materia nº 10/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
IjXefeájá Rua Padrs Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 19/2023
Piumhi, 31 de janeiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a formalização
de convênio entre o Município de Piumhi e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e s^us ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
LhAIw lüb
Dr Paulo César Vaz /
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOOpL. IZADO
qj/QA 4//A HORAS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° J.L/2023
Autoriza a formalização de convênio entre o
Município de Piumhi e a Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG).
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica autorizada a formalização de convênio entre o Município
de Piumhi-MG e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas
Gerais (ARISMIG) para a realização de atividades de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, nos termos da Lei Federal n°
11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a alterá-la ou substituí-la.
Art. 2o Diante da formalização do convênio mencionado no art. 1o ficam
delegadas pelo Município de Piumhi à agência as atividades de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, manejo de resíduos
sólidos, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a
alterá-la ou substituí-la, prestado por qualquer prestador de serviços, a qualquer
título, podendo a agência exercer todas as competências que lhe forem atribuídas
em decorrência do exercício da competência regulatória; em relação a essa
competência, salienta-se que a ARISMIG poderá exercer a atividade de regulação e
fiscalização em proveito do Município de Piumhi, de modo que, no âmbito da
atividade de regulação, a agência poderá:
I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários;
II - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas
normas regulamentares e nos instrumentos da política municióal de saneamento
básico; //
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas ou promover estudos de fixação de taxas e outros
valores que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de
saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à remuneração dos
serviços por taxas, a agência poderá elaborar os respectivos estudos de
sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o encaminhamento de
proposições aos respectivos poderes legislativos municipais;
V - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e
entidades de regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho
desenvolvido pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das
políticas públicas de saneamento básico; e
VII - promover a cobrança de preços públicos de regulação dos
serviços de saneamento regulados diretamente dos prestadores e/ou dos titulares.
Art. 3o Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município
e a Agência Reguladora, a Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como o
Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato de Consórcio Público
e Estatuto Social.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a
conta de dotação orçamentária própria: 020901.18541.0015.2140. 339039.
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua pumlicação, revogando-se
as disposições em contrário. //
Piumhi, 31 de janeiro de 2023.
t. Paulo César Va
refeito Municipa
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Mensagem ao Projeto de Lei
Em decorrência da Lei Federal n° 14.026, de 2020, conhecida como
Novo Marco Regulatório do Saneamento, a atividade regulatória dos serviços de
saneamento básico ganhou, novamente, grande destaque.
De fato, além da obrigação legal estabelecida na legislação federal
quanto à necessidade de que todos os municípios brasileiros possuam entidade
reguladora, constata-se que uma regulação eficiente e independente desses
serviços contribui de forma decisiva para que a universalização seja alcançada.
Pensando justamente em desenvolver a atividade regulatória de
maneira altamente técnica e independente, capaz de atuar com excelência na
regulação dos quatro eixos do saneamento, propõe-se que o Município, por meio de
seu Poder Legislativo, formalize convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG).
Na certeza de que a ARISMIG atenderá de forma adequada a
regulação dos serviços ide saneamento do Município, pede-se a aprovação do
projeto por parte desse oigno Legislativo.
Piumhi, 3n de janeiro de 2023.
Dn. Paulo César Vazyy
PREFEITO MUNICIPAL
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DEC ARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRA
Declaramos, para os devidos fins no inciso I do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa de impacto orçamentário-Fínanceiro para as despesas relativas ao
Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi/MG a formalização de
Convênio entre o Município de Piumhi e a Agencia Reguladora
intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG)”, está prevista na 
/ ...
lei orçamentária do exercício de 2.023.
Piumhi-MG, 02 de fevereiro de 2.023
Maria P da Silva Félix
Secretária deAdminístração e Finanças PAUlO Assinado de
fCCAD forma digital por
CtbAK PAULO CESAR
VAZ:01336 vaz:oi 330953101
Dr. pauio cé ,ai va£)ados: 2023.02.03
95 13:50:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso I e II do art. 16 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Autoriza o Município de
Piumhi/MG a formalização de Convênio entre o Município de Piumhi e a
Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
(ARISMIG) possui adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual - LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, sendo que a mesma não ultrapassará
os iimites estabelecidos para o exercício financeiro de 2023.
Assinado deforma
PAU MSLo
VAZ:0133695 CESAR
VAZ:01336953101
3101 Dr. Paulo César Dados: 2023.02.03
Prefeito Municipaíl 3:49:41 -03'00'
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
CONVÊNIO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO N° (XX)
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais
Pelo presente, de um lado, diante do disposto no Contrato de Consórcio Público da
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais (ARISMIG), mais
especificamente na Cláusula Sétima, caput, II desse instrumento, e considerando o contido
na Lei Municipal n° (...), do Município de (...), que autorizou a formalização de convênio para o
exercício da atividade regulatória entre o município e a agência, de um lado a AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (ARISMIG),
Consórcio Público de Direito Público inscrito no CNPJ do MF sob o n° 46.679.887/0001-97
com personalidade de direito público, com sede na Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Bairro
Nova Era, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP 37170-000, neste
ato representado por seu representante ao final assinado, doravante denominado
convenente, e de outro, o MUNICÍPIO DE PIUMHI, pessoa jurídica de direito público interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332,
Bairro Centro, no Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, CEP 37925-000, neste ato
representado por seu representante ao final assinado, doravante denominado concedente.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo o estabelecimento de obrigações entre o Concedente e o
Convenente para que este exerça, em proveito e em nome do Concedente, e conforme as
diretrizes previamente definidas, a prestação de serviço relativa às atividades de regulação
dos serviços de saneamento de resíduos sólidos urbanos no âmbito da área do Município de
Piumhi, MG.
§1° Este Convênio vigorará por 10 (dez) anos contados da data de sua assinatura, de modo
que, antes desse prazo, o Convenente não poderá ser alterado, enquanto agência
reguladora, pelo Concedente, salvo se deixar de adotar as normas de referência da ANA.
§2° Eventual exclusão, retirada ou voluntária ou qualquer outro tipo de saída do Concedente
como consorciado da ARISMIG, por qualquer motivo, não prejudicará a execução deste
convênio, o qual continuará vigente e surtindo efeitos pelo prazo de vigência fixado
inicialmente, de modo que não ficarão prejudicadas as obrigações já constituídas pelo
Concedente junto ao Convenente.
§3° As atividades de regulação serão desenvolvidas pelo Convenente conforme definidas em
seu Estatuto Social e demais resoluções internas, bem como de acordo com as normas de
referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO
Ficam pactuadas e estabelecidas as seguintes diretrizes para o exercício das atividades de
regulação, sem prejuízo de outras detalhadas e especificadas no Contrato de Consórcio
Público, Estatuto Social e demais atos normativos editados pelo Convenente por meio de sua
Assembléia Geral ou Conselho Superior de Regulação:
I - para o Convenente:
a) funcionamento efetivo de seus órgãos internos, notadamente o Conselho Superior de
Regulação, observadas suas normas internas;
b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em
suas decisões;
c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos
serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência
editadas pela ANA, ou outro órgão competente que vier substituí-la;
d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos de prestação
de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos
integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;
f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços
e/ou dos contratos quanto à modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e
eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com
os usuários;
g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvido o
Conselho Superior de Regulação, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos e
respectiva aplicação, em sendo o caso, as quais constarão em atos normativos próprios;
h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos
serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes
aspectos:
1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços;
3) requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
4) metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e respectivos prazos;
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
5) criação de tarifas, regime, estrutura e níveis tarifários;
6) procedimentos e prazos para reajuste e revisão de tarifas;
7) medição, faturamento e cobrança de serviços;
8) monitoramento dos custos, inclusive individualizados, em sendo o caso, por Município;
9) avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
10) plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
11) subsídios tarifários e não tarifários;
12) padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação;
13) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a
racionamento;
14) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções definidas por si e na legislação
do titular; e
15) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;
II - para o Concedente:
a) promover todas as condições para que a regulação seja exercida em sua plenitude;
b) privilegiar a transparência e controle social em todas as etapas de prestação dos serviços
públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, incluindo planejamento, controle,
execução e fiscalização; e
c) divulgação ampla e irrestrita da disponibilização das atividades de regulação por todos os
meios possíveis, físicos ou eletrônicos;
d) prestar todas as informações solicitadas por parte do Convenente acerca da prestação dos
serviços propriamente dita e demais dados que este julgar pertinentes;
e) observar e cumprir as diretrizes estabelecidas em decorrência da atividade regulatória,
ficando assegurada sua necessária participação e consulta nos assuntos que envolverem
seus interesses e na prestação dos serviços especificamente; e
f) promover o pagamento do Preço de Regulação, conforme previsto neste instrumento.
§1° O Convenente, por meio de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, deverá instituir
regras e critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços estejam em
conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei n2 Federal n° 11.445, de 2007.
§2° No que tange aos procedimentos e critérios para a atuação do Convenente em suas
atividades de regulação e de fiscalização, o Concedente e o Interveniente reconhecem,
referendam e acatam todas as deliberações regulatórias e fiscalizatórias devidamente
aprovadas em Assembléia Geral do Convenente e/ou no Conselho Superior de Regulação.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços referentes à regulação serão prestados conforme as diretrizes estabelecidas no
Estatuto Social e demais resoluções e instrumentos normativos oriundos do Convenente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO DE REGULAÇÃO
Diante da inserção do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto Social da ARISMIG e de
todas as normas derivadas desses instrumentos no ordenamento jurídico do Concedente,
fica criado o Preço de Regulação (PR), com a finalidade de promover o adequado custeio e
sustentabilidade das atividades regulatórias a serem desenvolvidas pelo Convenente.
