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OFÍCIO GAB n. 22/2023
Piumhi, 03 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei
n° 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do
Município de Piumhi-MG e dá outras providências’.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração. /
Atónciosamente,
í)r. Paulo César Va?
REFEITO MUNICIPAL
PROTOC IZADO
. 5 1HORAS
CÂMARA MUNtC|PAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° ' I 72023
“Altera dispositivo da Lei n° 2.486/2020,
que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Piumhi-MG e dá
outras providências’ e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica alterado o caput do artigo 5o da Lei n. 2.486/2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.5° O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi possui
composição de 08 (oito) representantes titulares e
respectivos suplentes, assim representados:
I - um representante titular e um suplente do Departamento
de Cultura;
II - um representante titular e um suplente do Departamento
de Turismo;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Educação;
IV - um representante titular e um suplente da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
V - um representante titular e um suplente de Organização
da Sociedade Civil à cultura musical;
VI - um representante titular e um suplente de Organização
da Sociedade Civil relacionada ao artesanato de Piumhi;
VII - um representante titular e um suplente de Organizações
da Sociedade Civil vinculadas ao serviço sócio assistencial;
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VIII - um representante titular e um suplente de Organização
da Sociedade Civil relacionada à cultura africana;”
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
ipmhi, 03 de fevereirojde 2.023.
Dr. Paulo César Vaz /
•REFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com intuito de alterar o disposto na
Lei 2.486 de 16 de julho de 2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências.”
A nova redação visa atender o comando da paridade na
composição dos conselhos, além de inserir representantes de associações que são
patrimônio cultural imaterial do nosso país.
Deste modo, de forma a atender ao pedido formulado pelo
Secretário Municipal de Turismo, cultura e Esporte, estamos propondo a alteração
da lei.
Pífr fim, esclarecemos que os demais termos da Lei 2.486/2020,
permanecerão em vi^pr e serão observados pela Administração,
umhi, 03 de janeiro de 2.023.
Dr. Paulo César Vaz/
REFEITO MUNICIPAL
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LEI NL 2.486/2 020
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
do Município de Piumhi-MG e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi. por seus representantes, decretou e eu. em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I - Disposições Gerais
Art. 1“ Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura, que integra o
Sistema Nacional de Cultura e se constitui no principal artkulador, no âmbito municipal,
das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com
os demais entes federados e a sociedade civil e tem por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e
acesso aos bens e serviços culturais.
Parágrafo único. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
Cultura:
1 - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
Município;
III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliaçâq das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultutó e
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VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
Seção II - Da Estrutura
Art. 2“ Integram o Sistema Municipal de Cultura:
1 - Órgão de Coordenação:
a) Departamento de Cultura.
II - Instâncias de Articulação. Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Piumhi;
b) Conferência Municipal de Cultura.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura: e
b) Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura deve estar articulado
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais.
Subseção I - Da Coordenação
Art. 3“ A Coordenação do Sistema Municipal de Cultura caberá ao
Departamento de Cultura com as seguintes atribuições:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura:
II - promover a integração do Município aos sistemas nacional e estadual de
cultura, por meio da assinatura dos respectivos Termos de Adesão;
111 - implementar as orientações e deliberações normativas e de gestão,
aprovadas nas instâncias de articulação, pactuação e deliberação;
IV - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura, observadas as diretrizes
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aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Piumhi;
V - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura;
VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VII - convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura.
Subseção II - Do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi
Art. 4o É criado o Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, órgão colegiado consultivo, que constitui
instância de deliberação do Sistema Municipal da Cultura
Parágrafo único. O Conselho atuará como órgão de assessoramento do
Gestor Municipal no que diz respeito à proteção especial do poder Público Municipal aos
bens de natureza material e imaterial de propriedade pública ou particular existentes no
Município que, dotados de valor cultural, ai compreendidos os valores históricos, estéticos,
científicos e outros que justifiquem o interesse público em sua preservação, visando o
cumprimento ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, bem como de normas
federais e estaduais pertinentes.
Art. 5“ O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi possui composição de 07 (sete) representantes titulares e
respectivos suplentes, assim representados:
I - um representante titular e um suplente do Departamento de Cultura;
II - um representante titular e um suplente do Departamento de Turismo;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal da
Educação;
IV - um representante titular e um suplente da Lira São José;
V - um representante titular e um suplente da Associação dos Artesãos de
Piumhi;
c
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VI - um representante titular e um suplente de Entidades prestadoras de
Assistência Social;
VII - um representante titular e um suplente do Poder Legislativo.
$ lu Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi que representam a sociedade civil serão
eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos.
§ 2" Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município.
§ 3“ O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos. renovável, uma vez, por
igual período.
§ 4" Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato normativo.
Decreto, do Prefeito Municipal.
