021 (Procedimento n° 061/2021).
native_id4938

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 005/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento, referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
011/2021, relativo ao mês de novembro de 2021
(Procedimento n° 061/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
n° 011/2021, referente ao mês de novembro de 2021 (Procedimento n° 061/2021), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2021.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, por meio do Ofício n° 12/2021,
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira
relativa ao mês de novembro de 2021, com balancetes mensais e comprovantes das
despesas/receitas, relação de pagamento dos servidores e dos processos licitatórios, para apreciação
e análise desta Casa Legislativa. O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e foi realizada
a sua leitura na 48a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil, à fl. 34, emitiu parecer no sentido
de que o referido procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo
assim favorável à continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder
da decisão.
No dia 03 de fevereiro de 2022, a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/M(
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, § 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021:
“Art. 16(...)
§ 2o O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
dia do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
II- a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
III - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
§ 2o, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram
à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos
nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.
n
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
£Amãra municipal de pjuMHÍ
Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 011/2021 - MÊS: NOVEMBRO/2021
(Procedimento n° 061/2021)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e
III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos encontram-se à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.

open original →