§1° Os valores auferidos por meio do PR serão revistos sempre quando houver necessidade,
observando-se a adequada sustentabilidade das atividades regulatórias e a modicidade, de
modo que poderá haver revisões para valores maiores ou menores além ou aquém dos
percentuais acumulados da inflação, dependendo das ações regulatórias planejadas e
desenvolvidas e da execução financeira.
§2° Fica desde já o Convenente autorizado, por parte do Concedente, a promover as devidas
comunicações acerca do PR e de todas as demais atividades regulatórias.
§3° O valor do Preço de Regulação (PR) será de R$ 25.606,09 (vinte e cinco mil, seiscentos
e seis reais e nove centavos), para a atividade regulatória de resíduos sólidos urbanos.
Conforme a Resolução n° 19, de 2022, aprovada pela assembléia geral da ARISMIG.
§4° Considerando a necessidade de que seja feita estimativa total dos valores contratuais
para o Exercício de 2023, fica estimado o valor total do contrato no montante de R$
25.606,09 (vinte e cinco mil, seiscentos e seis reais e nove centavos).
§5° Fica definido que a contratação onerará, no Exercício de 2023, o Orçamento do
Interveniente na seguinte dotação orçamentária: 02.0901.18541.0015.2140.339039.
§6° Nos exercícios posteriores a 2023, as novas dotações, caso haja alteração de dotação,
serão incluídas neste convênio mediante simples apostilamento.
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
§7° Fica estabelecido que a assinatura do convênio para o exercício da atividade regulatória,
em qualquer dia do mês, ocasionará o pagamento da parcela mensal referente ao próprio
mês de assinatura, independentemente do dia em que ocorrer a assinatura.
§8° Fica definido que os vencimentos referidos no caput desta cláusula serão antecipados
para o primeiro dia útil anterior caso recaiam em dias não úteis.
9o Para os municípios já regulados em 2022 pelo CISAB SUL ou pela ARISMIG, que
formalizarem convênios de regulação no ano de 2023, o valor a ser pago em 2023 será valor
anual, proporcional aos meses de vigência do convênio, de modo que a parcela mensal será
calculada tomando o valor anual, dividido pelo número de meses que faltarem, para o
encerramento do ano, a partir do mês em que ocorrer a assinatura, observando-se o disposto
no §7° desta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPARÊNCIA
Além dos canais de comunicação diretos da população com o Convenente, fica garantida a
transparência da gestão econômica, financeira e administrativa dos serviços de saneamento
de resíduos sólidos urbanos no Concedente e no Interveniente da seguinte forma:
I - acesso irrestrito a todas as informações econômicas, financeiras e administrativas do
Concedente, por meio de documentos disponibilizados mediante requerimento ou por meio
de sítios na internet, bem como por todos os outros meios de divulgação possíveis;
II - participação da população em audiências públicas relacionadas ao saneamento.
Parágrafo único. Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se
refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços deverá ser assegurada publicidade, deles
podendo ter acesso qualquer do povo, salvo os por prazo certo declarados como sigilosos
por decisão fundamentada em interesse público relevante.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESPONSABILIZAÇÃO
O Presidente do Convenente e/ou os demais membros da Diretoria não respondem,
pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não se aplica aos atos praticados em
desconformidade com a Lei, com o Contato de Consórcio Público e Estatuto Social do
Convenente.
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ADITAMENTO
Este Convênio poderá ser alterado por decisão das partes, por meio de assinatura de termo
aditivo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a modificação de seu objeto, sendo passíveis
de alteração somente as demais condições.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por:
I - descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto ou desatendimento,
por qualquer das partes, ao disposto nas resoluções regulatórias do Consórcio;
II - superveniência de fato administrativo que o torne, formal ou materialmente, inexeqüível; e
III - desatendimento, por parte do Convenente, às normas de referência da ANA.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência por 10 (dez) anos contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
Fica definido que a íntegra deste Convênio ficará disponível, para consulta, nos sítios da
internet mantidos pelo Convenente, pelo Concedente e pelo Interveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO E DO MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DAS
CONTROVÉRSIAS CONTRATUAIS
Fica eleito, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, o Foro da Comarca
de Piumhi, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para dirimir
controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável, operacionalizada por meio
de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas partes à Assembléia Geral do
Convenente.
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Convênio em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Boa Esperança, 1o de fevereiro de 2023.
ARISMIG
Hideraldo Henrique Silva - CPF n° 757.697.356-00
Presidente
Piumhi/MG
Paulo César Vaz
Prefeito
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
Nome:
Assinatura:
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ariÇmíg ..........._ CNPJ 46.679.887/0001-97 fJE SANEAMENTO PE MINAS GElUí!
RESOLUÇÃO N° 019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os valores a serem cobrados
pela ARISMIG nos convênios de regulação
de água, esgotamento sanitário, resíduos
sólidos e drenagem para o Exercício de
2023, e revogação da Resolução n° 005, de
2022.
O PRESIDENTE DA ARISMIG Faço saber que a Assembléia Geral aprovou e
eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o Esta Resolução Administrativa fixa o Preço de Regulação para o ano
de 2023, referente às atividades de regulação e fiscalização da ARISMIG no âmbito
dos municípios regulados.
Parágrafo único. O fato gerador do Preço de Regulação a ser pago em
decorrência dos convênios formalizados é o exercício da atividade de regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem
como dos serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, no âmbito
dos municípios regulados pela ARISMIG.
Art. 2o Para o ano de 2023, ficam definidos os valores definidos nesta
Resolução, a serem cobrados pela ARISMIG junto aos prestadores de serviços
regulados em relação aos serviços de água, esgotamento sanitário, serviços de 
manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.
Art. 3o Ficam fixados os valores abaixo indicados a título de preço de
regulação para o ano de 2023 em relação à atividade regulatória de água e esgoto:
I - quanto à atividade regulatória dos serviços de abastecimento de água:
a) município com até 3.000 (três mil) ligações ativas e cortadas de água: R$
938,53 (novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos); e
Resolução n° 019, de 19 de dezembro de 2022
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
b) município acima de 3.001 (três mil e uma) ligações ativas e cortadas de
água: R$ 0,313 (trezentos e treze milésimos de real) por ligação;
II - quanto à atividade regulatória dos serviços de esgotamento sanitário:
a) município com até 3.000 (três mil) ligações ativas e cortadas de água: R$
478,96 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos); e
b) município acima de 3.001 (três mil e uma) ligações ativas e cortadas de
água: R$ 0,159 (cento e cinquenta e nove milésimos de real) por ligação.
§1° O número de ligações ativas e cortadas de água, para os fins do caput,
será o de ligações ativas e cortadas de água fornecido pelo CISAB SUL - Consórcio
Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais dos
consorciados/conveniados ou o número de ligações ativas e cortadas de água do
mês imediatamente anterior ao da formalização do convênio, obtido por qualquer
meio idôneo.
§2° Para calcular o valor anual dos serviços referidos na alínea “b” do inciso I
e na alínea “b” do inciso II do caput, será utilizado o número de ligações de água
(ativas e cortadas) multiplicado pelo valor unitário, multiplicado por 12, podendo
haver a revisão anual desse número, a fim de adequação dos valores do convênio.
Art. 4o Ficam fixados os valores abaixo indicados a título de preço de
regulação para o ano de 2023 em relação à atividade regulatória dos serviços de
resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana:
I - quanto à atividade regulatória em relação aos serviços de resíduos sólidos
urbanos haverá a cobrança, de forma direta, por número de habitantes multiplicado
pelo valor de referência, multiplicado por 12, de acordo com as faixas abaixo:
Resolução n° 019, de 19 de dezembro de 2022
Limites previstos N° Habitantes R$/Hab.
a Mínimo para município com menos de 7.000 472,914
b População entre 7.001 a 10.000 0,067
c População entre 10.001 a 15.000 0,063
d População entre 15.001 a 30.000 0,058
e População entre 30.001 a 50.000 0,053
f População entre 50.001 a 100.000 0,048
g População acima de 100.001 0,044
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS ARKMÍG CNPJ 46.679.887/0001-97
X—OE SANEAMENTO Í>E MINAS S£«ÁS
II - quanto à atividade regulatória em relação aos serviços de drenagem
urbana dos consorciados, serão cobrados os mesmos valores previstos no inciso I.
§2° Para os serviços referidos incisos I e II do caput, o número de habitantes
será definido ou projetado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
com dados relativos ao mês anterior à assinatura do convênio, podendo haver a
revisão anual desse número, a fim de adequação dos valores do convênio.
§3° Para os municípios que já possuam regulação e fiscalização dos serviços
de água executados por outra entidade reguladora que não a ARISMIG, será
cobrado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) para regulação e fiscalização
dos serviços de esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem
urbana.
Art. 5o Os valores definidos nesta Resolução serão pagos em parcelas
mensais até o penúltimo dia útil do mês respectivo.
§1° Fica estabelecido que a assinatura do convênio para o exercício da
atividade regulatória, em qualquer dia do mês, ocasionará o pagamento da parcela
mensal referente ao próprio mês de assinatura, independentemente do dia em que
ocorrer a assinatura.
§2° Fica definido que os vencimentos referidos no caput desta cláusula serão
antecipados para o primeiro dia útil anterior caso recaiam em dias não úteis.
§3° Para os municípios já regulados em 2022 pelo CISAB SUL ou pela
ARISMIG, que formalizarem convênios de regulação no ano de 2023, o valor a ser
pago em 2023 será valor anual, proporcional aos meses de vigência do convênio, de
modo que a parcela mensal será calculada tomando o valor anual, dividido pelo
número de meses que faltarem, para o encerramento do ano, a partir do mês em
que ocorrer a assinatura, observando-se o disposto no §1° deste artigo.