§ 5" Os conselheiros elegerão, entre seus membros, o presidente, o vice e o
secretário para mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6” São atribuições do Conselho Municipal de Cultura e de Preservação
do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - aprovar, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de
Cultura;
11 - aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos
do Sistema Municipal de Cultura:
III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de
pactuação e de articulação;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a
prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi;
V - deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao
controle e fiscalização;
VI - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa^
assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura; ‘
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VIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial:
IX - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à
produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do
Município;
X - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas
públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão
cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes:
XII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de
espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos
organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XIII - propor as bases da política de proteção especial aos bens de natureza
material e imaterial;
XIV - exarar pareceres em todos os atos de interesse da Política de Proteção
Especial do Patrimônio Cultural, bem como proceder e participar de atos inerentes a
inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e
preservação do Patrimônio Cultural;
XV - receber e examinar propostas de proteção especial dos bens de
natureza material e imaterial dotados de valor cultural encaminhada por entidades e/ou
associações;
XVI - aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 7o O funcionamento do Conselho Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi será definido no Regimento
Interno, proposto e aprovado por seus integrantes.
Art. 8° O Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi usufruirá de espaços oficiais nos meios de comunicação
para publicar suas resoluções, comunicados e outros instrumentos previstos no Regimento
Interno.
Subseção III - Da Conferência Municipal da Cultura
Art. 9“ A Conferência Municipal de Cultura, organizada, convocada e
coordenada pelo Departamento de Cultura, constitui-se numa instância de participação r
social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio
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de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural
no Município, criar, avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Cultura.
§ Io A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar
de acordo com o calendário de inserido no Regimento Interno.
§ 2° Para convocação da Conferência Municipal de Cultura, o Departamento
de Cultura elaborará o seu Regimento Interno e fará publicar o Edital de Convocação.
Art. 10. São atribuições e competências da Conferência Municipal de
Cultura:
I - avaliar a execução e revisar a cada dois anos o Plano Municipal de
Cultura;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da sua abertura;
III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância
da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação
popular, no Município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
V - auxiliar o governo municipal, consolidando os conceitos de cultura junto
aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às
políticas públicas nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos
para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e. posteriormente, da
consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VIII - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de
Políticas Culturais, sugerindo modificações, quando julgadas necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades da política pública de
cultura.
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Cultura:
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Seção 1 - Disposições Gerais
Art. 11. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
I - Plano Municipal de Cultura:
II - Sistema Municipal de Informações Culturais;
III - Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural
do Município de Piumhi.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro,
e de qualificação dos recursos humanos.
Seção 11 - Plano Municipal de Cultura
Art. 12. O Plano' Municipal de Cultura tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da
Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 13. O Plano Municipal de Cultura contém:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura:
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - mecanismos e fontes de financiamento;
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Art. 14. O Plano Municipal de Cultura deverá ser criado em até 365 dias
após a entrada em vigor desta Lei. A',
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Seção III - Do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi
Art. 15. É criado o Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi, de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, vinculado ao Departamento de Cultura.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi serão depositados em conta
específica, e administrados pelo Departamento de Cultura.
Art. 16. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi se constitui no principal mecanismo de financiamento do
Sistema Municipal da Cultura e conterá recursos destinados a programas, projetos e ações
culturais implementados de forma descentralizada, e em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e o Estado.
Art. 17. São objetivos do Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do
Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
I - dar apoio financeiro a ações e projetos que visem à criação, à produção, à
preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais no Município;
II - estimular o desenvolvimento cultural do Município;
111 - apoiar as ações de manutenção, conservação, recuperação e difusão do
patrimônio cultural, material e imaterial. do Município;
IV - incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento sobre a cultura e
as linguagens artísticas, preferencialmente conectadas à produção artística;
V - incentivar o aperfeiçoamento de artistas, técnicos e gestores das diversas
áreas de expressão da cultura;
VI - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais
com outros Municípios. Estados e países, difundindo a cultura local.
Art. 18. São destinatários de recursos do Fundo Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
§ Io As pessoas físicas e jurídicas de direito privado de natureza artística ou
cultural, que promovam projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I - sejam considerados de interesse público;
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II - visem à produção, à exibição, à utilização ou à circulação públicas de
bens artísticos ou culturais:
III - visem à promoção do desenvolvimento cultural local;
IV - tenham caráter estritamente artístico ou cultural.
a) os destinatários serão convocados, por Edital anual, para apresentar
projetos no prazo e condições especificadas no regulamento.
b) o Edital previsto no parágrafo anterior conterá:
I - os requisitos e condições de inscrição dos projetos candidatos à obtenção
de apoio financeiro do fundo;
II - as hipóteses de vedação à participação no processo seletivo;
III - os critérios para a seleção e a aprovação dos projetos inscritos;
IV - outras determinações que se fizerem necessárias,
c) são considerados projetos culturais e artísticos, para fins do disposto neste
artigo:
I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos,
fitas, vídeos, filmes e outras formas de reprodução fonovideográfica;
II - a produção comercial de espetáculos teatrais, de dança, música, canto,
circo e demais atividades congêneres;
III - a edição comercial de obras relativas às ciências, às letras e às artes,
bem como de obras de referência e outras de cunho cultural;
IV - construção, restauração, reparação ou os equipamentos de salas e
outros ambientes destinados a atividades com objetivos culturais, de propriedade de
entidades com e sem fins lucrativos:
V - outras atividades comerciais, industriais ou sem fins lucrativos, de
interesses culturais.
