PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n. 17/2023
Piumhi, 30 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.559/2021, que ‘Institui o Conselho Municipal de Turismo de Piumhi -
COMTUR e dá outras providências’” para apreciação e posterior aprovação,
se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração, II
Atsriciosamente,
Dr. Paulo César Vaz /
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 0 5 72023
Altera dispositivo da Lei n° 2.559/2021, que
“Institui o Conselho Municipal de Turismo de
Piumhi - COMTUR e dá outras providências”
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica alterado o capute incisos I e II do artigo 10 da Lei n.
2.559/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi -
COMTUR será composto de 10(dez) membros titulares e
respectivos suplentes, respeitada a composição paritária
entre Poder Público e Sociedade Civil, nos seguintes termos:
I - membros da Administração Pública no Município:
a) 01 (um) representante da Secretaria
Administração e Finanças;
b) 01 (um) representante da Secretaria
Turismo, Cultura e Esporte;
c) 01 (um) representante da Secretaria
Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Municipal de
Governo, Planejamento e Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta
de Meio Ambiente.
II - membros da sociedade civil:
a) 01 (um) representante indicado pela Assocj^ção
Comercial e Empresarial de Piumhi-ACE;
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b) 01 (um) representante indicado pelo Trade Turístico
(hotéis, pousadas e restaurantes);
c) 1 (um) representante indicado pelos Guias e Condutores
de Turismo;"
d) 1 (um) representante indicado pela Associação do Artesão
de Piumhi;
e) 1 (um) representante dos cidadãos do Município de
Piumhi/MG.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piun/l/i, 30 de janeiro de 2.023.
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com intuito de alterar o disposto na
Lei 2.559 de 23 de julho de 2021, que ‘Institui o Conselho Municipal de Turismo
de Piumhi - COMTUR e dá outras providências’.
A nova redação visa atender ao pedido do Secretário Municipal
de Turismo, Cultura e Esporte, diante das dificuldades por ele enfrentadas com
relação ao quórum e também de modo a inserir representantes dos setores da
sociedade ligados ao turismo.
Deste modo, de forma a atender ao pedido formulado pelo
Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, estamos propondo a alteração
da lei.
Por f>m, esclarecemos que os demais termos da Lei 2.559/2021,
permanecerão em vigor/£ serão observados pela Administração.
iu|(nhi, 30 de janeiro de,2.023.
r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPA!
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Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Piumhi/MG, 26 de janeiro de 2023.
Ofício n°: 008/2022
Serviço: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte/ Piumhi-MG
Assunto: Solicitação (Encaminha)
Exma. Sra. Cely Cristina Costa e Silva Alves
Procuradora Jurídica Prefeitura Municipal de Piumhi/MG
Referência: Alteração em Lei Municipal
Prezada Senhora;
Vimos pelo presente solicitar de Vossa Senhoria a que faça o pedido na
Câmara Municipal de Piumhi, da alteração na Lei 2.559/2021 Lei do COMTUR, no
seu artigo 10° da composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
diminuindo para o mínimo possível os representantes do inciso 1 (membros da
administração pública) e inciso 11 (da sociedade civil).
Sobre o inciso I (membros da administração pública), retirar deste
conselho:
Representante do departamento de cultura, e turismo, unificando um
representante para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Esporte;
• Representante da Assistência Social;
• Representante da Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e
Desenvolvímento.
Sobre o inciso II (da sociedade civil), retirar deste conselho:
• Representante do Rotary Clube;
• Representante do Piumhi Tenis Clube;
• Representante do Corpo de Bombeiros;
• Representante de entidade municipal de atividades esportivas.
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Telefone: (37) 3371-9207
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G'- . -■ C »*i 41 hi/l s&n 8í*ir%4il /I 1 s § »*a £ 1^
UHSMHíl' Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Sobre o inciso II (da sociedade civil), acrescentar a este conselho:
• Representante do Trade Turístico (hotéis, pousadas e restaurantes);
• Representante dos Guias e Condutores de Turismo.
Verificar se é obrigatório por lei o conselho ser paritário.
JUSTIFICATIVA: O COMTUR está com dificuldade de obter quórum e
não tem representantes do Trade Turístico, (hotéis, pousadas, restaurantes e
guias), por isso a necessidade de adequação da Lei, diminuindo o número de
cadeiras, disponibilizando-as para setores da sociedade ligados ao Turismo.
Certos de contar com sua costumeira atenção, subscrevo-me com protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Cronograma dos cursos em anexo.
Atenciosamente.
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
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LEI N. 2.559/2021
Institui o Conselho Municipal de
Turismo de Piumhí - COMTUR e dá
outras providências.
O Povo do Município de Piumhí, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1o Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Piumhí
- COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Esporte, em especial ao Departamento de Turismo, destinado a
promover e incentivar as ações de turismo no âmbito do Município de Piumhí.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico,
implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar
condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da
atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção
do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do Município, assim
como o bem-estar de seus habitantes e turistas, auxiliar na orientação,
promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas
voltadas ao setor no Município de Piumhí.
Art. 2o O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta
social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato
do Prefeito Municipal.
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Art. 3o O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à
Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento
turístico.
Art. 4o A função do Conselheiro Municipal de Turismo será
considerada serviço público relevante, exercida sem ônus para o Município,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do COMTUR
ou pela participação em diligências autorizadas por este.
Art. 5o O COMTUR reger-se-á, no que se referem aos seus
membros, pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado,
II - os membros poderão ser afastados, a qualquer tempo, por
impedimento, suspeição, ou mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável por sua indicação, apresentada ao COMTUR em reunião ordinária
ou extraordinária;
III - os membros perderão o mandato por qualquer falta ética,
moral, legal ou comportamento incompatível com o exercício do mandato,
apurado em processo administrativo instaurado pelo Conselho Municipal de
Turismo; e
IV - será extinto o mandato do Conselheiro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro)
reuniões intercaladas no período de um ano.