§4° Para os municípios que iniciarem a atividade regulatória no ano de 2023,
o valor anual a ser pago será o referente aos meses faltantes para o encerramento
do ano, a partir do mês em que ocorrer a assinatura, observando-se o disposto no
§1° deste artigo.
Resolução n° 019, de 19 de dezembro de 2022
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
CNPJ 46.679.887/0001-97
Art. 6o Os valores previstos nos arts. 3o e 4o desta Resolução serão
atualizados anualmente pelos índices inflacionários oficiais por simples Resolução
da presidência da ARISMIG, não se excluindo a possibilidade de que sejam feitas as
revisões efetivas por meio de resolução aprovada em Assembléia Geral.
Art. 7° Fica revogada a Resolução n° 005, de 2022.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1o de janeiro de 2023.
Boa Esperança/MG, 19 de dezembro de 2022.
CELSO HENRIQUE FERREIRA
Presidente da ARISMIG
Resolução n° 019, de 19 de dezembro de 2022
Rua Gilberto Oliveira Naves, 478, Nova Era
Boa Esperança/MG - CEP 37170-000
Tel.: 35 3851-1277
ESTATUTO SOCIAL DA AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS (ARISMIG)
Pelo presente instrumento, os municípios presentes na Ia Assembléia Geral
da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MINAS
GERAIS, doravante denominada de ARISMIG, por meio de seus representantes
legais abaixo assinados, com base na legislação correlata, aprovam o texto do
Estatuto Social, o qual será regido pelas condições a seguir estipuladas, bem
como pelas disposições constantes no contrato de consórcio público respectivo.
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO
Art. 1° - Fica constituída a AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, doravante denominada de ARISMIG, como
Consórcio Público com personalidade jurídica de direito público, de natureza
autárquica, regida pelas normas da legislação pertinente, notadamente pela Lei
Federal n° 11.107, de 2005, pelo presente Estatuto e pelo Contrato de Consórcio
Público.
Parágrafo único. O Consórcio, em razão de sua natureza autárquica, não possui
finalidades lucrativas.
Art. 2o - O Contrato de Consórcio Púbico será considerado celebrado após a
ratificação do Protocolo de Intenções por pelo menos 2 (dois) dos entes da
Federação referidos no Protocolo de Intenções, e será o ato constitutivo da
ARISMIG.
§1° Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do 
Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.
§2° Serão automaticamente admitidos na ARISMIG os entes da Federação que
tiverem subscrito o Protocolo de Intenções e efetuarem a ratificação, por meio lei,
em até 2 (dois) anos contados da data deste documento.
§3° A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida
após homologação da Assembléia Geral da ARISMIG, tanto ordinária quanto
extraordinária, não sendo necessário que se faça na primeira Assembléia Geral
imediatamente subsequente.
§4° A subscrição, pelo Chefe do Poder Executivo, do Protocolo de Intenções, não
induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder
Legislativo.
§5° Diante do princípio da cooperação entre os entes federativos, e para os fins do
art. 12 da Lei Federal n° 11.107, de 2005, ou outro dispositivo que vier a substituí￾lo, fica devidamente autorizada e ratificada pelos legislativos municipais que
ratificaram a redação do Contrato de Consórcio Público toda e qualquer alteração,
exclusão ou inclusão no Contrato de Consórcio Público, desde que devidamente
aprovada pela Assembléia Geral, sem que seja necessária promover a aprovação
de lei nesse sentido em relação a cada alteração, exclusão ou inclusão em cada
Legislativo de município já consorciado, incluindo empregos públicos, respectivo
número, remuneração, funcionamento, sede, dentre outras disposições, já que
todas elas são passíveis de alteração, exclusão ou inclusão por meio da
Assembléia Geral.
§6° Por força do disposto no §5° desta cláusula, a adesão contratual de novo
município consorciado que não figure como subscritor do Protocolo de Intenções
observará o seguinte procedimento:
I - o Município interessado em ingressar na ARISMIG deverá encaminhar ofício
dirigido à Presidência, manifestando o interesse;
II - após envio do ofício à Presidência manifestando interesse de ingresso,
proceder-se-á análise técnica de viabilidade econômico-financeira do ingresso do
ente federado à ARISMIG;
III - a Presidência incluirá a solicitação na ordem do dia da Assembléia Geral, seja
ordinária ou extraordinária, para fins de discussão e votação; e
IV - uma vez aprovado pela Assembléia Geral o pedido de ingresso, de imediato o
Município interessado poderá firmar o termo de adesão, promovendo-se o registro
deste em documento próprio, denominado de “Registro de Adesão ao Contrato de
Consórcio Público da ARISMIG”, o qual servirá de documento oficial do
consorciamento, e será o instrumento, juntamente com o Contrato de Consórcio
Público, para envio à Câmara Municipal, para fins de ratificação legislativa.
§7° Em decorrência do disposto no §5°, os legislativos municipais que ratificaram a
redação do Protocolo de Intenções ou do Contrato de Consórcio Público
renunciam, expressamente, a qualquer aposição de reservas quanto a qualquer
alteração, exclusão ou inclusão futura no Contrato de Consórcio Público.
CAPÍTULO II - DO OBJETO
Art. 3o - Além do objetivo primordial de exercer as atividades de regulação e de
fiscalização dos serviços de saneamento, englobando abastecimento de água,
coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
manejo de águas pluviais urbanas, a ARISMIG desenvolverá as competências
adiante descritas, podendo firmar contratos ou convênios para o exercício dessas
atividades com os respectivos titulares dos serviços, bem como ajustes e
instrumentos congêneres nas mais diversas esferas governamentais e não￾governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de
atuação, inclusive com outros consórcios públicos ou privados e pessoas jurídicas
de direito público ou privado:
I - ser contratada, inclusive com a formalização de contrato de rateio ou de
programa, pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir;
II - formalizar convênios com os respectivos titulares dos serviços de saneamento
referidos no caput para o exercício da atividade regulatória;
III - estudar e sugerir a adoção de normas na respectiva legislação municipal,
visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos consorciados ou
conveniados; e
III - promover a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento
básico, englobando os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal n° 11.445, de 2007, ou outras
leis que vierem a alterá-la ou substituí-la, prestado por qualquer prestador de
serviços, a qualquer título, podendo exercer todas as competências que lhe forem
atribuídas em decorrência do exercício da competência regulatória; em relação a
essa competência, salienta-se que a ARISMIG poderá exercer a atividade de
regulação e fiscalização em proveito de seu consorciados e também de titulares
conveniados, ficando desde já autorizada a formalização de convênio entre o
titular interessado e a agência com a simples aprovação em Assembléia Geral
desta; no âmbito da atividade de regulação, a agência poderá:
a) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para
a satisfação dos usuários;
b) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas
regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
serviços de saneamento básico, inclusive contratos, como a modicidade tarifária,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade; no que tange à
remuneração dos serviços por taxas, a agência poderá elaborar os respectivos
estudos de sustentabilidade econômico-financeira para subsidiar o
encaminhamento de proposições aos respectivos poderes legislativos municipais;
e) estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de
regulação que possibilitem o desenvolvimento de ações conjuntas; e
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido
pelos conselhos municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas
públicas de saneamento básico.
§1° Ainda na área da regulação e fiscalização dos serviços públicos de
saneamento básico, competirá à ARISMIG:
I - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da
fixação de normas, regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os
respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos
de sua fixação, reajuste e revisão;
e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;
f) ao monitoramento dos custos;
g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
i) aos subsídios tarifários e não tarifários;
j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação; e
k) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a
racionamento;
I) procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos
instrumentos contratuais e na legislação do titular; e
m) diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água;
II - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de 
acordo com as leis, contratos, planos, normas e regulamentos pertinentes;
III - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere à prestação dos
serviços públicos regulados, prestando orientações necessárias, definindo, fixando
e apurando as irregularidades e definindo, fixando e aplicando as sanções
cabíveis, inclusive pecuniárias, e, se for o caso, determinando providências e
fixando prazos para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e
permissão, com modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e
permissão, e quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como
seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob sua regulação, zelando pelo seu fiel
cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suas
competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da vigência do
Contrato de Consórcio Público;
VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais
regulados as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função
regulatória, guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar
diligências que se façam necessárias ao exercício de suas atribuições;
VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e os
prestadores de serviços e entre estes e os consumidores, no limite das atribuições
previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob sua regulação;
VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação
dos serviços públicos regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando
protegidos pelo sigilo legal;
IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos
serviços delegados, visando garantir a adequação desses programas à
continuidade da prestação dos serviços em conformidade com as metas e
disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais
instrumentos legais das políticas municipais de saneamento básico;
X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços
públicos regulados;
XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de
delegação, apresentadas pelos prestadores de serviços públicos, para subsidiar
as decisões do titular dos serviços;
XII - analisar e aprovar os manuais de serviços e atendimento propostos pelos
prestadores de serviços públicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos
apresentados pelos prestadores de serviços, bom como autorizar o aditamento
dos contratos de prestação de serviços de saneamento básico, promovendo ainda
os devidos estudos técnicos para fins de proposição de taxas pelos municípios
regulados;
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito
ao saneamento básico;
XV - prestar informações, quando solicitadas, aos conselhos municipais
responsáveis pelo controle social do saneamento básico nos municípios
consorciados;
XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de
suas competências;
XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno, resoluções, instruções normativas, notas
técnicas e demais normas atinentes; e
XIX - representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas
competências que foram transferidas por estes à agência.