d) os projetos serão avaliados pela Comissão de Avaliação e Seleção,
composta por pessoas de reconhecido e notório saber nas áreas de gestão cultural e/ou das
artes, composta pelos seguintes membros:
I - 2 (dois) indicados pelo Poder Público;
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II - 3 (três) representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo
Conselho Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de
Piumhi.
e) a Comissão observará os critérios do Edital e os seguintes objetivos na
seleção dos projetos:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica
e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução:
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
§ 2° Para aplicação nas ações de preservação e conservação a serem
realizados em bens culturais protegidos.
Art. 19. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi poderá garantir até 100% (cem por cento) do custo do
projeto aprovado, ficando a cargo de cada Edital estabelecer contrapartida do proponente,
de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 20. São recursos do Fundo Municipal da Cultura:
I - doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras:
II - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo
Município e destinadas ao Fundo;
III - receitas oriundas de multas ou de preços públicos;
IV - valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou
outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pelo Departamento de Cultura;
V - recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
VI - saldos de exercícios anteriores;
VII - transferências federais e/ou estaduais;
VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IX - contribuições de mantenedores;
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X - resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos
artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
XI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos i nternac i onais:
XII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do fundo;
XIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à
legislação vigente sobre a matéria;
XIV - saldos nâo utilizados na execução dos projetos culturais financiados
com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no
respectivo instrumento;
XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas
Art. 21. Compete ao Departamento de Cultura, em relação ao Fundo
Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi:
1 - organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e
acompanhar sua execução,
11 - formular e expedir o edital anual, e dar-lhe a devida publicidade;
111 - conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos
editais;
IV - responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos
projetos que receberam recursos do Fundo;
V - acompanhar a prestação de contas dos projetos financiados.
Parágrafo único. O Departamento de Cultura fornecerá todos os recursos
humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.
Art. 22. A Secretaria Municipal da Administração e Finanças manterá os
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido o
previsto na Lei Federa! n" 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos
aplicados.
Art. 23. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão
incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.
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Parágrafo único. O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre
que solicitado e. obrigatoriamente, ao fina! de cada exercício, a relação dos bens móveis e
imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe tenham sidos doados.
Art. 24. Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para despesas de
sua manutenção administrativa, do Departamento de Cultura e do Conselho Municipal de
Cultura e de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi
Art. 25. E vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura e
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi em:
I - projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções
particulares;
II - projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade
de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares;
III - projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
financiamento, de origem municipal.
Art. 26. As pessoas físicas ou jurídicas, recebedoras de recursos do Fundo,
prestarão contas dos valores recebidos no prazo estabelecido pelo Edital, mediante
apresentação de relatório da execução do Plano de Trabalho e de Aplicação de Recursos.
Parágrafo único. A não apresentação da prestação de contas no prazo
previsto ou a sua não aprovação pelo Departamento de Cultura, inabilita os beneficiários
ao recebimento de novo recurso, até o saneamento da pendência.
Art. 27. A não prestação de contas, no prazo fixado no Edital implica na
aplicação sequencial das seguintes sanções ao proponente:
I - advertência;
II - paralisação e tomada de contas de projeto em execução;
III - impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema
Municipal de Cultura e de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo
Município:
IV - inclusão, como inadimplente no órgão de controle de contratos e
convênios do Município, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o
caso.
Art. 28. Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do
projeto, o Departamento de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a
viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais. ?
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Art 29. Na quitação da pendência, o proponente será reabilitado e. se
houver reincidência da inadimplência no período de 3 (três) anos, será excluído, pelo prazo
de 5 (cinco) anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros
mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 30. O Fundo Municipal de Cultura e de Preservação do Patrimônio
Cultural do Município de Piumhi apoiará projetos culturais por meio de incentivos não
reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por
pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins
lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 31. Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura e de
Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi constará expressamente o
apoio institucional do Município de Piumhi.
Art. 32. A execução orçamentária dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura será submetida ao Conselho Municipal de Cultura e
de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Piumhi.
Art. 33. O Município tornará públicos os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 35. Revogam-se:
I - A Lei Municipal n° 1.542/2002;
II - A Lei Municipal n° 1.547/2002:
III - A Lei Municipal n° 1.913/2009.
Art, 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi-MG, 16 de Julho de 202Q.
ADEBERTO JOS® DE MELO
PREFEITO
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 VII
do Regimento Interno
DECLARO, para os devidos fins do direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Wtumhi. Cumpnnao assim o que determina a Lei
Orgânica Municipa! no seu Artigo 72,
Data da disponibilizacão: fh I C
Data da publicação: ', fQ1 h--