§ T O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias .
úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. /
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§ 2o A ausência será justificada através de documento
encaminhado ao plenário do COMTUR
Art. 6o As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do
COMTUR deverão ter ampla divulgação.
Parágrafo único. As resoluções do Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de
diretoria e comissões deverão ser registradas em ata e amplamente divulgadas
ao público
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 7o O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR
compor-se-á de membros representativos da Sociedade Civil, com vínculo e
interesse no desenvolvimento turístico do Município de Piumhi - MG.
Art. 8o Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a
representação da Administração Pública e Sociedade Civil respectivamente, no
exercício da função de Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Secretário
Adjunto, a cada 02 (dois) anos
Art. 9o O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que
já tenha sido reconduzido uma vez, poderá retornar ao COMTUR em mandatos
subsequentes, mesmo que representando outra entidade, secretaria ou
segmento.
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo de Piumhi - COMTUR
será composto de 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, //
A
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respeitada a composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, nos
seguintes termos:
I - membros da Administração Pública no Município:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças;
b) 01 (um) representante do Departamento de Cultura;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo,
Planejamento e Desenvolvimento;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal Adjunta de Meio
Ambiente;
g) 01 (um) representante do Departamento de Turismo.
II - da sociedade civil:
a) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e
Empresarial de Piumhi-ACE;
b) 01 (um) representante indicado pelo Rotary Clube de Piumhí;
/
c) 01 (um) representante indicado pelo Piumhí Tênis Clube; //
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d) 01 (um) representante indicado pela Associação do Artesão de
Piumhí;
e) 01 (um) representante dos cidadãos do Município de Piumhí -
MG;
f) 01 (um) representante de entidade municipal de atividades
esportivas;
g) 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais.
§ 1o Para cada Conselheiro Titular do COMTUR, da
Administração Pública e Sociedade Civil, haverá um suplente para substituí-lo
em suas ausências ou impedimentos.
§ 2o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados
no inciso I serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3o Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados
no inciso II serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão
também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que seus
titulares.
§ 4o O membro do inciso II, alínea “e” e seu respectivo suplente,
serão indicados pelos membros da Sociedade Civil na primeira reunião
ordinária do COMTUR, sem intervenção da Administração Pública Municipal.
§ 5o As reuniões do Conselho Municipal de Turismo de Piumhí -
COMTUR serão realizadas, no mínimo, com periodicidade bimestral.
CAPÍTULO III
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DAS COMPETÊNCIAS
Art. 11. Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter consultivo
e de assessoramento, ressalvadas as competências dos demais órgãos
públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos
ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou
privados;
II - organizar e promover amplos debates sobre a
profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para
todo o Município de Piumhi - MG;
III - elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV - auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo
no Município de Piumhi - MG, melhorando e ampliando a infraestrutura turística
e qualificando os atrativos turísticos;
V - contribuir para a promoção de campanhas de conscientização
da comunidade voltadas à atividade turística;
VI - desenvolver programas e projetos de interesse turístico,
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de Piumhi - MG,
respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental
e cultural;
vil - estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no
Município de Piumhi - MG, em colaboração com os órgãos e entidades
especializadas,
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VIII - colaborar na elaboração e divulgação de calendário de
eventos do Município;
IX - programar e executar debates sobre os temas de interesse
turístico para o Município de Piumhi - MG e região;
X - diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - formular as diretrizes básicas, que serão observadas na
Política Municipal de Turismo;
XII - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do
Município de Piumhi - MG ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares
necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou
supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as
atividades de turismo;
XIV - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar
o Município de Piumhi - MG na realização de feiras, congressos, seminários,
eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI - propor formas de captação de recursos para o
desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo
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financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o
desenvolvimento da indústria turística;
XVII - formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII - eleger seu Presidente e Vice-Presidente.
Art. 12. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi;
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância,
II - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao
Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias
de antecedência;
III - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus
membros com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por
contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico, ou
pessoalmente ou por aplicativo de rede social com confirmação do destinatário;
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos
do Conselho e dos recursos utilizados;
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IX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento,
pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do
Município de Piumhi -MG;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turístico para
participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de
colaborar com o Conselho;
XI - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho,
fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII - determinar a verificação de presença de seus membros,
através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo
consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à
consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do
Conselho;
XVII - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de
casos análogos;
XVIII - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assur^bs
a serem discutidos nas reuniões;
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XIX - conferir os livros e documentos destinados aos serviços do
Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos
membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR:
substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando designado ou suas
ausências.
Art. 13 Compete ao Secretário:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das
reuniões e nas matérias técnicas;
II - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião
seguinte,
IV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar
e tomar as providências necessárias;
V - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do
Conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete súbstituir o
Secretário em caso de ausência ou impedimento.
f
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A organização funcional e o detalhamento da competência
do Conselho Municipal de Turismo de Piumhi serão definidos no Regimento
Interno, elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias
contados da data de publicação desta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo nomeará os Conselheiros do Conselho
Municipal de Turismo de Piumhi através de portaria.
Art. 16 O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Turismo de Piumhi será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
k.
Art. 18. A Administração Pública Municipal prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do COMTUR.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.337/2018.
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41VII
do Regimento interno
Presktente CLJR
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DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
, Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
| Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
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□ata da nuNinaçaor 7 .; /
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DECLARE os os devidos fins de direito, que foi
publicado no unadro de avisos do Município
de Píumhi < -oorno assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dísofe ubslizacâo: / p? /
Data da .^píicaeao: Im