§2° O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos de
regência da ARISMIG e dos seus regulamentos, das demais normas legais e
técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegação dos serviços
públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade,
continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos
serviços públicos de saneamento básico.
Art. 4o - Para o cumprimento de suas atividades, o Consórcio poderá:
I - adquirir máquinas, equipamentos e outros bens necessários, que integrarão seu
patrimônio, para utilização comum dos consorciados; e
II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de entes, entidades e órgãos públicos e doações de 
organizações privadas ou órgãos públicos, sejam nacionais ou internacionais,
observada, quanto a estes, a legislação respectiva.
§1° Os titulares consorciados ou conveniados autorizam a gestão associada de 
serviços públicos, a qual será desenvolvida e formalizada por meio dos
instrumentos contratuais e convênios próprios, e que consistirá na regulação dos
serviços públicos que figuram nos objetivos e competências da agência.
§2° Para a consecução da gestão associada, os titulares consorciados ou
conveniados transferem à ARISMIG o exercício das competências de regulação e
de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§3° As competências dos titulares consorciados ou conveniados, mencionadas no
§2°, e cujo exercício se transfere à ARISMIG, incluem, dentre outras atividades:
I - edição de atos normativos, abrangendo as normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, a que se refere o art. 23 da 
Lei Federal n° 11.445, de 2007, ou outra norma que vier a modifica-la ou substituí￾la. bem como seus regulamentos respectivos;
II - o exercício de fiscalização e do poder de polícia relativo aos serviços públicos
mencionados, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de 
preceitos administrativos ou contratuais, bem como em casos de intervenção e
retomada da operação dos serviços delegados, conforme condições previstas em
leis e em documentos contratuais;
III - a análise, fixação, revisão e reajuste dos valores de taxas, tarifas e outros
preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos
custos dos serviços e sua recuperação;
IV - a fixação, o reajuste de taxas e tarifas relativas aos serviços públicos de
saneamento básico prestados nos consorciados ou conveniados; e
V - o estabelecimento e a operação de sistema de informações sobre os serviços
públicos de saneamento básico na área da gestão associada, em articulação com
o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SNIS).
§4° No caso de serem estabelecidos convênios, os legislativos municipais dos
municípios integrantes da agência, ao ratificar o Protocolo de Intenções/Contrato
de Consórcio Público, automaticamente aprovam todo e qualquer convênio
formalizado com expressa autorização da Assembléia Geral com municípios não
consorciados que queiram se conveniar.
§5° O contrato de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos e
competências da agência, será firmado entre este e cada titular, inclusive com os
respectivos órgãos da administração indireta, podendo figurar o prestador dos
serviços como interveniente.
§6° Poderá haver o exercício dos objetivos e competências da agência por meio
de convênio de cooperação com o titular.
§7° O contrato de programa deverá atender à legislação respectiva cabível, e
deverá promover procedimentos que garantam a transparência da gestão
econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de
cada ente consorciado.
CAPÍTULO III - DA SEDE, FORO E DURAÇÃO
Art. 5o - A sede da ARISMIG será no Município de Boa Esperança, Estado de
Minas Gerais, mais precisamente na Rua Gilberto Oliveira Naves, 478 - Nova Era,
Boa Esperança/MG, CEP: 37.170-00, podendo constituir e desenvolver atividades
em escritórios ou unidades localizadas em outros municípios, para melhor atingir
seus objetivos.
§1° A sede da ARISMIG poderá ser alterada e transferida para outro município
mediante decisão dos consorciados, em Assembléia Geral na qual esse assunto
conste em pauta previamente.
§2° A área de atuação da ARISMIG corresponderá à soma dos territórios dos
municípios que o integram ou que com ela se conveniem.
Art. 6o - O Consórcio terá duração indeterminada.
CAPÍTULO IV- DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 7o - O patrimônio do Consórcio constituir-se-á de:
I - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; e
II - bens e direitos doados por entes, entidades e órgãos públicos ou organizações
privadas nacionais ou internacionais.
Art. 8o - Constituem recursos financeiros do Consórcio:
I - os oriundos de seus consorciados, nos termos do contrato de consórcio público,
contrato de programa e contrato de rateio, inclusive os que se referem à
remuneração por serviços prestados, bem como os oriundos de convênios
eventualmente firmados;
II - os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entes quaisquer,
entidades privadas e órgãos públicos ou organizações privadas nacionais ou
internacionais, inclusive os oriundo de municípios conveniados;
III - a renda do patrimônio e pelos serviços prestados;
IV - o saldo do exercício financeiro;
V - as doações e legados;
VI - o produto da alienação de bens;
VII - o produto de operações de crédito; e
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de
capitais.
Parágrafo único. O ingresso do Município na ARISMIG se dá com a ratificação da
lei, nos termos do art. 2o, sendo que a obrigação de custear a ARISMIG, quer seja
através de Contrato de Rateio, ou através de Preço de Regulação, somente
ocorrerá após a efetiva instalação do Consórcio Público.
CAPÍTULO V- DAS OBRIGAÇÕES DOS CONSORCIADOS
Art. 9o - Desde que esteja adimplente com suas obrigações consorciais, é
obrigação do ente consorciado adotar medidas administrativas que apoiem e
viabilizem a consecução do objetivo do Consórcio, cumprindo e fazendo cumprir o
presente estatuto e o contrato de consórcio público.
CAPÍTULO VI - DOS VALORES
Art. 10 - Para o cumprimento das finalidades do Consórcio, além dos recursos
oriundos de seus consorciados, nos termos do contrato de consórcio público e do
contrato de programa, poderá haver o pagamento de valores por parte de
consorciado visando fazer frente a despesas determinadas que serão rateadas na
forma definida na Assembléia Geral.
Parágrafo único. Os valores para fazer frente a despesas determinadas será
definido em Assembléia Geral e será estimado anualmente, sendo dividido em 12
(doze) parcelas; caso haja a formalização do contrato de rateio em data que não
coincida com o início do exercício, o valor total poderá ser dividido em número
menor de parcelas ou ser considerado de forma proporcional, mediante
deliberação da Assembléia Geral; não haverá pagamento de qualquer preço ou
“joia” a título de ingresso no Consórcio.
CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO, DOS ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 11-0 Consórcio exterioriza suas normas e decisões por meio de resoluções,
as quais poderão ser:
I - resoluções de emissão exclusiva da Presidência do Conselho de
Administração, sem a apreciação da Assembléia Geral, para assuntos de ordem
meramente administrativa;
II - resoluções do Conselho Superior de Regulação, nos assuntos de suas
competências; e
II - resoluções emitidas pela Assembléia Geral, nos casos previstos no contrato de
consórcio público e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevância.
Seção II
Dos Órgãos do Consórcio
Art. 12 - A ARISMIG é composta pelos seguintes órgãos, distribuídos com a
seguinte ordem hierárquica:
I - Assembléia Geral do Consórcio, como órgão de deliberação máxima;
II - Conselho de Administração, como órgão de deliberação administrativa geral da 
agência, no qual estão inseridos os seguintes órgãos:
a) Presidência e Vice-Presidência;
b) Diretoria Geral;
c) Diretoria de Administração e Finanças;
d) Diretoria Administrativa Regulatória;
e) Diretoria de Contabilidade Regulatória; e
f) Diretoria de Fiscalização Regulatória;
III - Conselho Fiscal, como órgão máximo de controle interno geral da agência;
IV - Conselho Superior de Regulação, como órgão de deliberação específica na
área da regulação e fiscalização dos serviços;
V - Conselhos Locais de Regulação, como órgãos de controle social; e
VI - Ouvidoria.
§1° O número, as formas de provimento e a remuneração dos dirigentes e dos
empregados da ARISMIG encontram-se descritos no Anexo I do Contrato de
Consórcio Público.
§2° No âmbito dos titulares regulados, deverá haver a criação e manutenção de
órgãos colegiados de caráter consultivo para o exercício do controle social dos
serviços públicos de saneamento básico, podendo haver o aproveitamento de
órgãos colegiados já existentes.
§3° Especificamente quanto ao Conselho Superior de Regulação, a fim de que
seja assegurada a devida independência e autonomia regulatória, fica definido que
esse órgão, de natureza técnica, é a instância máxima de decisão e deliberação
dos assuntos relacionadas à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico.
§4° O Conselho Superior de Regulação será composto por 5 (cinco) conselheiros,
sendo 3 (três) deles oriundos de uma lista com 9 (nove) indicações feitas pelo
Conselho de Administração em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato
do conselho anterior, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos detentores de
nível de escolaridade superior e com reputação ilibada, e 2 (dois) deles oriundos
de uma lista com 6 (seis) indicações feitas em conjunto pelos prestadores de
serviços em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselho anterior,
dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos detentores de nível de escolaridade
superior e com reputação ilibada.
§5 ° Os nomes serão colocados para a apreciação da Assembléia Geral, sendo
escolhidos por meio de votação secreta, considerando-se aprovados os indicados
que obtiverem os maiores números de votos.
§8 ° É vedado constar a mesma pessoa em mais de uma lista.
§9 ° Os escolhidos serão nomeados por resolução pelo Presidente do Conselho de
Administração.
§10 . Todos os membros do Conselho Superior de Regulação devem, por ocasião
da nomeação, apresentar declaração de seus bens.
§11 . Os conselheiros exercerão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da
respectiva nomeação, sem possibilidade de recondução imediatamente
subsequente; salienta-se que os mandados não poderão ser coincidentes com os
mandatos dos integrantes do Conselho de Administração.
§12 . Nos casos de substituição ou vacância de vaga no Conselho Superior de
Regulação, o Conselho de Administração nomeará diretamente novo membro
para completar o mandato, sem necessidade de aprovação pela Assembléia
Geral.
§13 . O membro do Conselho Superior de Regulação deve ser brasileiro, sendo
vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do
exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiveram condenação criminal ou
por ato de improbidade.
§14 . É ainda vedada a participação, no Conselho Superior de Regulação,
daqueles que possuam as seguintes vinculações com qualquer pessoa física ou
jurídica regulada ou fiscalizada pela agência:
I - acionista ou sócio com qualquer participação no capital social;
II - ocupante de cargo, emprego ou função de controlador, dirigente, preposto,
mandatário ou consultor;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das
empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam
patrocinadoras;
IV - relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou
colateral, até o segundo grau, com dirigente, sócio ou administrador; e
V - dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa
de interesses de pessoas jurídicas sujeitas à regulação e fiscalização do
Consórcio.
§15 . Também está impedido de exercer cargo no Conselho Superior de
Regulação qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem
remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do poder
público municipal, estadual ou federal.
§16 . Constituem motivos para a perda do mandato de membro do Conselho
Superior de Regulação, em qualquer época, a condenação criminal, por ato de
improbidade ou em processo administrativo perante o Consórcio, observadas as
mesmas regras previstas para os empregados públicos, ficando vedada a perda
do mandato imotivadamente.
§17 . O Presidente do Conselho Superior de Regulação será escolhido entre os
próprios conselheiros e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração.
§18 . O mandato do Presidente do Conselho Superior de Regulação será de 1 (um)
ano, sendo vedada a recondução sucessiva ao cargo.
§19 . O Presidente do Conselho Superior de Regulação somente votará em caso
de empate.
§20 . Na ausência do Presidente do Conselho Superior de Regulação, assumirá o
comando dos trabalhos o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§21 . Os conselheiros serão remunerados por meio de gratificação pela
participação por reunião de deliberação (jeton), conforme definida em assembléia
geral.
§22 . O Regimento Interno será aprovado pela Assembléia Geral definirá o número
de reuniões ordinárias do Conselho Superior de Regulação, bem como as
questões relativas ao horário de início, quorum, local e votação, dentre outras
matérias.
§23 . Nos casos em que o conselheiro residir distante da sede da agência, poderá
haver a restituição dos valores despendidos com locomoção e hospedagem, nos
termos do Regimento Interno e desde que comprovada a despesa.
§24 . Será automaticamente excluído e perderá o mandato o conselheiro que faltar
a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano,
independentemente de justificativa, devendo ser substituído no prazo máximo de
30 (trinta) dias, para que o novo conselheiro complete o mandato, nos termos
fixados pelo Regimento Interno.
Seção Única
Disposições Específicas Sobre a Assembléia Geral e Sobre as Formalidades de
Eleição do Representante da Agência
Subseção I
Do Funcionamento
Art. 13 - A Assembléia Geral é a instância máxima oa agência, sendo órgão
colegiado composto pelos chefes do Poder Executivo de todos os municípios
consorciados e será gerida pelo Conselho de Administração.
Art. 14 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez por ano e,
extraordinariamente, sempre que convocada; poderá haver a substituição de
reunião presencial por reunião virtual.
§1° As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita pelo
Presidente ou Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou por pelo menos
metade mais um dos consorciados, mediante publicação de edital de convocação
nos meios oficiais de publicação e/ou meios eletrônicos com antecedência mínima
de 2 (dois) dias.
§2° No edital de convocação deverá constar a pauta da Ordem do Dia da reunião;
novas matérias só serão inseridas na Ordem do Dia mediante aprovação da
maioria simples dos presentes à reunião.
Art. 15 - Cada ente consorciado terá direito a 1 (um) voto na Assembléia Geral,
sendo admitido o voto por procuração em caso de ausência do Prefeito e do Vice￾Prefeito.
§1° O voto será público e simbólico, ou seja, sob a forma de "os favoráveis
permaneçam como estão; os contrários que se manifestem"; admite-se o voto
secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de
penalidade a servidores da agência ou a ente consorciado e nas eleições; no caso
das eleições, só haverá voto secreto se houver requerimento expresso nesse
sentido, o qual será considerado automaticamente aprovado.
§2° O Presidente do Conselho de Administração, salvo nas eleições e
destituições, votará apenas para desempatar.
§3° A Assembléia Geral será instalada com a presença de 50% (cinquenta por
cento) mais um dos entes consorciados que estiverem em condição de perfeita
adimplência em relação às obrigações do contrato de rateio com a agência.
Subseção II
Das Formalidades de Eleição do Representante da Agência
Art. 16-0 Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração serão
eleitos em Assembléia na qual conste expressamente esse assunto em pauta,
podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 15 (quinze) minutos após o
início da Assembléia; somente serão aceitos como candidatos chefes de poderes
executivos de entes consorciados devidamente diplomados e em dia com suas
obrigações pecuniárias para com a agência.
§1° O Presidente e Vice-Presidente poderão concorrer de forma isolada ou em
chapas; havendo chapa única, a eleição poderá ocorrer por votação por
aclamação; caso existam mais de uma chapa ou mais de uma candidatura, a
eleição será através de voto aberto.
§2° Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços)
dos votos, presentes à Assembléia pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais
um dos consorciados que estejam em dia com suas obrigações contratuais e
estatutárias, até 30 (trinta) dias antes da eleição.
§3° Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado os 2/3 (dois terços), realizar￾se-á segundo turno da eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais
votados; no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade
mais um dos votos válidos, exceto brancos e nulos.
§4° Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembléia Geral para a eleição, a se realizar no prazo de até 6
(seis) meses, prorrogando-se pro tempore, caso necessário, o mandato do
Presidente e/ou do Vice-Presidente em exercício.
§5° O(a) Diretor Geral, o(a) Diretor(a) de Administração e Finanças, o(a) Diretor(a)
Administrativo(a) Regulatório(a), o(a) Diretor(a) de Contabilidade Regulatória e
o(a) Diretor(a) de Fiscalização Regulatória serão indicados pelo Presidente e terão
seu nomes submetidos à Assembléia Geral; uma vez aprovados os nomes pela
maioria simples dos presentes à Assembléia, serão nomeados por resolução para
mandatos de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções sucessivas.
§6° Constituem motivos para a perda do mandato do(a) Diretor Geral, do(a)
Diretor(a) de Administração e Finanças, do(a) Diretor(a) Administrativo(a)
Regulatório(a), do(a) Diretor(a) de Contabilidade Regulatória e do(a) Diretor(a) de
Fiscalização Regulatória, em qualquer época, a condenação criminal, por ato de
improbidade ou em processo administrativo perante o Consórcio, observadas as
mesmas regras previstas para os empregados públicos, ficando vedada a perda
do mandato imotivadamente.
CAPÍTULO VIII - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Do Funcionamento
Art. 17 - A Assembléia Geral do Consórcio é um órgão colegiado composto pelos
chefes do Poder Executivo de todos os municípios consorciados e será gerida
pelo Conselho de Administração.
§1° No caso de ausência do Prefeito na Assembléia Geral, poderá este ser
representado pelo Vice-Prefeito, independentemente de procuração, ou, mediante
procuração, por qualquer outro representante, inclusive com direito a voto.
§2° A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de 
Administração ou, na sua falta, pelo primeiro Vice-Presidente.
Seção II
Das Competências
Art. 18 - Compete à Assembléia Geral, dentre outras competências previstas neste
Estatuto e no Contrato de Consórcio Público:
I - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
II - aprovar as alterações do contrato de consórcio público e do Estatuto;
III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consórcio e de seus órgãos, exceto
do órgão de regulação, que deverá disciplinar a questão por meio do Conselho de
Regulação;
IV - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;
V - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de
rateio;
VI - aprovar:
a) os valores dos diversos preços cobrados pelo Consórcio em suas atividades,
inclusive as devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos
serviços sugeridas pelo órgão de regulação;
b) a resolução do orçamento anual do Consórcio, a qual deverá ser aprovada até
o dia 31 de dezembro de cada exercício para vigência no exercício seguinte;
c) as resoluções dos respectivos créditos adicionais;
d) a resolução das diretrizes orçamentárias do Consórcio, a qual deverá ser
aprovada até o dia 30 de novembro de cada exercício;
e) a resolução do plano plurianual, a qual deverá ser aprovada até o dia 31 de
dezembro do primeiro ano de mandato dos chefes dos poderes executivos para
vigência nos próximos 4 (quatro) anos;
f) o Plano e o Relatório Anual de Atividades; e
g) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;
VII - autorizar:
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação de bens imóveis do Consórcio;
c) a alteração da sede do Consórcio;
VIII - aprovar a extinção do Consórcio;
IX - deliberar sobre assuntos gerais do Consórcio que não sejam meramente
administrativos;
X - julgar o processo administrativo disciplinar contra os membros do Conselho de
Regulação, para fins de perda do mandato, por cometimento de infração
disciplinar ou afronta ao Código de Ética;
XI - definir o funcionamento do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
XII - estabelecer plano de carreira e remuneração dos empregados públicos; e
XIII - aprovar o código de ética dos diversos órgãos e empregados do Consórcio.
Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos IV e VIII do caput, o quórum de
deliberação será de 2/3 (dois terços) dos consorciados presentes na Assembléia
Geral.
Seção III
Da Destituição dos Membros do Conselho de Administração
Art. 19 - Em Assembléia Geral na qual conste expressamente o assunto em pauta,
poderá ser destituído qualquer membro do Conselho de Administração, desde que
haja apresentação de pedido de destituição com, no mínimo, 5 (cinco) assinaturas
de prefeitos de entes consorciados em dia com suas obrigações estatutárias e
pecuniárias junto ao Consórcio quando do protocolo do pedido e desde que o
pedido seja aprovado por 2/3 (dois terços) dos consorciados em dia com suas
obrigações estatutárias quando da realização da Assembléia Geral.
§1° A votação do pedido será efetuada depois de facultada a palavra, por 15
(quinze) minutos, aos subscritores, e por mais 15 (quinze) minutos ao membro que
se pretende destituir.
§2° Caso seja aprovado o pedido de destituição do Presidente ou do Vice￾Presidente, proceder-se-á, na mesma Assembléia, com a eleição do Presidente ou
do Vice-Presidente para completar o período remanescente de mandato,
observadas as mesmas disposições previstas para o processo eleitoral.
§3° Aprovado pedido de destituição de outros membros do Conselho de
Administração, o Presidente promoverá a indicação de outro(s) nome(s) para o
preenchimento respectivo, o(s) qual(is) completará(ão) o(s) mandato(s)
anterior(es).
§4° Rejeitado o pedido de destituição, nenhum outro poderá ser apresentado nos
próximos 6 (seis) meses.
Seção IV
Das Atas
Art. 20 - Nas atas da Assembléia Geral serão registradas:
I - por meio de lista de presença, todos os entes consorciados representados na
Assembléia Geral, lista essa que não necessita ser assinada, obrigatoriamente,
pelos presentes, desde que seja dada a respectiva fé pública por parte de
empregado do Consórcio; poderá haver, ainda, a substituição por formulários
eletrônicos;
II - de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da
Assembléia Geral; e
III - íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e as
votações respectivas, com a proclamação de resultados.
Parágrafo único. A ata será assinada por aquele que a lavrou e por quem presidiu
o término dos trabalhos da Assembléia Geral.
Art. 21 - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada em meio eletrônico e,
sendo o caso, levadas a registro no órgão notarial competente, quando for o caso.
CAPÍTULO IX - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22 - O Conselho de Administração é formado por 7 (sete) membros, quais
sejam o Presidente, o Vice-Presidente, o Diretor Geral, o Diretor de Administração
e Finanças, o Diretor Administrativo Regulatório, o Diretor de Contabilidade
Regulatória e o Diretor de Fiscalização Regulatória.
§1° Compete ao Conselho de Administração:
I - elaborar e apresentar à Assembléia Geral lista para a escolha dos membros do
Conselho de Regulação;
II - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os
programas de investimento do Consórcio;
III - prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que o
Consórcio venha a receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - nomear o membro do Conselho de Regulação nos casos de substituição ou
vacância da vaga de conselheiro;
VI - julgar recursos relativos à;
a) homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de licitações; e
c) aplicação de penalidades a servidores do consórcio;
VII - autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de, ad referendum, tomar as medidas que reputar urgente; e
VIII - autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores
temporários.
§2° Serão consideradas aprovadas as matérias no Conselho de Administração
que obtiverem 3 (três) votos.
Art. 23 - Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
I - convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho de
Administração;
II - nomear o Presidente do Conselho de Regulação, após a eleição entre os
próprios conselheiros;
III - representar o Consórcio judicial e extrajudicialmente;
IV - ordenar as despesas do Consórcio e realizar a movimentação financeira e
bancária dos recursos em conjunto com o Vice-Presidente e/ou Diretor Geral e/ou
Diretor de Administração e Finanças; e
V - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que
não tenham sido outorgadas a outros órgãos.
Parágrafo único. Ao Vice-Presidente compete substituir temporariamente o
Presidente nas competências previstas no caput deste artigo.
CAPÍTULO X - DA DIRETORIA GERAL
Art. 24 - Compete ao Diretor Geral;
I - promover a execução das atividades administrativas e de gestão, dando
cumprimento aos objetivos e às competências do Consórcio;
II - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da
Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e do Conselho de
Regulação;
III - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho de
Administração, Conselho Fiscal e do Conselho de Regulação;
IV - propor ao Conselho de Administração a requisição em favor do Consórcio de
servidores públicos dos entes consorciados;
V - executar as decisões tomadas pelos órgãos do Consórcio;
VI - promover o encaminhamento de propostas aos diversos órgãos;
VII - expedir instruções contendo orientações e determinações;
VIII - assinar contratos e convênios do Consórcio, sem prejuízo de que a
Presidência possa igualmente fazê-lo;
IX - ordenar a realização de concursos públicos e promover a contratação,
exoneração e demissão dos servidores públicos, estagiários e contratados
temporariamente, bem como a aplicação de sanções disciplinares, praticando
todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, sem prejuízo de que a
Presidência possa igualmente fazê-lo;
X - elaborar as propostas de resolução do orçamento anual, de diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual.
XI - executar a gestão administrativa e financeira dentro dos limites do orçamento
aprovado pela Assembléia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial
as normas da Administração Pública;
XII - elaborar as prestações de contas e o relatório de atividades;
XIII - ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancária dos
recursos em conjunto com o Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou Diretor de 
Administração e Finanças;
XIV - autorizar as compras e assinar os processos de licitação para contratação de
bens e serviços, podendo delegar tais competências; e
XV - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis, assim considerados após a
análise por comissão regularmente constituída.
CAPÍTULO XI - DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 25 - Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I - orientar as unidades gestoras do Consórcio quanto aos procedimentos
administrativos e financeiros;
II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação e à
movimentação de recursos financeiros do Consórcio
III - propor ao Diretor Geral normas e procedimentos que disciplinem as despesas
relacionadas a passagens, diárias e outros custos com deslocamentos e estadias
de membros do Consórcio;
IV - propor ao Diretor Geral normas e procedimentos que disciplinem a aquisição,
gestão de bens, contratação de obras e serviços, bem como as atividades de
recebimento, tombamento, distribuição, armazenamento, movimentação, baixa e
inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Consórcio;
V - elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais
para a execução das atividades do Consórcio;
VI - analisar e emitir parecer sobre todos os projetos e investimentos submetidos à
apreciação do Consórcio para ampliação da oferta de serviços ou modernização;
VII - induzir, acompanhar e monitorar os investimentos para a ampliação e
modernização dos serviços prestados;
VIII - executar as atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e
patrimonial;
IX - preparar os balancetes e o balanço geral do Consórcio;
X - movimentar os valores do Consórcio, procedendo aos pagamentos e
acompanhando os recebimentos, realizando a movimentação financeira em
conjunto com o ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e
bancária dos recursos em conjunto com o Presidente e/ou Vice-Presidente e/ou
Diretor Geral;
XI - fazer o empenho, o controle e acompanhamento de compras, o recebimento
de notas fiscais e das mercadorias e serviços, e promover os pagamentos;
XII - apresentar planos de contas, balanços, inventários e relatórios para permitir
os devidos acompanhamentos;
XIII - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos,
acompanhando o desempenho e a saúde dos empregados;
XIV - elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos,
executando as atividades de cadastro e registro funcionais e de elaboração da 
folha de pagamento; e
XV - emitir relatórios com a descrição completa do quadro de recursos humanos.
CAPÍTULO XII - DA DIRETORIA ADMINSITRATIVA REGULATÓRIA
Art. 26 - Compete ao Diretor Administrativo Regulatório:
I - definir as pautas de revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços
públicos decorrentes da efetiva prestação dos serviços regulados pelo Consórcio,
com base nos estudos encaminhados pelos regulados e respectivos pareceres
emitidos;
II - acompanhar as reuniões do Conselho de Regulação subsidiando os
conselheiros com informações e documentos, quando necessário;
III - executar as decisões tomadas pelo Conselho de Regulação;
IV - encaminhar ao Conselho de Regulação propostas de normas, regulamentos e
instruções inerentes à regulação;
V - expedir instruções contendo orientações e determinações às prestadoras de 
serviços regulados com base nas resoluções expedidas pelo Conselho de
Regulação;
VI - realizar pesquisas e estudos econômicos e qualitativos do mercado,
referentes aos serviços regulados;
VII - articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional e
estruturação de áreas e processos de regulação;
VIII - desenvolver e gerenciar sistema de informações, com todos os dados a
respeito dos serviços regulados, que permita o acompanhamento da evolução em
cada município e a uniformização da prestação dos serviços em todos os
municípios consorciados;
IX - coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos aprovados pelo
Conselho de Regulação;
X - executar ações voltadas a dar cumprimento aos objetivos, às competências e
às normas expedidas pelo Consórcio.
CAPÍTULO XIII - DA DIRETORIA DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA
Art. 27 - Compete ao Diretor de Contabilidade Regulatória coordenar e
desenvolver as funções próprias de contabilidade regulatória, as quais serão
definidas em resolução própria aprovada pelo Conselho de Regulação.
CAPÍTULO XIV- DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
Art. 28 - Compete ao Diretor de Fiscalização Regulatória:
I - determinar e aplicar sanções e penalidades às prestadoras de serviços pelo
descumprimento das resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação ou da
legislação vigente, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
II - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização da execução, evolução e
qualidade dos serviços prestados;
III - encaminhar ofício para instauração de processo administrativo, quando
verificado indícios de irregularidades nas ações das prestadoras de serviços, e
emitir parecer para julgamento e aplicação das penalidades cabíveis; e
IV - notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em
desacordo com a legislação vigente, ou com as normas, regulamentos e
instruções editadas pelo Consórcio.
CAPÍTULO XV - DO CONSELHO FISCAL
Art. 29-0 Conselho Fiscal é composto por 3 (três) conselheiros titulares e 3 (três)
suplentes representantes dos entes consorciados, que sejam chefes de poderes
executivos ou agentes políticos ou servidores dos municípios consorciados por
eles indicados, eleitos na mesma ocasião da eleição para a Presidência e Vice￾Presidência, logo após a eleição destes e escolha dos demais membros do
Conselho de Administração, e com mandato com período coincidente ao da
Presidência e Vice-Presidência, podendo haver uma única recondução para o
período imediatamente subsequente.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados
com a mesma observância dos procedimentos de destituição dos membros do
Conselho de Administração.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade,
legitimidade e economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consórcio,
com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas, e especialmente:
I - fiscalizar a contabilidade do Consórcio;
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as
operações econômicas ou financeiras da entidade e propor ao Conselho de
Administração a contratação de auditorias;
III - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios,
credenciamentos, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral
a serem submetidos à Assembléia Geral;
IV - emitir parecer anuai sobre as contas do Consórcio;
V - exercer todas as atividades inerentes ao Controle Interno do Consórcio,
contando com o auxílio técnico competente; e
VI - eleger entre seus pares um Presidente, o qual será nomeado pelo Presidente
do Conselho de Administração por meio de resolução.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo
a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos
recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao
Consórcio.
CAPÍTULO XVI - DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
Art. 31 - O Conselho de Regulação é órgão de participação institucionalizada da
sociedade no processo de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico nos municípios consorciados.
§1° O Conselho de Regulação, órgão de natureza técnica, é a instância máxima
de decisão e deliberação dos assuntos relacionadas à regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico.
§2° O Conselho de Regulação será composto por 5 (cinco) conselheiros, sendo 3
(três) deles oriundos de uma lista com 9 (nove) indicações feitas pelo Conselho de
Administração em até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselho
anterior, dentre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos detentores de nível de
escolaridade superior e com reputação ilibada, e 2 (dois) deles oriundos de uma
lista com 6 (seis) indicações feitas em conjunto pelos prestadores de serviços em
até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do conselho anterior, dentre
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos detentores de nível de escolaridade
superior e com reputação ilibada.
§3° Os nomes serão colocados para a apreciação da Assembléia Geral, sendo
escolhidos por meio de votação secreta, considerando-se aprovados os indicados
que obtiverem os maiores números de votos.
§4 ° É vedado constar a mesma pessoa em mais de uma lista.
§ 5° Os escolhidos serão nomeados por resolução pelo Presidente do Conselho de
Administração.
§6 ° Todos os membros do Conselho de Regulação devem, por ocasião da 
nomeação, apresentar declaração de seus bens.
§7° Os conselheiros exercerão mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da
respectiva nomeação, a qual será exteriorizada por meio de contrato de trabalho
temporário, sem possibilidade de recondução imediatamente subsequente.
§9° Nos casos de substituição ou vacância de vaga no Conselho de Regulação, o
Conselho de Administração nomeará diretamente novo membro para completar o
mandato, sem necessidade de aprovação pela Assembléia Geral.
§9° O membro do Conselho de Regulação deve ser brasileiro, sendo vedada a
participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de 
cargos ou funções públicas, ou que tiveram condenação criminal ou por ato de
improbidade.
§1 0. É ainda vedada a participação, no Conseiho de Regulação, daqueles que
possuam as seguintes vinculações com qualquer pessoa física ou jurídica
regulada ou fiscalizada pelo Consórcio:
I - acionista ou sócio com qualquer participação no capital social;
II - ocupante de cargo, emprego ou função de controlador, dirigente, preposto,
mandatário ou consultor;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das
empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam
patrocinadoras;
IV - relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou 
colateral, até o segundo grau, com dirigente, sócio ou administrador; e
V - dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa
de interesses de pessoas jurídicas sujeitas à regulação e fiscalização do 
Consórcio.
§11 . Também está impedido de exercer cargo no Conselho de Regulação
qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem remuneração,
cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do poder público municipal,
estadual ou federal.
§12 . Constituem motivos para a perda do mandato de membro do Conselho de 
Regulação, em qualquer época, a condenação criminal, por ato de improbidade ou
em processo administrativo perante o Consórcio, observadas as mesmas regras
previstas para os empregados públicos, ficando vedada a perda do mandato
imotivadamente.
§13 . O Presidente do Conselho de Regulação será escolhido entre os próprios
conselheiros e nomeado pelo Presidente do Conselho de Administração.
§14 . O mandato do Presidente do Conselho de Regulação será de 1 (um) ano,
sendo vedada a recondução sucessiva ao cargo.
§15 . O Presidente do Conselho de Regulação somente votará em caso de 
empate.
§16 . Na ausência do Presidente do Conselho de Regulação, assumirá o comando
dos trabalhos o conselheiro mais idoso entre os presentes.
§17 . Os conselheiros serão remunerados mensalmente conforme remuneração
estipulada em Assembieia Geral.
§18 . O Regimento Interno será aprovado pela Assembieia Geral definirá o número
de reuniões ordinárias do Conselho de Regulação, bem como as questões
relativas ao horário de início, quorum, local e votação, dentre outras matérias.
§19 . Nos casos em que o conselheiro residir distante da sede do Consórcio e o
custo do deslocamento for suficientemente alto, poderá haver a restituição dos
valores despendidos com locomoção e hospedagem, nos termos do Regimento
Interno e desde que comprovada a despesa.
§20 . Será automaticamente excluído e perderá o mandato o conselheiro que faltar
a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano,
independentemente de justificativa, devendo ser substituído no prazo máximo de 
30 (trinta) dias, para que o novo conselheiro complete o mandato, nos termos
fixados pelo Regimento Interno.
Art. 32 - Compete ao Conselho de Regulação:
i - analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico;
II- sugerir à Assembléia Geral a alteração da base de cálculo e das alíquotas dos
preços devidos pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos
serviços de saneamento básico;
III - julgar os recursos contra as decisões administrativas referentes a sanções
aplicadas aos prestadores de serviços;
IV - deliberar e sugerir, quando for o caso, sobre a revisão, reajuste e instituição
de novos valores das taxas, tarifas e demais preços públicos decorrentes da
efetiva prestação dos serviços de saneamento básico;
V - deliberar sobre as questões afetas às atividades de regulação e fiscalização de
competência do Consórcio e encaminhadas pela Diretoria de Regulação;
Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho de Regulação serão
colegiadas e públicas, sendo que serão consideradas aprovadas as matérias que
obtiverem 3 (três) votos.
CAPÍTULO XVII - DOS CONSELHOS LOCAIS DE REGULAÇÃO
Art. 33 - Os conselhos locais de regulação, vinculados ao Conselho de Regulação,
existirão em cada um dos municípios regulados e serão formados por 5 (cinco)
usuários de cada município para municípios até 10.000 (dez mil) habitantes, por 7
(usuários) usuários de cada município, para municípios com 10.001 (dez mil e um)
habitantes até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, por 9 (nove) usuários de cada
município, para municípios com mais de 50.001 (cinquenta mil e um) habitantes
até 100 mil habitantes, e por 11 (onze) usuários de cada município, para
municípios com mais de 100.001 (cem mil e um) habitantes; para municípios
acima de 100.001 (cem mi e um) habitantes, a cada grupo de 100.000 (cem mil)
habitantes a mais será acrescido um membro no Conselho Local de Regulação.
§1° Cada conselho contará com o suporte técnico dos empregados públicos e/ou
dos contratados pelo Consórcio, os quais serão disponibilizados sempre que
houver necessidade para a execução das atividades, podendo haver o
estabelecimento de rotinas e procedimentos padronizados por meio de resolução
aprovada peio Conselho de Regulação.
§2° Os usuários serão eleitos em conferência, na conformidade do previsto em
resolução própria a ser expedida pelo Conselho de Regulação.
§3° Aos conselheiros é proibido receber qualquer quantia do Consórcio, a que
título for, com exceção do eventual pagamento de indenizações decorrentes do
exercício das atividades no âmbito do conselho regularmente exigidas pelo
Conselho de Regulação.
§4° O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§5° Os conselhos locais de regulação são instâncias de controle social, em caráter
consultivo e auxiliar à atividade do Conselho de Regulação, sempre que esta
julgar necessária a participação e de acordo com os atos normativos do
Consórcio.
§6° A competência e funcionamento dos conselhos locais de regulação serão
definidas em resolução aprovada pelo Conselho de Regulação.
CAPÍTULO XVIII - DA OUVIDORIA
Art. 34 - A Ouvidoria é órgão da estrutura do Consórcio, vinculada ao Conselho de
Administração, sendo dirigida pelo Ouvidor, com mandato com período
coincidente ao da Presidência e Vice-Presidência, podendo haver a recondução
para períodos sucessivos.
§1° A indicação do nome para ser ouvidor será feita pelo Presidente do Conselho
de Administração.
§2° O Ouvidor será considerado nomeado caso haja aprovação por maioria
simples dos consorciados presentes à assembléia; após a aprovação, será
editada a resolução de nomeação.
§3° O Ouvidor estará sujeito ao mesmo processo de destituição dos membros do
Conselho de Regulação.
§4° Compete à Ouvidoria:
I - atuar junto aos usuários, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos
com o propósito de dirimir dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre
eles;
II - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos
regulados;
III - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços regulados aos
respectivos prestadores de serviços, acompanhando e cobrando a solução do
problema; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
CAPÍTULO XIX - DO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DAS COMPETÊNCIAS
REGULATÓRIAS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 35 - As atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços
públicos serão realizadas de acordo com as disposições legais vigentes, bem
como com base nos Planos Municipais de Saneamento Básico, nos contratos de
concessão, permissão e de programa e nos demais instrumentos jurídicos de
delegação ou prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. O Consórcio exercerá suas atribuições através da fixação de
normas e padrões para a prestação regular dos serviços, a fim de resguardar os
princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, em especial
os elencados pela Lei Federal n° 11.445, de 2007.
Art. 36 - Pelo descumprimento das leis, contratos e normas instituídas pelo
Consórcio, poderão ser aplicadas as seguintes sanções aos prestadores de
serviços de saneamento básico:
I - advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão de obra ou atividade;
IV - intervenção administrativa; e
V - caducidade da concessão, permissão ou autorização.
§1 ° As sanções previstas no caput desta cláusula poderão ser aplicadas
cumulativamente, e serão regulamentadas por resolução do Conselho de
Regulação.
§2° Todas as infrações serão apuradas em processo administrativo, resguardado
o contraditório e a ampla defesa, devendo constar os elementos necessários para
a identificação da natureza da infração, o tipo e a graduação das sanções.
§3° O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicação das sanções
será definido em resolução do Conselho de Regulação.
§4 ° Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os empregados
públicos emitirão relatórios de conformidade ou de não conformidade das
operações ou serviços prestados pelos prestadores de serviços.
§ 5° No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, o
Consórcio notificará o infrator e estabelecerá prazo para a regularização.
§6 ° Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será autuado
com aplicação da penalidade correspondente à gravidade da infração, conforme
resolução do Conselho de Regulação.
§7° As sanções serão aplicadas diretamente pelo Diretor de Regulação e
Fiscalização, em decisão fundamentada, atendidas as disposições normativas e
contratuais que as originaram, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
infrator, na forma de resolução do Conselho de Regulação.
§8° Das sanções aplicadas pelo Diretor de Regulação e Fiscalização caberá
recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Regulação.
§9° Todos os recursos serão gratuitos e deverão ser protocolados no prazo, forma
e condições estabelecidas em resolução do Conselho de Regulação.
§1 0. Das decisões do Conselho de Regulação não caberá recurso administrativo.
§1 1. Todo processo oecisório obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e economia processual.
§12 . Para os fins do exercício das competências de regulação e fiscalização das
atividades na área do saneamento básico, o Conselho de Regulação é a instância
máxima de decisão, não sendo cabível ao Conselho de Administração, ao
Conselho Fiscal ou à Assembléia Geral modificar, revisar, anular, revogar ou
suspender quaisquer das decisões técnicas tomadas pelo Conselho de
Regulação.
CAPÍTULO XX - DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 37 - Terão acesso ao uso dos bens e aos serviços do Consórcio os Entes
consorciados que contribuíram para sua aquisição ou administração, na forma das
resoluções estabelecidas em Assembléia Geral.
Art. 38-0 acesso ao disposto no caput deste artigo dependerá da situação de
adimplência com o Consórcio, na conformidade do disposto nas resoluções, que
disporão sobre os critérios para o uso dos bens e dos serviços.
Art. 39 - Observadas as legislações municipais, os entes consorciados poderão
ceder ao Consórcio bens de seus próprios patrimônios e os serviços de suas
próprias administrações, para uso comum, de acordo com regulamentação
específica, caso a caso, aprovada pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO XXI - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES
Art. 40 - O Ente Consorciado tem direito a:
I - tomar parte nas deliberações, obedecidas as disposições deste Estatuto,
discutindo e votando os assuntos nelas tratados;
II - proporão Presidente ou a quem de direito medidas de interesse do Consórcio;
III - votar e ser votado para ocupar cargos nas unidades administrativas ou
integrá-las;
IV - solicitar por escrito, a qualquer tempo, quaisquer informações sobre os
negócios do Consórcio; e
V - desligar-se do Consórcio, obedecidas as condições estabelecidas neste
estatuto e no Contrato de Consórcio Público.
§1° Ao ente Consorciado é facultado o pedido de retirada com prévia comunicação
formal de 60 (sessenta) dias, obtida a devida autorização legislativa.
§2° A Assembléia Geral providenciará, a partir da comunicação de exclusão de
que trata o caput deste artigo, a compatibilização dos custos dos planos, projetos,
programas, ou atividades de que participe o consorciado excludente, entre os
demais consorciados participantes.
§3° Fica estabelecido que 5 (cinco) entes consorciados têm direito à convocação
de Assembléia Geral, a ser formalizada mediante publicação da convocação no
órgão de imprensa do Consórcio.
Art. 41-0 Ente tem o dever e obrigação de:
I - cumprir as disposições da Lei, do Contrato de Consórcio Público, do Estatuto e
respeitar resoluções regularmente tomadas no âmbito do Consórcio;
II - satisfazer pontualmente seus compromissos para com o Consórcio;
III - prestar ao Consórcio esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas por
si que sejam objeto das atividades do consórcio; e
IV - trabalhar em prol dos objetivos do Consórcio, respeitando os dispositivos
estatutários, zelando pelo bom nome do consórcio, pelo patrimônio deste e pela
integração de seus membros.
CAPÍTULO XXII - DAS PENALIDADES
Art. 42 - Os Entes estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - infringir as disposições do Estatuto: pena de suspensão de 30 (trinta) dias;
II - concorrer para o descrédito das unidades administrativas e/ou de qualquer
pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente relacionada com o Consórcio
(falta grave): pena de exclusão;
III - reincidir em quaisquer oas condutas ensejadoras da aplicação de suspensão
num prazo de dois anos (falta grave): pena de exclusão;
IV - concorrer com qualquer ato que impeça ou prejudique total ou parcialmente
as atividades do Consórcio (falta grave): pena de exclusão;
V - exercer qualquer atividade considerada prejudicial ao Consórcio ou que colida
com seus objetivos (falta grave): pena de exclusão;
VI - usar o nome do Consórcio para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos
(falta grave): pena de exclusão.
Art. 43 - A aplicação das penalidades é de competência do Presidente, salvo
disposição expressa em contrário, que ao fazê-lo deverá considerar os
antecedentes do infrator, bem como os dados constantes em processo disciplinar
dirigido e supervisionado pela Assembléia Geral, observado sempre o
contraditório, da seguinte forma:
I - cientificação do Ente Consorciado do fato ensejador da penalidade no prazo de
até 30 (trinta) dias contado da data da ciência do fato à Diretoria Executiva;
II - prazo de 30 (trinta) dias, após o previsto no inciso I, para a apresentação de 
defesa escrita e protocolada na sede do Consórcio;
III - prazo de 60 (sessenta) dias, após o previsto no inciso II, para a realização de 
audiências de instrução e julgamento, visando a colheita de depoimentos pessoais
e oitiva de testemunhas, em sendo o caso;
IV - prazo de 30 (trinta) dias, após o previsto no inciso III, para a apresentação de
alegações finais;
V - prazo de 15 (quinze) dias, após o previsto no inciso IV, para o julgamento.
Parágrafo único. Cópia autenticada de decisão será remetida, no prazo máximo de 
10 (dez) dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa do 
recebimento.
Art. 44 - As penalidades aplicadas serão comunicadas por ofício ao infrator, sendo
entregue pessoalmente e fixadas em edital na sede do Consórcio.
Art. 45 - Em relação a qualquer penalidade aplicada, caberá recurso para a
Assembléia Gerai, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias seguintes à
comunicação escrita ao infrator, a qual, em reunião extraordinária, deverá apreciar
e julgar o caso em caráter definitivo.
CAPÍTULO XXIII - DA EXCLUSÃO E RECESSO
Art. 46 - Perderá a qualidade de consorciado, com a aplicação da penalidade de 
exclusão, todo o ente consorciado que for penalizado pelo cometimento de falta
grave.
Art. 47 - A demissão (recesso) de membro do Consórcio dependerá de ato formal
de seu representante na Assembléia Geral.
Art. 48 - A demissão (recesso; não prejudicará as obrigações já constituídas entre
o Município consorciado que se retira e o Consórcio.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira
não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de maioria simples dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembléia Geral:
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação; e
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do
Consórcio.
CAPÍTULO XXIV - DA EXTINÇÃO E PATRIMÔNIO
Art. 49 - A extinção do Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela
Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§1° Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos ou da prestação de serviços em regime de gestão associada
custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos
titulares dos respectivos serviços, sendo que os demais bens, mediante
deliberação da Assembléia Geral, serão alienados, se possível, e seus produtos
rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
§ 2o Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os
entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
§ 3o Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus
órgãos de origem.
§4° Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio,
manifestada em Assembléia Geral;
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
III - reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos
demais subscritores do contrato de consórcio público ou pela Assembléia Geral do
Consórcio.
§5 ° A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado
que se retira e o Consórcio.
CAPÍTULO XXV- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - Ressalvadas as exceções expressamente previstas neste Estatuto, todas
as demais deliberações serão tomadas por voto da maioria simples (50% mais
um) dos presentes.
Art. 51 - Havendo consenso entre os membros, as eleições e as deliberações
poderão ser adotadas sempre por aclamação.
Art. 52 - Os membros das unidades de direção e administrativas do Consórcio não
responderão pessoal e solidariamente pelas obrigações assumidas em nome da
entidade.
Art. 53 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos com base no Contrato
de Consórcio Público, na Lei e nas deliberações da Assembléia Geral.
Art. 54 - Os empregos públicos, formas de provimento, remuneração e demais
vantagens, incluindo-se adicionais, gratificações e verbas indenizatórias, bem
como os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, serão os previstos em
resolução de Assembléia Geral.
Art. 55-0 presente estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembléia Geral, providenciando-se o registro conforme estabelecido na
legislação civil.
Boa Esperança, 28 de janeiro de 2022.
Visto do Advogado
(art. 1o, § 2°, Lei 8.906, de 04/07/1994)
Marina Andrade
OAB/MG 198.663
Celso Henrique Ferreira
Presidente ARISMIG
Samuel Azevedo Marinho
Vice Presidente ARISMIG
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DA AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS (ARISMIG)